Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 566 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

. O pedido da autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei 8.213 /1991, alterado... do referido benefício. À luz do art. 25 , inciso II , da Lei . 8.213 /19…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000252-14.2020.4.03.6327 SP

se observa da redação do art. 12, §1º, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.718/08, que dispõe: “§1º... de sua publicação.”. 6. Deste modo, ante o disposto no artigo 449, parágrafo

Andamento do Processo n. 8000512-08.2019.8.05.0213 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJBA

de segurado obrigatório da Previdência Social está disciplinada no Art. 12, inciso VII, §1º da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 12.../91. No caso das seguradas especiais, descritas no art. 11, inciso …

Veja como é fácil aprender os tipos de segurado do INSS!

da Previdência e do artigo 12 , II , da Lei 8.212 /1991, o empregado doméstico é considerado segurado obrigatório. Observe... grupo familiar. Observação: Nos termos do artigo 12 , § 1º , da Lei 8.21…

Página 1027 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2020

da Previdência Social está disciplinada no Art. 12, inciso VII, §1º da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 12. São segurados... das seguradas especiais, descritas no art. 11, inciso VII, da referida lei, …

Andamento do Processo n. 0000382-68.2015.8.17.1440 - Sentença Nº: 2020/00143 - 11/09/2020 do TJPE

ao caso trazer a lume o conceito legal do regime de economia familiar previsto no §1º, do art. 12, da Lei 8.212/91... do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e …

Andamento do Processo n. 8000103-95.2020.8.05.0213 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJBA

Social está disciplinada no Art. 12 , inciso VII , § 1º da Lei 8.212 /91, in verbis: Art. 12. São segurados obrigatórios..., este benefício, de natureza previdenciária, encontra regulamentação nos …

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Setembro de 2020

ao caso trazer a lume o conceito legal do regime de economia familiar previsto no § 1º , do art. 12 , da Lei 8.212 /91... do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985 , de 18 de julho de …

Página 709 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

de segurado obrigatório da Previdência Social está disciplinada no Art. 12 , inciso VII , § 1º da Lei 8.212 /91, in verbis... 8.213 /91. No caso das seguradas especiais, descritas no art. 11, …

Página 639 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Agosto de 2020

obrigatório da Previdência Social está disciplinada no Art. 12, inciso VII, §1º da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 12. São.... No caso das seguradas especiais, descritas no art. 11, inciso VII, da …