fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela... de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC …
Art. 12, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
Página 774 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019
. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente..., § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91. A proteção da maternidade se apresenta …
Página 2599 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019
e Contribuição - CIC referida no parágrafo 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.¿ Entretanto, em face... (art. 16, §4°, da lei nº 8.213/91). Para a comprovação da atividade …
Andamento do Processo n. 5066577-93.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3
, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991...: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, …
Andamento do Processo n. 5623423-39.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 09/10/2019 do TRF-3
de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212... o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lein. 8.213/91: "Art. 55. O tempo de …
Andamento do Processo n. 5646962-34.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3
de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24... e respectivos parágrafos da Lein. 8.213/91: "Art. 55. O tempo de …
Página 2408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho... parágrafos da Lein. 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será …
Página 2635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente... dos requisitos de admissibilidade. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo…
Página 2751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho... de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á …
Página 352 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019
de Identificação e Contribuição -- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação... de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº …