Art. 12, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 3o (Revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 10723120144059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8592520144059999

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. ART. 124 DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 7917520144059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 7544820144059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 201299990003572

Processual civil e previdenciário. Demanda objetivando a concessão de salário maternidade, na qual a certidão de casamento da demandante consigna sua condição de agricultora e de agricultor a de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 201299990002371

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 60249 CE 97.05.19538-2

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLAS. AÇÃO MANDAMENTAL OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A RURÍCOLAS. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMO RURÍCOLAS. PROVA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 146746 RN 98.05.42210-0

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTADO POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS E SEM CONTRADITA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS (LEI 8213 /91 E DECRETO 611 /92). …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 143215 CE 98.05.35930-1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSÁRIO. REQUISITOS ATENDIDOS PARA A CONCESSÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 169090 CE 99.05.67139-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO …