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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Andamento do Processo n. 0000233-74.2014.5.06.0014 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000233-74.2014.5.06.0014 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA RECORRENTE FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO Adriano Felipe Cabral (OAB: 16374-D/PE) RECORRIDO FREVO BRASIL

Andamento do Processo n. 0000233-74.2014.5.06.0014 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000233-74.2014.5.06.0014 Relator RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA RECORRENTE FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO Adriano Felipe Cabral (OAB: 16374-D/PE) RECORRIDO FREVO BRASIL

Pg. 1110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2017

Já a empresa alega que ao constatar que o reclamante era membro da CIPA, voltou atrás com sua decisão de demiti-lo e convidou-o a retornar ao seu posto de trabalho, mas o autor não concordou com esse

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2017

que indevida a reintegração do autor que se recusou a voltar ao trabalho, bem como a percepção de qualquer indenização estabilitária, em razão da justa causa que lhe foi aplicada. Da análise da r.

Andamento do Processo n. 0011697-38.2016.5.03.0005 - RTSum - 06/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011697-38.2016.5.03.0005 AUTOR ANA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO ALISSON DOS SANTOS MENDES(OAB: 139721/MG) RÉU MANGABEIRAS OPERADORA DE SERVICOS DE TELEFONIA LTDA -ME ADVOGADO RAFAEL

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/03/2017

o que viabilizava a visualização e fiscalização pela própria preposta da ré da execução dos serviços pela autora. Noutra direção, o fato da ré, por intermédio de sua coordenadora, proibir os

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/03/2017

ser dispensada por falta grave mediante prévia apuração em inquérito judicial, conforme inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. E, no particular, não constato, no decisum impugnado, qualquer

Andamento do Processo n. 0010002-51.2015.5.03.0048 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010002-51.2015.5.03.0048 AUTOR JORGE SANTOS ALVES JUNIOR ADVOGADO EDUARDO DINIZ (OAB: 77865/MG) RÉU OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ SPRADA (OAB:

Pg. 2816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/02/2017

que a conduta do reclamante revestiu-se de gravidade bastante para justificar o rompimento da fidúcia que se espera em uma relação contratual empregatícia, uma vez que maculou a imagem do empregador

Andamento do Processo n. 0001518-97.2014.5.11.0003 - RTOrd - 03/02/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001518-97.2014.5.11.0003 AUTOR OTACILIO MAIA PEREIRA ADVOGADO EUNICE VALENTE LIMA RIBEIRO (OAB: 5315/AM) RÉU MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO PRISCILLA ROSAS DUARTE (OAB:

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