Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004824-22.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004824-22.2020.4.03.6324 POLO ATIVO REGINALDO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A/S) RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO | 378686/SP CAROLINA DE SOUZA BATISTA | 398988/SP MARCELO DE LIMA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004829-44.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004829-44.2020.4.03.6324 POLO ATIVO ROSICLER GARCIA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAUJO | 378686/SP MARCELO DE LIMA FERREIRA | 138256/SP RODRIGO MARTINS…

Petição Inicial - TRF5 - Ação de Repetição de Indébito - 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Nacional

MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ____a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS - MACEIÓ , brasileiro, médico, inscrito no CPF sob o nº , RG , nascido em 30/09/1978, residente e…
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Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, , já devidamente qualificadas nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: XXXXX-28.2018.4.03.6183 ,…
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Petição - TRF4 - Ação Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (Jef) - contra União - Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara da Justiça Federal de Curitiba na Seção Judiciária do Paraná (PR). Autos : Ação : Condenatória/Repetição de Indébito Ré : União Autor : A…
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Petição Inicial - TRF4 - Ação de Restituição de Contribuições Previdenciárias Indevidas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MARINGÁ-PR. , brasileiro, solteiro, professor, portador do RG e inscrito no CPF sob n. , residente e domiciliado na , por sua advogada que assina…
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Recurso - TRF3 - Ação Certidão de Tempo de Serviço - Recurso Inominado Cível - contra Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipais de Santos, Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA…
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Contrarrazões - TRF5 - Ação Contribuições Previdenciárias - 1111 - Execução de Título Judicial - contra União (Fazenda Nacional) - Procuradoria da Fazenda Nacional No Ceará - Pfn/Ce

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 31a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ PROCESSO Nº S RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : , amplamente qualificado, por…
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Recurso - TRF3 - Ação Certidão de Tempo de Serviço - Recurso Inominado Cível - contra Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipais de Santos, Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Pedido de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

Ao Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária Alagoinhas/BA , brasileira, titular de cartório, com inscrição no CPF/MF , com endereço na CEP , no município de Itapicuru/BA, vem…
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