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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Andamento do Processo n. 0128063-57.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/04/2017 do TJRN

ADV: ANDREIA DE ARAÚJO MUNEMASSA (OAB 419A/RN), ANA KAROLINA OLIVEIRA DE ARAÚJO (OAB 10848/RN), BRUNO EMERSON DUARTE SENA (OAB 10251/RN), MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA (OAB 10235/RN), TATIELY

Pg. 712. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2017

ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Edmilson Vicente da Silva, qualificado na inicial e devidamente

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50687535320164047100 RS 5068753-53.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5068753-53.2016.4.04.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : MARIA DA GRACA CRAIDY ADVOGADO : JULIANA DE PAIVA ALMEIDA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 2344020174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000234-40.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000234-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 30152520134036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003015-25.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.003015-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 36817220164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003681-72.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.003681-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON

Andamento do Processo n. 0003833-20.2013.4.03.6121 - Apelação Cível - 21/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003833-20.2013.4.03.6121/SP 2013.61.21.003833-7/SP APELANTE : ABRAAO ZARZUR SOBRINHO (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP186603 RODRIGO VICENTE FERNANDEZ e outro(a) APELADO(A) :

Pg. 100. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

"DECISÃO ANTÔNIO MANUEL PIMENTA MATIAS interpõe recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50048032820164047114 RS 5004803-28.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5004803-28.2016.4.04.7114/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IDELBE MARIA GIOVANELLA NIED ADVOGADO : Gisele Tres

Inteiro Teor. : 10851820164036183

PROC. -:- 2016.61.83.001085-0 AC 2165839 D.J. -:- 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001085-18.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.001085-0/SP APELANTE : MARIA CECILIA COELHO ADVOGADO : SP191835 ANA TERESA

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