26.11.99) Por outro lado, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 55. O tempo de…
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
Página 8706 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2021
, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24... rural deve ser feita de acordo com os artigos 55 , § 3º , e 106 da Lei nº …
Página 8712 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2021
da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55 , § 3º , e 106 da Lei nº 8.213 /91, verbis: Art. 55... de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - …
Página 8720 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2021
da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991... feita de acordo com os artigos 55 , § 3º , e 106 da Lei nº 8.213 /91, …
Página 8726 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Fevereiro de 2021
da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55 , § 3º , e 106 da Lei nº 8.213 /91, verbis: Art. 55... de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - …
Andamento do Processo n. 0000392-30.2019.4.03.6312 - 05/02/2021 do TRF-3
referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei .n.º 9.063, de 14/06/95..., observado o disposto no § 3º do art. 55 desta lei, far-se-á alternativamente …
Página 1034 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2021
da Carteira de Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação.... Dispunha a Lei 8.213/91, antes de sua alteração pela Lei 9.063/95: …
Página 812 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2021
n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei .n.º 9.063, de 14/06/95). Parágrafo único. A comprovação... efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91”. Nos …
Página 916 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020
do art. 12 da Lei nº 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente.... artigo 103, parágrafo único, da Lein. 8.213/91) entre o requerimento do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5344403-46.2020.4.03.9999 SP
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO …