Art. 50, inc. III da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, respectivamente, nos casos de suspensão até noventa dias;

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 50, inciso III, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, à... pelo Consultor Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 48, inciso II, …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2019

, inciso III, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, à vista do que consta do Processo 08500.316926/2016-61... Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 47, parágrafo único, 45, ambos …
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