Art. 3, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Formas de garantia de emprego

aos empregados da indústria e comercio, que ainda não tinham benefícios concedidos pela Previdência Social. Destaca... causa, prevendo indenização compensatória. Cumpre esclarecer que a Lei

Página 2596 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

Social (Lei n. 8.213/1991, art. 3º, §7º) e dos representantes dos trabalhadores nas Comissões de Conciliação Prévia...), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei

Página 1589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Junho de 2019

8.213/91), aos empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91... profissional (§ 3º do artigo 543, da CLT), aos acidentados e aos portadores de …

Página 1598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Junho de 2019

do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91), aos empregados eleitos diretores de sociedades..., da CLT), aos acidentados e aos portadores de doença ocupacional (arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003413920185140403 RO-AC 0000341-39.2018.5.14.0403

de doença ocupacional (artigo 118, da lei 8.213/91), aos empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social... (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91), aos empregados eleitos diretores de …

Andamento do Processo n. 0000031-03.2018.5.23.0041 - RO - 11/06/2019 do TRT-23

dos membros do Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, § 7º, da Lei n. 8.213/91), mas não para os membros da CIPA. Além... Nacional de Previdência Social (art. 3º, § 7º, da Lei n. 8.213/91

Aulão para o exame OAB Direito e Processo do Trabalho

, Lei 8.213 /91 Artigo 3 , parágrafo 9 , Lei 8.036 /90 Esses empregados não são eleitos! São nomeados. Isto é, tanto... preciso do inquérito >> faltou, esta errado, reintegra. 5. MEMBROS CURADORES …

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Janeiro de 2019

. 3º, § 9º, da Lei n. 8.036/90), além dos membros do Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, § 7º, da Lei n... a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I - fica …

Página 143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2018

. 5.764/1971, art. 55), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991... dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 3º…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5376320165190007

no Conselho Nacional da Previdência Social, até um ano após o término do mandato (artigo 3º, §7º, da Lei 8.213/91); h... do mandato (artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90); i) titulares e suplentes de …