Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002478-89.2020.4.04.7001 PR 5002478-89.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5002478-89.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003309-75.2018.4.04.7012 PR 5003309-75.2018.4.04.7012

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003309-75.2018.4.04.7012/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Andamento do Processo n. 0001379-29.2020.4.03.6313 - 18/03/2021 do TRF-3

0001379-29.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002070 AUTOR: ORLANDO TOSHIO KODAIRA (RJ108958 - RICARDO RODRIGUES DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001415-71.2020.4.03.6313 - 18/03/2021 do TRF-3

0001415-71.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002175 AUTOR: SILVIO QUINHONEIRO (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 913 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

9.876/99 , mas que veio a cumprir os requisitos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social após a sua vigência: P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUIÇÃO. CUMP RIMENTO DOS…

Página 922 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

Assim, considerando que a parte autora já se encontrava filiada à Previdência Social anteriormente à publicação da Lei 9.876/99, a ela aplica-se o regramento trazido pelo art. 3º deste dispositivo…

Andamento do Processo n. 0000853-62.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0000853-62.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002020 AUTOR: ORMEU GOMES MACHADO (SP209917 - LEIDICÉIA CRISTINA GALVÃO DA SILVA GOMES) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001185-29.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0001185-29.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002198 AUTOR: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS (SP402461 - JESSICA CRISTINA DE JESUS GREGOLI) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000919-42.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0000919-42.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002200 AUTOR: P EDRO BENTO DA SILVA (SP307352 - ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000437-94.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0000437-94.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002185 AUTOR: GUGLIELMO LOPARDO (SP304307 - DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ P OLLITO) RÉU: INSTITUTO…