Parágrafo 6 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR : RPV 6613 DF 2018/0138905-0

REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR Nº 6613 - DF (2018/0138905-0) DECISAO Mediante a Petição n. 00079539/2021 (fls. 171-180), FRANCISCA HELENA ARAUJO MORENO, DIEGO LEAO ARAUJO MORENO, HAMILCAR ARAUJO MORENO …