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22 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 61846620174036301 SP

de, entre a regra definitiva contida no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91, e a regra de transição do art. 3º, caput, e §2º da Lei n..., caput e parágrafos, in verbis: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação... nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.21...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 61914420174036338 SP

contida no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91, e a regra de transição do art. 3º, caput, e §2º da Lei n. 9.876/99, deve ser... de transição para cálculo de salário-de-benefício, insculpidas em seu artigo 3º, caput e parágrafos, in verbis: Art. 3o Para... do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21872720174036317 SP

contida no art. 29 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, e a regra de transição do art. 3º , caput, e § 2º da Lei n. 9.876 /99...-se as regras de transição para cálculo de salário-de-benefício, insculpidas em seu artigo 3º , caput e parágrafos , in verbis: Art... do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada po...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13721520174036322 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35913420174036311 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 65217520164036338 SP

contida no art. 29 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, e a regra de transição do art. 3º , caput, e § 2º da Lei n. 9.876 /99... de transição para cálculo de salário-de-benefício, insculpidas em seu artigo 3º , caput e parágrafos , in verbis: Art. 3o... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 361004820174036301 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 270647920174036301 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7660220174036317 SP

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 579059120164036301 SP

. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91, e a regra de transição do art. 3º, caput, e §2º da Lei n. 9.876/99, deve ser dada... cálculo de salário-de-benefício, insculpidas em seu artigo 3º, caput e parágrafos, in verbis: Art. 3o Para o segurado... do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Qua...

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