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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

relação ao autor OSVALDO PEREIRA LOPES quanto ao pedido formulado nestes autos. Cumpre destacar que à fl. 48 foi anexada informação, obtida junto ao Sistema Processual, da existência de ação

Pg. 2319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salários, uma vez que o art. 6º da Lei nº 10.256/2001 revogou o § 5º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que determinava a não aplicação

Inteiro Teor. : ARR 1436920105090872

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cvg/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DO REGIONAL PARA DENEGAR

RECURSO ESPECIAL: REsp 1241840 PR 2011/0047927-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.840 - PR (2011/0047927-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EMPLOYER ORGANIZAÇAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(S) - PR042928 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recur...

Andamento do Processo n. 2011/0047927-3 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(2635) RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.840 - PR (2011/0047927-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (S)

Pg. 2346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

No que diz respeito ao recurso interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.346.588/DF,

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 262706120084030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 04/09/2017 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0026270-61.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.026270-2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 951409520074030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/08/2017 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0095140-95.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.095140-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS

Pg. 1300. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

juntado aos autos, e JULGO EXTINTO o Processo, com resolução do mérito. Considerando que a última parcela do acordo venceu em 05/06/2015 e que a última petição do Demandante é datada de Abril de

Pg. 636. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: Fábio Luis Cecilio PARTE(S) REQUERIDA(S): Agropecuaria Santa Paz Ltda, Edson Luis Pas, Jair Luiz Maziero ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: José Genilson Brayner -OAB:19179-A

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