Artigo 17 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 17. O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica…

Intimação - Apelação Cível - 5003700-51.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003700-51.2020.4.03.6183 POLO PASSIVO LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSA OLIMPIA MAIA | 192013/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5004765-86.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004765-86.2017.4.03.6183 POLO ATIVO EURICO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) GILBERTO CAETANO DE FRANCA | 115718/SP EDVANILSON JOSE RAMOS | 283725/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5018845-21.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018845-21.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO AIRTON MARIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ANDRIL RODRIGUES PEREIRA | 312485/SP ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS | 333597/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0014514-29.2015.4.03.6105 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014514-29.2015.4.03.6105 POLO ATIVO SILVANO DIMAS MORETI ADVOGADO(A/S) REJANE DUTRA FIGUEIREDO DE SOUZA | 288853/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO PROCESSO: TRT - ROPS - RECLAMANTE: RECLAMADO: NL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. , já qualificado nos…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 17a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIANIA - GO RECLAMANTE: RECLAMADO: Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 17a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIANIA - GO RECLAMANTE: RECLAMADO: Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO PROCESSO: TRT - ROPS - RECLAMANTE: RECLAMADO: NL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. , já qualificado nos…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Termo ou Assunto relacionado