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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/10/2018

empregador para ver rompido o contrato de trabalho mantido com empregado detentor de estabilidade sindical, já que a lei lhe retira o direito potestativo de denunciar, por sua iniciativa, aquela

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/10/2018

falta grave atribuída à trabalhadora vez que amplamente demonstrada a hostilidade do ambiente laboral criado pela empresa que se omitia, por sua gerente, na competitividade antiética entre seus

Andamento do Processo n. 0001156-49.2016.5.14.0001 - Ro - 28/09/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0001156-49.2016.5.14.0001 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ALESSANDRA DANIELA MIWAKO NUNES MATSUO ADVOGADO WANDERSON MODESTO DE BRITO (OAB: 4909/RO) ADVOGADO ANDRE

Andamento do Processo n. 0001156-49.2016.5.14.0001 - Ro - 28/09/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0001156-49.2016.5.14.0001 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ALESSANDRA DANIELA MIWAKO NUNES MATSUO ADVOGADO WANDERSON MODESTO DE BRITO (OAB: 4909/RO) ADVOGADO ANDRE

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/09/2018

onde a doença semelhante a contraída pela Reclamante resultou numa indenização de R$7.000,00. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, e ainda que se tratam de duas doenças, sendo

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/09/2018

de indenização moral decorrente de dispensa discriminatória, alegando ter sido dispensada enferma Erige que o argumento utilizado pela sentença, no sentido de que a demissão ocorreu por redução do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11207220175070031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001120-72.2017.5.07.0031 (RO) RECORRENTE: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0011578-97.2017.5.15.0073 - RO - 27/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011578-97.2017.5.15.0073 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE RAFAEL DA SILVA GUTTEMBERG ADVOGADO ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB: 360813/SP) ADVOGADO FAMILA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0011578-97.2017.5.15.0073 - RO - 27/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011578-97.2017.5.15.0073 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE RAFAEL DA SILVA GUTTEMBERG ADVOGADO ALINE GARCIA CAVALCANTE(OAB: 360813/SP) ADVOGADO FAMILA DE OLIVEIRA

Pg. 20418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2018

sem a instauração de inquérito para apuração de falta grave, e, ainda, embora o recorrente tenha retornado ao trabalho no dia 15 de agosto de 2017, conforme demonstra a advertência datada de 10 de

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