Art. 50, inc. I da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I - o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública;

Página 4596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2014

O recurso especial da UNIÃO não pode ser apreciado. O recurso especial do Ministério Público Federal (fls. 1356-1369) foi parcialmente conhecido e provido para o retorno dos autos ao Tribunal quo, a…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 1996

Sumário PÁGINA 4725 ATOS DO PODER EXECUTIVO 4727 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA 4729 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 4729 MINISTÉRIO DA MARINHA 4731 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 4731 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4738…
Termo/Assunto relacionado