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26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 1026. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24... de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16... de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alt...

Inteiro Teor. : 38753620174039999

de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24.... Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo... de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, m...

Inteiro Teor. : 50445820174039999

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24.... Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço... infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.21...

Pg. 585. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição-CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991... 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. O impedimento... e extemporânea. Dispunha a Lei 8.213 /91, antes de sua altera...

Inteiro Teor. : 13289120154039999

da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço será comprovado... a Súmula n. 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até ...

Inteiro Teor. : 305861520164039999

. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente... a Súmula n. 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... das questões trazidas a julgamento. Do tempo de serviço rural Segundo o ...

Inteiro Teor. : 60353420174039999

de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212... da matéria. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo... , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de...

Inteiro Teor. : 56360520174039999

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho... de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço será... a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devida...

Inteiro Teor. : 59980720174039999

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24.... Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço... a Súmula n. 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, ...

Inteiro Teor. : 80203820174039999

- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício... a Súmula n. 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço será comp...

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