Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002218-34.2019.4.03.6331 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002218-34.2019.4.03.6331 POLO ATIVO MARCIO MIESSI SOARES PEREIRA ADVOGADO(A/S) GRACIELLE RAMOS REGAGNAN | 257654/SP BRUNA BORGES LACERDA | 425113/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004074-23.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004074-23.2020.4.03.6323 POLO ATIVO RICARDO RAMALHO ADVOGADO(A/S) FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA | 61386/PR PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000004-60.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000004-60.2020.4.03.6323 POLO ATIVO ANTONIO AGOSTINHO BRANDAO DE PAULA GOMES ADVOGADO(A/S) NINA YURIE ABE DE LIMA | 392114/SP DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR | 359374/SP DIORGES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003789-30.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003789-30.2020.4.03.6323 POLO ATIVO MARIA HELENA JUNIOR CARDOSO ADVOGADO(A/S) FABIO LUIZ DOS SANTOS FIORE | 421419/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004690-95.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004690-95.2020.4.03.6323 POLO ATIVO IGOR TONELLO ESTEVAM ADVOGADO(A/S) EVANDRO JOSE LAGO | 214055/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002650-74.2020.4.03.6345 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002650-74.2020.4.03.6345 POLO ATIVO INES ZANGUETIN ADVOGADO(A/S) CHRISTIANE REZENDE PUTINATI KIHARA | 139362/SP DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI | 185200/SP GISELE CRISTINA LUIZ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000134-29.2020.4.03.6330 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000134-29.2020.4.03.6330 POLO ATIVO MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA | 150161/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001766-14.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001766-14.2020.4.03.6323 POLO ATIVO JOAO MIGUEL AITH FILHO ADVOGADO(A/S) MURILO GURJAO SILVEIRA AITH | 251190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004723-85.2020.4.03.6323 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004723-85.2020.4.03.6323 POLO ATIVO NELSON RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A/S) RICARDO APARECIDO BRANDINI | 406406/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002177-67.2019.4.03.6331 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002177-67.2019.4.03.6331 POLO ATIVO JOSE CARLOS AGUIRRE MONTEIRO ADVOGADO(A/S) GRACIELLE RAMOS REGAGNAN | 257654/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…