Artigo 19 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 19 - É assegurado ao vigilante:
I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
II - porte de arma, quando em serviço;
III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

Petição Inicial - Ação Horas Extras

CEP EXMO. SR. JUIZ DA VT DA CAPITAL , brasileira, casada, vigilante, nascida em 12.08.84, filha de Maria José Alves Pereira, CI MG /SSP/MG, CPF , residente em Santa Luzia/MG, à Avenida Oceania, n°…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Contrato de Aprendizagem contra 5 Estrelas Sistema de Segurança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF PROCESSO: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autor: MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10a REGIÃO Réu: 5 ESTRELAS…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DES. FEDERAL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01008198720205010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100819-87.2020.5.01.0034 RECLAMANTE: JVOS RECLAMADO: THREE LION SEGURANCA…

Petição Inicial - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva contra Transegur Vigilância e Segurança

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o número , Identidade n° , DETRAN, residente e domiciliada na CEP , por seu advogado infra…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Municipio de Capao Bonito

Fls.: 2 Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Capão Bonito/SP Autos Nro Reclamante: Reclamada: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO A parte reclamante (supracitada), já devidamente…

Termo ou Assunto relacionado