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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

RECURSO DE REVISTA: RR 669007320095150141

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REGIÕES DISTINTAS. Ante a demonstração de possível violação do artigo 461, caput, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMAD...

Andamento do Processo n. 0066900-73.2009.5.15.0141 - RR - 13/08/2015 do TST

Processo Nº RR-0066900-73.2009.5.15.0141 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Recorrente(s) TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado Dr. Otávio Pinto e Silva(OAB: 93542SP) Advogado

Pg. 2359. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2015

1791/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015 complementar privada. Isso porque inexiste relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 669007320095150141

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Rac/nc/tp A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REGIÕES DISTINTAS. Ante a demonstração de possível

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50560997320124047100 RS 5056099-73.2012.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5056099-73.2012.404.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : ROSELI MERCEDES RAMOS ADVOGADO : HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2014

um doze avos (1/12) de 13º salário, mais um doze avos (1/12) de férias e mais um mês no tempo de serviço para aposentadoria. Incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de

Pg. 358. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/08/2013

DOS DEMAIS DESCONTOS O autor alegou que os demais descontos salariais são ilegais, por se enquadrar a hipótese prevista no § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.213 de 1991. Todavia, ante a negativa da

Apelação Civel: AC 211445 AL 2000.05.00.015909-0

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. FOLHA DE EMPREGADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ARBITRAMENTO COM BASE EM LIVROS DIÁRIOS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS, TABELA DE PISOS SALARIAIS E GUIAS DE RECOLHIMENTO AO INSS. DEFESA ADMINISTRATIVA REJEI...

Apelação Civel: AC 211445 AL 0015909-09.2000.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. FOLHA DE EMPREGADOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ARBITRAMENTO COM BASE EM LIVROS DIÁRIOS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS, TABELA DE PISOS SALARIAIS E GUIAS DE RECOLHIMENTO AO INSS. DEFESA ADMINISTRATIVA REJEI...

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