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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 232096120144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 32 DA LBPS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO FRACIONADO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ART. 96, III, DA LEI Nº 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0023209-61.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023209-61.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023209-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

- Preliminar rejeitada e apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 232096120144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023209-61.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023209-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE

APELAÇÃO CÍVEL: AC 295495020164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. REGISTROS EM CTPS. PERÍODOS RECONHECIDOS SEM ANOTAÇÃO EM CARTERIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTA. APELAÇÃO DO IN...

Andamento do Processo n. 0029549-50.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/01/2017 do TRF-3

00109 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029549-50.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.029549-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2017

CODINOME  :  JUVERSINA MARIA BARBOSA  No. ORIG.  :  10000970620158260471 1 Vr PORTO FELIZ/SP  EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME PRÓPRIO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 295495020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029549-50.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.029549-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0003086-18.2013.4.03.6106 - Apelação Cível - 13/09/2016 do TRF-3

00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003086-18.2013.4.03.6106/SP 2013.61.06.003086-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : LUCAS

Andamento do Processo n. 0000249-06.2006.8.17.1290 do dia 13/09/2016 do DJPE

003. 0000249-06.2006.8.17.1290 Embargos de Declaração na Apelação / Reexame Neces (0316974-8) Comarca : São Caetano Vara : Vara Única Autor : MUNICIPIO DE SÃO CAETANO Advog : José Aniceto de Oliveira

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