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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20856420144036202 MS

TERMO Nr: 9201001486/2017 PROCESSO Nr: 0002085-64.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 10/04/2014 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 94643 SE 0000961-63.2006.4.05.8500 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 94643 - SE (2006.85.00.000961-7) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : GIOLANDO DOS SANTOS ADV/PROC :

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 94643 SE 2006.85.00.000961-7 (TRF5)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 94643 - SE (2006.85.00.000961-7) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : GIOLANDO DOS SANTOS ADV/PROC :

Inteiro Teor. RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 92119 92119/2003-900-02-00.4 (TST)

fls.3 PROC. Nº TST-RMA-92119/2003-900-02-00.4 C:\TEMP\APBVBHWJ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-92119/2003-900-02-00.4 C:\TEMP\APBVBHWJ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/ARN/as

Inteiro Teor. RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 1827 1827/2002-000-01-00.5 (TST)

fls.5 PROC. Nº TST-RMA-1827/2002-000-01-00.5 5 C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-1827/2002-000-01-00.5 C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/ARN/as

Inteiro Teor. RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 100612 100612/2003-900-01-00.4 (TST)

fls.5 PROC. Nº TST-RMA-100612/2003-900-01-00.4 5 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-100612/2003-900-01-00.4 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/ARN/as

Inteiro Teor. REPRESENTANTE CLASSISTA RXOFROMS 682734 682734/2000.2 (TST)

fls. PROC. Nº TST-RXOFROMS-682.734/00.2 \ A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno MF/AL/ncp REPRESENTANTE CLASSISTA - APOSENTADORIA - LEI Nº 6.903/81 - REVOGAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 SUCESSIVAMENTE

Medida Provisória no 1.523-2, de 12 de dezembro de 1996.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Apelação Civel: AC 322931 CE 2001.81.00.002612-8

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORAS RURAIS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NASCIMENTOS OCORRIDOS ENTRE DEZEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 1997. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir,...

Apelação Civel: AC 330705 CE 2001.81.00.016405-7

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORAS RURAIS. NASCIMENTOS OCORRIDOS ENTRE DEZEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 1997. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. Afasta-se a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, quando a autarquia apresenta defesa de mérito em sede judicial,...

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