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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Andamento do Processo n. 0013145-54.2017.5.15.0077 - IAFG - 05/12/2017 do TRT-15

dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, §9º da Lei n. 8.036/90) ou no Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º..., §7º da Lei n. 8.213/91 c/c art. 301 do Decreto n. 3.048/9). A requerida não apontou, na petição inicial, ser... ( dirigente sindical . O estável decenal (art. 492 da CLT); os diret...

Pg. 2588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/12/2017

Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º, §7º da Lei n. 8.213/91 c/c art. 301 do Decreto n. 3.048/9). A requerida.... 625-B da CLT) e os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (art. 3º, §9º da Lei n. 8.036/90) ou no... de cooperativas (art. 55 da Lei n. 5.764/71); os membros, eleitos pelo...

Andamento do Processo n. 0002106-33.2016.5.22.0002 - RO - 09/11/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002106-33.2016.5.22.0002 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE PEDRO GONCALVES DE HOLANDA JUNIOR ADVOGADO VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO(OAB: 122-B/PI) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0002106-33.2016.5.22.0002 - RO - 09/11/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002106-33.2016.5.22.0002 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE PEDRO GONCALVES DE HOLANDA JUNIOR ADVOGADO VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO (OAB: 122-B/PI) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/11/2017

acima definidas, afastando-se, de pronto, a violação do art. 853 da CLT. Igual entendimento é perfilhado pelo TST, conforme aresto a seguir exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 09/11/2017

trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, quando o tema arguido diz respeito a matéria de direito, como é o caso da alegação de -supressão de

Andamento do Processo n. 0010114-35.2016.5.03.0064 - RO - 03/10/2017 do TRT-3

), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991, art. 3º, §7º... Curador do FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 3º, §9º), do dirigente de Cooperativa de Empregados (Lei n. 5.764/1971, art. 55...Andamento do Processo n. 0010114-35.2016.5.03.0064 - RO - 03/10/2017 do TRT-3 ...

Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2017

MÉRITO Recurso da parte A reclamante insiste nos pedidos de reconhecimento da nulidade da dispensa, e postula a imediata reintegração no emprego, com pagamento dos salários vencidos desde a ilegal

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/10/2017

Reitera, também; as teses da exordial de que a reclamante deveria ser submetida a inquérito judicial e alusivas à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. Inicialmente, vejamos como a questão

Inquérito judicial para apuração de falta grave

Lei da Previdência Social . Lei n. 8.213 de 1.991. 21. ed. atual e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016. BRASIL – Supremo..., terão direito a estabilidade. Representante dos Empregados Membro do Conselho Nacional da Previdência Social (artigo 3º..., §7º da Lei 8.213 de 1991): Os representantes dos trabalhadores no respe...

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