Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5002165-84.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002165-84.2022.4.03.6323 POLO ATIVO GENOVEVA DE FATIMA RINALDI LEME ADVOGADO(A/S) MURILLO MOTTA IARALHA | 390006/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001243-43.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001243-43.2022.4.03.6323 POLO ATIVO MAURO PAULA ASSIS NETO ADVOGADO(A/S) DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001246-95.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001246-95.2022.4.03.6323 POLO ATIVO OTACILIO PARRAS ASSIS ADVOGADO(A/S) DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002793-73.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002793-73.2022.4.03.6323 POLO ATIVO LEONARDO MAROSTICA ALVES SILVA ADVOGADO(A/S) DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP NINA YURIE ABE DE LIMA | 392114/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001468-63.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 24/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001468-63.2022.4.03.6323 POLO ATIVO KARLA RENATA ALBIERI GUERREIRO ADVOGADO(A/S) DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/01/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001471-18.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 24/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001471-18.2022.4.03.6323 POLO ATIVO CRISTINA VELASQUES PEREZ NARDO ADVOGADO(A/S) DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/01/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000447-64.2022.4.03.6125 - Disponibilizado em 24/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000447-64.2022.4.03.6125 POLO ATIVO KATIA ISABEL BERNARDES HENARES ADVOGADO(A/S) DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/01/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000881-41.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000881-41.2022.4.03.6323 POLO ATIVO RAFAEL MOTA MARINS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NINA YURIE ABE DE LIMA | 392114/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/01/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000940-29.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000940-29.2022.4.03.6323 POLO ATIVO LUIS FELIPE VELLACICH YUBI ADVOGADO(A/S) DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/01/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001470-33.2022.4.03.6323 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001470-33.2022.4.03.6323 POLO PASSIVO JOSE DORIVALDO ZAIA ADVOGADO(A/S) DIORGES BERNARDO PALMA | 389140/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023 PODER…