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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. PROCESSO - Ação de Execução Contra a Fazenda Pública - 15/09/2017 do TJPA

AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO Nº 0001448-57.2014.814.0032 REQUERENTE: OSCARINA OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORNICITTI VALERA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL -COMPANHEIRA E FILHAS MENORES - COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - SEGURADO QUALIFICADO COMO

Pg. 518. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

LUIZ CARLOS BATISTA, com qualificação nos autos, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de

Andamento do Processo n. 0040135-49.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040135-49.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040135-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias AGRAVANTE : BENTO ADOLFO HEPFNER (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP167526 FABIO

Pg. 1059. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2017

à concessão do benefício. Pugna por reconsideração. Semmanifestação da parte adversa, tornaram-se os autos a esta relatoria. É o relatório. Decido. Impõe-se retratação, à luz do que preconiza o art.

Pg. 428. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

¨Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição–CIC referida no § 3º do art. 12

Pg. 382. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

Enquadra suas atividades nos itens 1.2.10, III e 2.2.1 do Quadro do Decreto nº 53.831/1964. Pleiteia declaração do tempo rural e do tempo especial, trabalhado na Usina Pumaty S/A, de 25-05-1976 a

Andamento do Processo n. 0001482-78.2016.4.03.6312 - 22/08/2017 do TRF-3

0001482-78.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312006685 AUTOR: HORTENCIA FERNANDES MOTA (SP225208 - CINTYA CRISTINA CONFELLA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 655. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

8); - Declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Corumbataí do Sul de que a autora exercia atividade rural (fl. 4-5 do anexo de 20/7/2016, item 8). Destaco que a documentação anexada

Andamento do Processo n. 0000978-72.2016.4.03.6312 - 21/08/2017 do TRF-3

0000978-72.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312006637 AUTOR: MARIA NILCEA SENTANIN PETRUCCELLI (SP345374 - BRENO HELBERT DO AMARAL DOS REIS, SP214826 -

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