Art. 12, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 5551868-59.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TRF-3

. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente...:"A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei

Página 1991 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente... de mérito trazidas a julgamento. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo

Página 2953 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2019

referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei . 9.063, de 1995) Parágrafo... do tempo de desempenho de atividade rural. Quanto ao tema, o parágrafo

Página 543 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

do art. 12 da Lei 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente... pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo

Andamento do Processo n. 5021334-29.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-3

de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei ... 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do …

Andamento do Processo n. 5640930-13.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/08/2019 do TRF-3

referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade... o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente …

Página 1765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação... da questão de fundo. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo 55 e …

Página 1798 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício... parágrafos da Lein. 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na …

Andamento do Processo n. 0027073-05.2017.4.03.9999 - 19/08/2019 do TRF-3

da Lei 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período... da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (cf. Lei n. …

Página 500 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

da Lei 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior... ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo