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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Pg. 5767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2017

direito. Ao contrário, a ré não agiu de maneira precipitada, mas acautelou-se mediante investigação cuidadosa dos fatos, a fim de evitar qualquer arbitrariedade, especialmente em se tratando de

Estabilidade provisória
Estabilidade provisória

do artigo 3º , § 7º da Lei n.º 8.213 /1991. Estabilidade provisória de empregado eleito diretor de sociedade cooperativa A Lei... no trabalho De acordo com os artigos 19 e 20 da L...

Andamento do Processo n. 0000233-74.2014.5.06.0014 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000233-74.2014.5.06.0014 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA RECORRENTE FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO Adriano Felipe Cabral (OAB: 16374-D/PE) RECORRIDO FREVO BRASIL

Andamento do Processo n. 0000233-74.2014.5.06.0014 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000233-74.2014.5.06.0014 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA RECORRENTE FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO Adriano Felipe Cabral (OAB: 16374-D/PE) RECORRIDO FREVO BRASIL

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2017

Já a empresa alega que ao constatar que o reclamante era membro da CIPA, voltou atrás com sua decisão de demiti-lo e convidou-o a retornar ao seu posto de trabalho, mas o autor não concordou com esse

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2017

que indevida a reintegração do autor que se recusou a voltar ao trabalho, bem como a percepção de qualquer indenização estabilitária, em razão da justa causa que lhe foi aplicada. Da análise da r.

Andamento do Processo n. 0011697-38.2016.5.03.0005 - RTSum - 06/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011697-38.2016.5.03.0005 AUTOR ANA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO ALISSON DOS SANTOS MENDES(OAB: 139721/MG) RÉU MANGABEIRAS OPERADORA DE SERVICOS DE TELEFONIA LTDA -ME ADVOGADO RAFAEL

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/03/2017

o que viabilizava a visualização e fiscalização pela própria preposta da ré da execução dos serviços pela autora. Noutra direção, o fato da ré, por intermédio de sua coordenadora, proibir os

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/03/2017

ser dispensada por falta grave mediante prévia apuração em inquérito judicial, conforme inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. E, no particular, não constato, no decisum impugnado, qualquer

Andamento do Processo n. 0010002-51.2015.5.03.0048 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010002-51.2015.5.03.0048 AUTOR JORGE SANTOS ALVES JUNIOR ADVOGADO EDUARDO DINIZ (OAB: 77865/MG) RÉU OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ SPRADA (OAB:

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