Art. 3, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

Andamento do Processo n. 125586-41.2015.8.09.0084 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 125586-41.2015.8.09.0084 AUTOS NR. : 216 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : BRAZ PEREIRA NERES REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 42199 GO - KARLA KAROLLYNE FERREIRA DOS SANTOS…

Página 10165 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2018

44131 GO - MARCELO OLIVEIRA ROCHA 36488 GO - ANDRE ASSIS ROSA DESPACHO : FICA DEFERIDO A DILAçãO DO PRAZO POR 15 DIAS, CONFORME ARTIGO 14 DO PROVIMENTO Nº06 DE 13 DE MARçO DE 2017. PROTOCOLO NR. :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 66900-73.2009.5.15.0141

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REGIÕES DISTINTAS. Ante a demonstração de possível violação do artigo 461, caput, da CLT, merece …

Andamento do Processo n. 0066900-73.2009.5.15.0141 - RR - 13/08/2015 do TST

Processo Nº RR-0066900-73.2009.5.15.0141 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente(s) TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado Dr. Otávio Pinto e Silva(OAB: 93542SP) Advogado…

Página 2359 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Agosto de 2015

1791/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015 complementar privada. Isso porque inexiste relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 669007320095150141

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Rac/nc/tp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REGIÕES DISTINTAS. Ante a demonstração de possível…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50560997320124047100 RS 5056099-73.2012.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5056099-73.2012.404.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : ROSELI MERCEDES RAMOS ADVOGADO : HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Página 138 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2014

um doze avos (1/12) de 13º salário, mais um doze avos (1/12) de férias e mais um mês no tempo de serviço para aposentadoria. Incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de…

Página 358 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Agosto de 2013

DOS DEMAIS DESCONTOS O autor alegou que os demais descontos salariais são ilegais, por se enquadrar a hipótese prevista no § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.213 de 1991. Todavia, ante a negativa da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 211445 AL 2000.05.00.015909-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. FOLHA DE EMPREGADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ARBITRAMENTO COM BASE EM …