Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Medida Provisória no 1.523-2, de 12 de dezembro de 1996.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.604-30, de 5 de Março de 1998.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.