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23 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 238998520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. PERÍODO DE CARÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91: CÔMPUTO. ANOTAÇÕES EM CTPS. CONTAGEM RECÍPROVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO...

Pg. 1742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

- No caso emdiscussão, o requisito etário restou preenchido em2014, quando a parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. - Comrelação à veracidade das informações constantes da CTPS,

Andamento do Processo n. 0002396-90.2016.403.6103 - 04/10/2017 do TRF-3

0002396-90.2016.403.6103 - MARCIA DREON GOMES CORREA(SP270787 - CELIANE SUGUINOSHITA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0002396-90.2016.403.6103AUTOR(a): MÁRCIA DREON GOMES

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017

por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (A fundamentação sucinta não se confunde coma ausência de fundamentação e não acarreta a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 238998520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023899-85.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023899-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : JOSE ALVES

Jhenny Andrade

Jhenny Andrade -

Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS

Os segurados que exercem atividade remunerada, independentemente de vínculo empregatício, contribuem com a previdência social com base na respectiva remuneração. A Previdência Social estabeleceu

Juizados: Turma Regional de Uniformização analisa 222 processos em sessão realizada em Porto Alegre

Foi realizada na última sexta-feira (25/8), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, a primeira sessão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais

Andamento do Processo n. 0002174-35.2010.403.6103 - 26/07/2017 do TRF-3

0002174-35.2010.403.6103 - HASSAN AHMAD SIDAOUI (SP262777 - VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a restituição dos valores recolhidos a maior

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005.Alega,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50049739720164047114 RS 5004973-97.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5004973-97.2016.4.04.7114/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : VALMAR JOSE FELL ADVOGADO : WILLIAM RICARDO PETTER : WESLE HENRIQUE PETTER : JAKSON DA CRUZ RECORRIDO :

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