art. 12 , § 3º , inc. I e II , da Lei nº 8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.870 , de 15.04.1994, e dentre essas não... com "segurado especial", categoria (a) que abrange estritamente os segur……
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01721020151
rural (art. 3º, § 1º, “a” e “b”), que viria a ser o segurado especial elencado no art. 12, inciso VII, da lei 8.213/1991... obrigatória da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 163485 98.02.07310-5
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 243904 2000.02.01.049821-3
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI Nº 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010498213 RJ 2000.02.01.049821-3
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI Nº 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9802073105 RJ 98.02.07310-5
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 - PROVA TESTEMUNHAL - …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 66426 SP 96.03.066426-0
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA: ERRO MATERIAL: CORREÇÃO DE OFÍCIO.. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. …