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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008787620154047011 PR 5000878-76.2015.404.7011

, ao menos durante o período de carência que precisa comprovar. Nos termos do §1º do artigo 12 da Lei 8212/91, só é segurado especial... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., destaco que nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003, " na h...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24654420164036323 SP

, nos termos do art. 12 , § 1º , da Lei 8.212 /1991. Como se vê, a parte autora produziu início de prova material.... Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei 10.259...-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003452020154047011 PR 5000345-20.2015.404.7011

RECURSO CÍVEL Nº 5000345-20.2015.4.04.7011/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : JOAO JUNQUEIRA COMAR ADVOGADO : HEIZER RIRCARDO IZZO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 30636720124036119 SP

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL E ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELOS IMPROVIDOS. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, bem como o ...

Andamento do Processo n. 0003063-67.2012.4.03.6119 - Apelação Cível - 20/03/2017 do TRF-3

00025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003063-67.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.003063-2/SP RELATORA : Desembargadora FederalTANIAMARANGONI APELANTE : FRANCISCO HELIO DE ARAUJO ADVOGADO : SP250105 ARÃO DOS SANTOS

Pg. 883. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

APELANTE  :  FRANCISCO HELIO DE ARAUJO  ADVOGADO  :  SP250105 ARÃO DOS SANTOS SILVA e outro(a)  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  APELADO(A)  :  OS MESMOS  No. ORIG.  : 

Andamento do Processo n. 0000394-72.2016.4.03.6322 - 07/03/2017 do TRF-3

0000394-72.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322001417 AUTOR: LUCIA AUGUSTA DA SILVA (SP189320 - PAULA FERRARI MICALI, SP117599 - CARLOS ANDRE ZARA) RÉU:

Pg. 489. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

A declaração, contudo, não é contemporânea ao período controvertido, de forma que não pode ser utilizada como início de prova material, nos termos da Súmula n° 34 da TNU. Ademais, o marido da autora

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 30636720124036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003063-67.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.003063-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA

APELAÇÃO CIVEL: AC 323689120134019199 0032368-91.2013.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. COMPROVAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO ÓBITO, NOS TERMOS DO ART. 74, I DA LEI N.º 8.213/91. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DO ...

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