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15 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

. Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99 no cálculo... de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observância do Recurso Especial 9...

Andamento do Processo n. 953120092EB87CFE6F123A969FC99C79 - 08/11/2018 do TRF-1

) o . considerando aplicável a regra do art. 29 , inciso I , Lei 8.213 /1991, o art. 3º , § 2º , d p a erí L o e d i o n d º e 9... n r o m s e e d u e c te a r s m o in e a sp o ec a í r fi t c . o 2 . 9 C , o I, m da ef L e e it i o 8 , . o 21 p 3... l vi d s e o i r x m ou ín c im la o ro p q re u v e is “ to a n u ...

Pg. 552. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/11/2018

1 m 8) o . considerando aplicável a regra do art. 29, inciso I, Lei 8.213/1991, o art. 3º, § 2º, d p a erí L o e d i o n... o ici d a i l vi d s e o i r x m ou ín c im la o ro p q re u v e is “ to a n u o tili a z r a t. ç 3 ã º o , § da 2º m... . o in n f o or a m rt a . ç 3 ã º o , § SE 2º C , A d J a , r 1 e 0 g . ...

Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1596203 PR 2016/0092783-9

. O benefício da parte autora enquadra-se na regra do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876⁄99, que estabelece o início do período... prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II... DE 1994. O benefício da parte autora enquadra-se na regra do artigo 3º, ...

Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp 1554596 SC 2015/0089796-6

no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput... DE BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876⁄1999. 1... BÁSICO DE CÁLCULO. REGRA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI 9.876⁄1999. PRE...

Inteiro Teor. 3735520134036111

PROC. -:- 2013.61.11.000373-8 Ap 1920805 D.J. -:- 08/10/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000373-55.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.000373-8/SP APELANTE : ANTONIO OSWALDO PERIN (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0000373-55.2013.4.03.6111 - Apelação Cível - 05/10/2018 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000373-55.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.000373-8/SP ADVOGADO : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES e outro(a) : SP388886 LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI : SP405705 ALEXANDRE PIKEL GOMES

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

ADVOGADO : SP123177 MARCIA PIKEL GOMES e outro(a) : SP388886 LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI : SP405705 ALEXANDRE PIKEL GOMES EL KHOURI APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0000136-57.2017.403.6183 - 04/10/2018 do TRF-3

0000136-57.2017.403.6183 - DAMAZIO EUFRAZIO DE OLIVEIRA (SP177889 - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA: Cuida-se de ação de conhecimento,

Andamento do Processo n. 0000710-80.2017.403.6183 - 04/10/2018 do TRF-3

0000710-80.2017.403.6183 - APARECIDO DA SILVA (SP177889 - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA: Cuida-se de ação de conhecimento, compedido de

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