Art. 3, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010946820194047117 RS 5001094-68.2019.4.04.7117

, I , da Lei . 8.213 /91, e artigo 3º , caput, § 2º , da Lei 9.876 /99. (TRF4, AC 0005142-26.2011.404.9999, Quinta.... Observando que não se aplica o divisor previsto no artigo 3º , § 2º , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00120696120174036301 SP

que a regra de transição prevista no art. 3º e parágrafos da Lei 8.213/91, deve ser oportunizado ao segurado optar pela...:38:29 PREVIDENCIÁRIO. REVISAO. ART. 29, I e II, DA LEI 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00561217920164036301 SP

contida no art. 29, I, da Lei 8.213/91, afastando-se do cálculo a regra de transição estabelecida no art. 3º, caput e § 2º... que a regra de transição prevista no art. 3º e parágrafos da Lei 8.213/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00073200520174036332 SP

mediante a aplicação do art. 29 , II , da Lei 8.213 /1991, bem como para retificação dos salários de contribuição, tratando... em suas razões recursais acerca do afastamento da regra de …

Página 398 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

e posterior a julho de 1994), nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, afastando do cálculo a regra de transição.... APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. LEI N. 8.213/91. LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007615020174036326 SP

fosse aplicada a regra de transição do art. 3º, § 2º, da lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, mas a regra... que a regra de transição prevista no art. 3º e parágrafos da Lei 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 5004804-49.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 06/08/2019 do TRF-3

de seu benefício previdenciário, nos termos da regra definitiva contida no art. 29, inciso I da Lei n. 8.213/91... “aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei8.213/1991 na …

Página 875 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

contida no art. 29 , inciso I da Lei n. 8.213 /91, afastando do cálculo a regra de transição do art. 3º caput e § 2º... da Lei8.213/1991 na apuração do salário de benefício, quando mais favorável …

Página 684 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...) § 2 No caso... DE CONCESSÃO DO BENEFÍCO CORRETOS. ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DA LEI . …

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

original do artigo 29 da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples... do artigo 3º, da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que o número de contribuições …