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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Andamento do Processo n. 0004873-40.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99 no... regidos pela regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. ...

Pg. 41. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99 no cálculo dos benefícios... consolidado pela instância ad quem, já que aplicou o artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99 no cálculo de benefício... prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observa...

Pg. 1197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

A JULHO DE 1994.. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. RE 630.501. NÃO APLICAÇÃO. ART. 3º DA LEI 9876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. MÉDIA... regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observância ...

Pg. 1215. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

regra de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. 2. Na espécie... também as contribuições anteriores a julho de 1994, afastando, portanto, a inc...

Pg. 1223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

DE CÁLCULO. REGRA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI 9.876/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI..., desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991... antes da publicação da Lei 9.876/1999 serão regidos pela regra de transiç...

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

de mérito. No que concerne à prescrição, o artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco... da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários... pelo art. 3° da Lei 9.876/99, limitando-se o PBC a 07/1994: Art. 3° P...

Andamento do Processo n. 0003705-03.2016.403.6183 - 01/12/2017 do TRF-3

qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo de seu benefício, prevista no art. 29 da Lei 8.213/91.Coma petição... desde a competência julho de 1994. Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação... I e II do 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, coma redação ...

Andamento do Processo n. 0007288-93.2016.403.6183 - 01/12/2017 do TRF-3

cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei 8.213/91 (fls. 2/13).Coma petição inicial vieramos documentos... que a regra de transição prevista no artigo 3º, 2º, da Lei 9.876/99, ao alterar a forma de cálculo dos benefícios... à jurisdição, o que é vedado por lei.Ademais, os parágrafos 2º e 3º do art. 99 d...

Andamento do Processo n. 0007305-32.2016.403.6183 - 01/12/2017 do TRF-3

, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei 8.213/91... desde 14/05/2015.Aduz, emsíntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei 9.876/99... redação dada pela Lei 9876/99.Ocorre que a Lei 9.876/99 previu, emseu a...

Andamento do Processo n. 0000591-22.2017.403.6183 - 01/12/2017 do TRF-3

, inciso I, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 9876/99.Ocorre que a Lei 9.876 previu, emseu art. 3º, 2º, abaixo... incidência da referida regra no cálculo de seu benefício, prevista no art. 29 da Lei 8.213/91.Coma petição inicial vieramos... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I...

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