Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

Página 502 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2020

ADV: KARLA JUVÊNCIO MORAIS SALAZAR (OAB 12192B/MS) Decisão de fls. 9639: “Analisando os autos, denota-se que a Sra. Inventariante não refez o cálculo das sacas de soja cabentes a cada herdeiro (com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1384922 SP 2018/0276206-0

da violação ao preceituado nos artigos 79 e 103, da Lei 8.213/91, combinado com artigo 3°, 4° e 198, inciso 1, do Código Civil...: artigos 79 e 103, da Lei 8.213/91, combinado com artigo 3°, 4° e …

Andamento do Processo n. 172938-31.2014.8.09.0148 - Declaratoria - 20/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172938-31.2014.8.09.0148 AUTOS NR. : 51 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : EBER GOMES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADV REQTE : 30742 GO - FERNANDA…

Página 2432 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2015

USTICA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO D ESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTICA. VENCIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO E SE NAO OFERTADOS BENS A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110100-26.2008.5.02.0013 110100-26.2008.5.02.0013

fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-110100-26.2008.5.02.0013 Firmado por assinatura eletrônica em 22/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 261200-68.2004.5.02.0433

Agravante: PAULO JOSÉ SIQUEIRA Advogado : Dr. Rubens Garcia Filho Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado : Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro Agravados: OS MESMOS D E S P A C H O Trata-se de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 261200-68.2004.5.02.0433

(ões): - violação do (s) art (s). 5º , II da CF . - violação do art. 3º , 4º , 5º , 57 , da Lei 8.213 /91; Lei 8213 /94... do art. 3º , 4º , 5º , 57 , da Lei 8.213 /91; Lei 8213 /94; 9.032 /95; 412 …

Página 1111 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Agosto de 2013

Fazer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II da CF. - violação do art. 3º, 4º, 5º,…