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19 de junho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2018

membros do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91), aos empregados eleitos diretores... do artigo 543, da CLT), aos acidentados e aos portadores de doença ocupacional (artigo 118, da lei 8.213/91), aos empregados... gestantes (artigo 10, II, b, do ADCT), aos dirigentes sindicais (arti...

Pg. 976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2018

do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91), aos empregados eleitos diretores de sociedades..., da CLT), aos acidentados e aos portadores de doença ocupacional (artigo 118, da lei 8.213/91), aos empregados membros... 10, II, b, do ADCT), aos dirigentes sindicais (artigo 8º, da CRFB) e ...

Pg. 1305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2018

, da lei 8.213/91), aos empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91...) e de associação profissional (§ 3º do artigo 543, da CLT), aos acidentados e aos portadores de doença ocupacional (artigo 118...), aos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas (artig...

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/06/2018

8.213/91), aos empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91... profissional (§ 3º do artigo 543, da CLT), aos acidentados e aos portadores de doença ocupacional (artigo 118, da lei...), aos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas (artigo 55, da lei 5.76...

Andamento do Processo n. 0000054-09.2017.5.14.0081 - Ro - 10/05/2018 do TRT-14

da Previdência Social (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91), aos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas (artigo... ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deveria a empresa, nos termos da lei 8.213/91, aguardar a cirurgia agendada...), aos acidentados e aos portadores de doença ocupacional (artigo ...

Andamento do Processo n. 0000054-09.2017.5.14.0081 - Ro - 10/05/2018 do TRT-14

do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91), aos empregados eleitos diretores... pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Deveria a empresa, nos termos da lei 8.213/91... 543, da CLT), aos acidentados e aos portadores de doença ocupacional (artigo 118, da l...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/05/2018

ocupacional (artigo 118, da lei 8.213/91), aos empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º..., §7º, da lei 8.213/91), aos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas (artigo 55, da lei 5.764/71... costumes. Deveria a empresa, nos termos da lei 8.213/91, aguardar a cirurgia agen...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/05/2018

de doença ocupacional (artigo 118, da lei 8.213/91), aos empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social... (artigo 3º, §7º, da lei 8.213/91), aos empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas (artigo 55, da lei 5.764/71... ou pelos bons costumes. Deveria a empresa, nos termos da lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1947003220045020041

, art. 3º, § 9º, da Lei 8.036/90 e membros do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 3º, § 7º, da Lei 8.213.../91). Assim, nos termos do art. 55 da Lei 5.764/71, as garantias asseguradas ao dirigente sindical também alcançam... da Lei 5.764/71; e 543, § 3º, e 494 da CLT; e, no mérito, deu-lhe provime...

Andamento do Processo n. 0011156-63.2017.5.03.0136 - RTSum - 17/04/2018 do TRT-3

, do ADCT) e em lei (artigos 165 , 543 , § 3º e 625-B , § 1º, da CLT ; artigos 3º , § 7º , e 118 , da Lei número 8.213 /91...; artigo 55, da Lei número 5.464/71; artigo 3º , § 9º , da Lei número 8.036 /90; artigo 25, parágrafo único, da Lei...-se quanto a esta o 1º dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 3...

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