Art. 3, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

Andamento do Processo n. 172938-31.2014.8.09.0148 - Declaratoria - 20/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172938-31.2014.8.09.0148 AUTOS NR. : 51 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : EBER GOMES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADV REQTE : 30742 GO - FERNANDA…

Página 2432 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2015

USTICA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO D ESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTICA. VENCIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO E SE NAO OFERTADOS BENS A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1101002620085020013 110100-26.2008.5.02.0013

fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-110100-26.2008.5.02.0013 Firmado por assinatura eletrônica em 22/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº…

Página 1111 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Agosto de 2013

Fazer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II da CF. - violação do art. 3º, 4º, 5º,…