Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 26 de Julho de 2018

Não fosse o bastante, indico que as hipóteses de interrupção do vínculo empregatício não se restringem aquelas previstas na CLT, como as do artigo 473, ou mesmo a do artigo 161, §6°, sobre a…