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27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Inteiro Teor. : 4817220074036183

da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço será comprovado na forma... pelo INSS. Do tempo de serviço comum Segundo o artigo 55 e respectivos pa...

Inteiro Teor. : 6830320144039999

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho... de serviço rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço será... no artigo 18 da Lei n.º 8213 /91 proibiu a concessão de qualquer out...

Inteiro Teor. : 9393820174039999

- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício... por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para... parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço ser...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50550222320164049999 5055022-23.2016.404.9999

da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991..., a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55 5, § 3º º, e 106 6 da Lei 8.213 3/91..., mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50553886220164049999 5055388-62.2016.404.9999

e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único... da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55 5, § 3º º, e 106 6 da Lei 8.213 3/91, verbis: Art. 55. O tempo... do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55 , § 3º , e 106 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50527878320164049999 5052787-83.2016.404.9999

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho... pela Lei 8.861 , de 25.3.94). Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120... de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser fe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50522777020164049999 5052277-70.2016.404.9999

da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991..., mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55 , § 3º , e 106 da Lei 8.213 /91...-maternidade para as seguradas especiais vem explicitada nos seguintes ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50075119220174049999 5007511-92.2017.404.9999

. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.861 , de 25.3.94). Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência... as demais seguradas. (Inciso acrescentado pela Lei 9.876, de 26.11.99) Outrossim, prevê o § 2º º do art. 93 3 do Decreto 3.048 8..., § 3º º, e 106 6 da Lei 8.213 3/91, verbis: Art. 55...

Inteiro Teor. : 22749220174039999

PROC. -:- 2017.03.99.002274-0 AC 2217591 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002274-92.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002274-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. : 77435620164039999

PROC. -:- 2016.03.99.007743-8 AC 2142160 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007743-56.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.007743-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

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