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24 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 3, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

APELAÇÃO CIVEL: AC 163485 98.02.07310-5

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI N.º 8.213 /91 - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 149 DO E....

APELAÇÃO CIVEL: AC 243904 2000.02.01.049821-3

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI Nº 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91 - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 149 DO E.STJ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200002010498213 RJ 2000.02.01.049821-3

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI Nº 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91 - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 149 DO E.STJ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 9802073105 RJ 98.02.07310-5

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 55 , § 3º DA LEI N.º 8.213 /91 - JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 149 DO E....

APELAÇÃO CIVEL: AC 66426 SP 96.03.066426-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA: ERRO MATERIAL: CORREÇÃO DE OFÍCIO.. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA NÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL: VALI...

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