Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Andamento do Processo n. 0001810-42.2016.5.13.0008 - AIRR - 17/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001810-42.2016.5.13.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MOMENTA FARMACÊUTICA LTDA. Advogado Dr. Daniel Domingues Chiode(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010142-11.2021.5.03.0134 - ATSum - 17/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010142-11.2021.5.03.0134 AUTOR ANGELAINE CRISTINA SOUZA ADVOGADO VIRGILIO ELIEL PEREIRA (OAB: 142287/MG) RÉU LIDER ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA ADVOGADO JULIANA CASTANHO GOSUEN…

Andamento do Processo n. 0010142-11.2021.5.03.0134 - ATSum - 17/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010142-11.2021.5.03.0134 AUTOR ANGELAINE CRISTINA SOUZA ADVOGADO VIRGILIO ELIEL PEREIRA (OAB: 142287/MG) RÉU LIDER ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA ADVOGADO JULIANA CASTANHO GOSUEN…

Página 5975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Março de 2021

a natureza dos prêmios. Do exposto, assiste razão à reclamada, visto que a natureza jurídica dos valores concedidos a título de prêmios, pagos de forma não habitual, possuem nítida natureza…

Página 5977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Março de 2021

Os recibos de pagamento demonstram que a parcela não era habitual e não incidia sobre FGTS e INSS. Em que pese a testemunha da autora ter dito que o prêmio incidia sobre INSS e não sobre FGTS, os…

Página 3444 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Março de 2021

aos demais dispositivos legais, eis que o julgado, na busca da prestação jurisdicional plena, traz razões de decidir bem fundamentadas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. O colegiado,…

Andamento do Processo n. 0010371-96.2020.5.03.0136 - ATOrd - 12/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010371-96.2020.5.03.0136 AUTOR SORAIA CRISTINA NUNES SILVA GONCALVES ADVOGADO JACQUELINE DUARTE BRAGA SILVA (OAB: 104214/MG) RÉU MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA…

Lei Nº 13.467/2017 - Aplicabilidade - Direito Material 1 - - 12/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010371-96.2020.5.03.0136 AUTOR SORAIA CRISTINA NUNES SILVA GONCALVES ADVOGADO JACQUELINE DUARTE BRAGA SILVA (OAB: 104214/MG) RÉU MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA…

Página 3859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2021

Sustenta que prestou serviço por algum tempo no atendimento do 190, da Polícia Militar, tendo desenvolvido quadro de depressão, quando então foi transferida, a seu pedido, para outro setor de…

Página 3867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Março de 2021

" RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. BASE DE CÁLCULO 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, são…