Art. 12, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004457320194047127 RS 5000445-73.2019.4.04.7127

que o de cujus pudesse ser considerado segurado especial, cujo conceito é dado pelo art. 12 , § 1º , VII da Lei 8.212 /91..., nos moldes do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /91, foram juntados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041734920184036327 SP

comprovado o regime de economia familiar, conforme se observa da redação do art. 12, §1º, da Lei n. 8.212/91, com redação... os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o art…

Página 1280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Novembro de 2019

o artigo 22, II, da Lei 8.212/1991 e os artigos 12, I, parágrafo único; artigo 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI... lhe assiste. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, consoante a …

Página 1286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Novembro de 2019

8.212/1991 e os artigos 12, I, parágrafo único; artigo 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI, todos do Decreto 3.048... e destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade …

Página 1291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Novembro de 2019

dos benefícios em razão da incapacidade laborativa e tem por fundamento o artigo 22, II, da Lei 8.212/1991 e os artigos 12..., I, parágrafo único; artigo 202, I, II, e III e parágrafos I ao VI, …

Página 1093 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Outubro de 2019

previsto no §1º, do art. 12, da Lei 8.212/91, a saber: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade... da aposentadoria por idade para o trabalhador rural, prevista no art. 48, …

Página 1947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, e parágrafos 1º e 10 da Lei 8.212/91, 11, VII e parágrafos 1º e 9º, e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, e 1º-F da Lei 9.494/97... de que tais rendimentos dispensavam o aludido labor" (fl. 358). Por fim, …

Andamento do Processo n. 1001686-02.2018.5.02.0033 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

, inciso VII, do artigo 12, da Lei 8.212/91, segundo o qual "entende-se como regime de economia familiar a atividade... da contribuição sindical está prevista no Decreto-Lei 1.166/71, tendo os …

Andamento do Processo n. 1001686-02.2018.5.02.0033 - ROT - 20/09/2019 do TRT-2

familiar está disposto no ordenamento jurídico, precisamente, no §1º, inciso VII, do artigo 12, da Lei 8.212/91, segundo... as condições de trabalhador rural ou empresário/empregador rural, nos …

Página 28877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

disposto no ordenamento jurídico, precisamente, no §1º, inciso VII, do artigo 12, da Lei 8.212/91, segundo o qual "entende... do inciso II, "b" do art. 1º da legislação de regência, o que impõe a …