Art. 50, inc. II da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior quando se tratar de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110110091496 DF 0002815-15.2011.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  5ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO  N. Processo   :  20110110091496APC…

Página 9 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Fevereiro de 2013

Samambaia, da Coordenação Geral de Saúde de Samambaia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. EXONERAR, por extinção do cargo, JAINE CLAUDIA…

Página 1 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Fevereiro de 2013

SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 16524420048070001 DF 0001652-44.2004.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2004 01 5 001652-3 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20040150016523APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 4015096 DF

2286 102.030 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC/RMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio Num. Processo : 40.150/96 Apelante : DISTRITO FEDERAL Apelado : VALDIR CAVALCANTE FERREIRA Relator :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020000615 DF

Órgão: Conselho Especial Classe: MSG - Mandado de Segurança Num. Processo: 1999 00 2 000061-5 Impetrante: VALMIR ALVES DE CARVALHO Informante: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Relator: DESEMBARGADOR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19990020038119 DF

Msg - 3.811-9/99 etiqueta acórdão Órgão : Conselho Especial Classe : MSG – Mandado de Segurança N. Processo : 1999 00 2 003811-9 Impetrante : MARCOS ESTEVÃO VAJAS HERNANDES Informante : GOVERNADOR DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMB. DE DECL. NA APC E RMO : AC 19980110357674 DF

EMDAPCRMO 1-357674 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : EMDAPCRMO - Embargos de Declaração na Apelação Cível e Remessa de Ofício N. Processo : 1998011035767-4 Embargante : distrito federal Embargado…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4905998 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC 49059/98 Órgão : FORMDROPDOWN Classe : FORMDROPDOWN n° 49.059/98 FORMDROPDOWN :LUIZ CARLOS RODRIGUES DE MATOS FORMDROPDOWN :DISTRITO FEDERAL…

Página 50 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 9 de Maio de 2002

NOMEAR FRANCINEIDE LIMA DE LUCAS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Secretário Administrativo, da Diretoria para Assuntos Intra-Governamentais, da Secretaria de Governo…
Termo/Assunto relacionado