Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0011672-31.2005.4.03.6201 MS

DATA: 10/12/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO ROBERTO ANTUNES DOS REIS interpôs o presente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007439-54.2006.4.03.6201 MS

DATA: 20/11/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO EVERALDO DA SILVA interpôs o presente recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0010866-93.2005.4.03.6201 MS

DATA: 20/11/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Avenida Hiroshima, 776, Campo Grande/MS. I - RELATORIO CURCINO PEREIRA DE VIVEIROS interpôs o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0015814-78.2005.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO ANTONIO LISBOA SIMÕES interpôs o presente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000900-72.2006.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO APARECIDO COSTA FERREIRA interpôs o presente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0016466-95.2005.4.03.6201 MS

do art. 38 da Lei 8.212 , de 24-7-1991, o § 5º do art. 3º da Lei 8.213 , de 24-7-91, a Lei 8.641 , de 31-03-1993, e o § 4º.... 79 da Lei 8.212 , de 24-7-1991, o § 5º do art. 57 da Lei 8.213 , de 24-…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005202-47.2006.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO LORIVALDO ARAKAKI interpôs o presente recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0012728-02.2005.4.03.6201 MS

DATA: 24/10/2014 LOCAL: Turma Recursal de Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, Campo Grande/MS. I - RELATORIO GELSO MARQUES DE OLIVEIRA interpôs o presente …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 322931 CE 2001.81.00.002612-8

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORAS RURAIS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NASCIMENTOS OCORRIDOS ENTRE DEZEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 1997. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 330705 CE 2001.81.00.016405-7

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORAS RURAIS. NASCIMENTOS OCORRIDOS ENTRE DEZEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 1997. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. Afasta-se a …