Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

Petição - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO FEDERAL DA 9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO LUÍS, MARANHÃO Processo nº: , já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por…
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Petição - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO FEDERAL DA 9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO LUÍS, MARANHÃO Processo nº: , já qualificado (a) nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
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Petição - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA…
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Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinaria de Concessão de Salário Maternidade Rural - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº , inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na , Ubiratã , no…
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Recurso - TRF03 - Ação Reajuste Conforme Portaria Mpas 714/1993 - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO SÃO PAULO/SP Processo nº: , vem tempestivamente e com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição da…
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Recurso - TRF03 - Ação Reajuste Conforme Portaria Mpas 714/1993 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO SÃO PAULO/SP Processo nº: , vem tempestivamente e com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição da…
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Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI PROCESSO Nº , já qualificada na ação que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, perante Vossa Excelência,…
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Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI PROCESSO Nº , já qualificada na ação que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, perante Vossa Excelência,…
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Recurso - TRF03 - Ação Cômputo de Período Rural Remoto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA…
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Recurso - TRF03 - Ação Reajuste Conforme Portaria Mpas 714/1993 - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo nº , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102 , III , alínea a , da Constituição da Republica…
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