Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 916 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

do art. 12 da Lei 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente.... artigo 103, parágrafo único, da Lein. 8.213/91) entre o requerimento do …

Andamento do Processo n. 5344403-46.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lein. …

Andamento do Processo n. 0015406-97.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único... o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lein. 8.213/1991: "Art. 55. O …

Andamento do Processo n. 5280009-30.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade...Andamento do Processo n. 5280009-30.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Página 3827 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural...Pg. 3827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12

Página 3834 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente... de mérito trazidas a julgamento. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo

Página 5179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212... no caso. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágraf…

Página 6781 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24... de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91.…

Página 6789 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24... da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, …

Página 6797 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 55. O tempo... de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC …