Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 983 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

benefício de amparo assistencial à parte autora, mas com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela ora concedidos, a partir da competência de julho de 2021, no…

Página 1363 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 0000365­25.2015.8.11.0106 Parte(s) Polo Ativo: Banco Bradesco S/A (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARCOS ANTONIO DE…

Página 1364 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

partir da data do óbito. (TRF­1 ­ AC: 10012765920204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 27/05/2020, PRIMEIRA TURMA , Data de Publicação: 08/06/2020)…

Página 1365 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Juros e correção monetária na forma determinada na fundamentação. Deixo de condenar a parte ré nas custas e despesas processuais por ser ela isenta,…

Página 1366 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

Magistrado(s): ALEXANDRE MEINBERG CEROY ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000449­67.2019.8.11.0106. AUTOR (A): JOAO MASSENA REU: INSTITUTO…

Página 1367 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

objeto de questionamentos. Assim, o ponto controverso do presente feito gira em torno da presença ou não das provas do exercício de atividade rural da parte requerente. Para a comprovação da…

Página 1368 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante de…

Página 1369 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE RURÍCULA DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO…

Página 1370 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2021

descumprimento. Juros e correção monetária na forma determinada na fundamentação. Deixo de condenar a parte ré nas custas e despesas processuais por ser ela isenta, nos termos do artigo 3.º, inciso…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Última distribuição :…