Art. 12, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela... de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC …

Página 774 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente..., § 3º, e 106 da Lei 8.213/91. A proteção da maternidade se apresenta …

Página 2599 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

e Contribuição - CIC referida no parágrafo 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.¿ Entretanto, em face... (art. 16, §4°, da lei 8.213/91). Para a comprovação da atividade …

Página 2408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho... parágrafos da Lein. 8.213/91: "Art. 55. O tempo de serviço será …

Página 2635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente... dos requisitos de admissibilidade. Do tempo de serviço rural Segundo o artigo

Página 2751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho... de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á …

Página 352 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

de Identificação e Contribuição -- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação... de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei

Página 6116 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24... de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91.…

Página 413 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

de Identificação e Contribuição -- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único... de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei 8.162, de 8 de …

Página 417 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

-- CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212, [...] de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício... DE TEMPO RURAL. Dizemos artigos 55 e parágrafos e 106 da Lein. 8.213/91: Art. 55. O …