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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

A propósito, confiram-se os julgados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REVISÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART.

Andamento do Processo n. 0000589-10.2014.403.6134 - 05/07/2017 do TRF-3

de aposentadoria - no artigo 3º e seu § 2º, in verbis: “Art. 3 Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991, com a redação... prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, não...

Andamento do Processo n. 0001123-80.2016.403.6134 - 05/07/2017 do TRF-3

de aposentadoria - no artigo 3º e seu § 2º, in verbis: “Art. 3 Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991.... ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. 1. A tese do recorrente no se...

Andamento do Processo n. 0001985-51.2016.403.6134 - 05/07/2017 do TRF-3

/151.529.918-7, com DIB em 01/03/2010, requer a revisão de seu benefício, mediante a aplicação do artigo 29, I, da Lei 8.213/91... artigo 3º e seu § 2º, in verbis: “Art. 3 Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o perío...

Andamento do Processo n. 0002711-25.2016.403.6134 - 05/07/2017 do TRF-3

de aposentadoria - no artigo 3º e seu § 2º, in verbis: “Art. 3 Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991.... ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. 1. A tese do recorrente no se...

Andamento do Processo n. 0005246-24.2016.403.6134 - 05/07/2017 do TRF-3

de aposentadoria - no artigo 3º e seu § 2º, in verbis: “Art. 3 Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n 8.213, de 1991.... ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/99. 1. A tese do recorrente no se...

Pg. 371. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

POR IDADE. REVISÃO. RMI. CÁLCULOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCO CORRETOS. ART. 3º , CAPUT E PARÁGRAFO 2º , DA LEI . 9.876..., limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo (art. 3º , caput, e parágrafo 2º, da Lei . 9.876 /99... SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º , § 2º ...

Andamento do Processo n. 0006729-76.2016.403.6106 - 03/07/2017 do TRF-3

0006729-76.2016.403.6106 - CARLOS CESAR SOBRINHO (SP220192 - LEANDRO NAGLIATE BATISTA E SP282523 - CLAUDIO MELO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 621 - ADEVAL VEIGA DOS SANTOS) I

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

publicada em22/07/2011.Nos termos do artigo 557, 1º, do Código de Processo Civil então vigente, o recurso cabível - de agravo - teve prazo recursal para a autora até 29/07/2011 (conquanto o decurso

Pg. 1750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

aposentadoria por tempo de contribuição antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994,

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