Art. 64, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:
§ 3º Se os adquirentes mantiverem inexploradas áreas suscetíveis de aproveitamento, desde que à sua disposição existam condições objetivas para explorá-las, perderão o direito a essas áreas, que reverterão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35713 PR 2004.70.00.035713-0

Publicado no D.J.U. de 26/07/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.035713-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : LAURINDO LEMOS DO PRADO ADVOGADO : Edenan Martinez Bastos e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35713 PR 2004.70.00.035713-0

Publicado no D.J.U. de 26/07/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.035713-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : LAURINDO LEMOS DO PRADO ADVOGADO : Edenan Martinez Bastos e outros…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 345130 RJ 1998.51.01.042332-2

IV - APELACAO CIVEL 1998.51.01.042332-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : ALEXANDRE ACERBI…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 345121 RJ 1998.51.01.042337-1

IV - APELACAO CIVEL 1998.51.01.042337-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : ALEXANDRE ACERBI…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 345128 RJ 1998.51.01.042525-2

IV - APELACAO CIVEL 1998.51.01.042525-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : ALEXANDRE ACERBI…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Junho de 2010

de nenhuma das parcelas de aquisição de seu Lote, tendo, com isso, incidido em descumprimento da CLÁUSULA QUARTA do título definitivo, que prevê o pagamento regular das parcelas; Considerando que o…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Julho de 2010

Assentamento Lucas do Rio Verde, de que trata o título nº 111, acima referido; Considerando que o referido lote vem sendo ocupado e explorado, desde então (1982), primeiramente pela EMPAER e, a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 345121 RJ 1998.51.01.042337-1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO INCRA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 59.428 /66 E À LEI Nº 4.504 /64. I - Com efeito, à luz do que …