Art. 3, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000881-83.2017.5.23.0076 - RO - 26/07/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0000881-83.2017.5.23.0076 Relator EDSON BUENO DE SOUZA RECORRENTE MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS(OAB: 15483-A/MT) RECORRIDO SEBASTIANA PINHO DE…

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Julho de 2018

Não fosse o bastante, indico que as hipóteses de interrupção do vínculo empregatício não se restringem aquelas previstas na CLT, como as do artigo 473, ou mesmo a do artigo 161, §6°, sobre a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020856420144036202 MS

TERMO Nr: 9201001486/2017 PROCESSO Nr: 0002085-64.2014.4.03.6202 AUTUADO EM 10/04/2014 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 94643 SE 0000961-63.2006.4.05.8500

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 94643 - SE (2006.85.00.000961-7) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : GIOLANDO DOS SANTOS ADV/PROC :…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 94643 SE 2006.85.00.000961-7

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 94643 - SE (2006.85.00.000961-7) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : GIOLANDO DOS SANTOS ADV/PROC :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 9211900722003502 9211900-72.2003.5.02.0900

fls.3 PROC. Nº TST-RMA-92119/2003-900-02-00.4 C:\TEMP\APBVBHWJ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-92119/2003-900-02-00.4 C:\TEMP\APBVBHWJ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/ARN/as…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 1827002420025010000 182700-24.2002.5.01.0000

fls.5 PROC. Nº TST-RMA-1827/2002-000-01-00.5 5 C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-1827/2002-000-01-00.5 C:\TEMP\APTIRVRH\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/ARN/as…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA : RMA 1006126142003501 1006126-14.2003.5.01.0900

fls.5 PROC. Nº TST-RMA-100612/2003-900-01-00.4 5 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RMA-100612/2003-900-01-00.4 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/ARN/as…

Tribunal Superior do Trabalho TST - REPRESENTANTE CLASSISTA : RXOFROMS 6827340220005025555 682734-02.2000.5.02.5555

fls. PROC. Nº TST-RXOFROMS-682.734/00.2 \ A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno MF/AL/ncp REPRESENTANTE CLASSISTA - APOSENTADORIA - LEI Nº 6.903/81 - REVOGAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 SUCESSIVAMENTE…

Medida Provisória no 1.523-2, de 12 de dezembro de 1996.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.