Art. 64, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:
§ 2º No caso em que o adquirente ou seu sucessor venha a desistir da exploração direta, os imóveis rurais, vendidos nos termos desta Lei, reverterão ao patrimônio do alienante, podendo o regulamento prever as condições em que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo com os índices do Conselho Nacional de Economia, apurados entre a data do pagamento e da restituição, se tal cláusula constar do contrato de venda respectivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1368112 MS 2018/0245988-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.112 - MS (2018/0245988-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : OTACILIO LOPES …

Página 5136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

prejudicado" (fls. 197/198e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pelo aresto de fls. 213/219e. Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao…

Andamento do Processo n. 2016/0065452-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(7563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.541 - SP (2016/0065452-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO : ALCIDES PARRO…

Página 6535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2016

ADQUIRIDO PELO PROCESSO DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. OCUPAÇÃO, QUE ATINGE OS OBJETIVOS POSTOS PELA REFORMA AGRÁRIA. ART. 5º, LINDB. 1. Não obstante as…

Página 6536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2016

DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 Segundo o recorrente, a afronta a tal dispositivo teria se dado em razão do decisum não considerar que a aquisição do imóvel pelo recorrido seria ilegal. Não…

Página 6538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2016

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Junho de 2010

de nenhuma das parcelas de aquisição de seu Lote, tendo, com isso, incidido em descumprimento da CLÁUSULA QUARTA do título definitivo, que prevê o pagamento regular das parcelas; Considerando que o…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Julho de 2010

Assentamento Lucas do Rio Verde, de que trata o título nº 111, acima referido; Considerando que o referido lote vem sendo ocupado e explorado, desde então (1982), primeiramente pela EMPAER e, a…