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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 64, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:

§ 1° Sempre que o órgão competente do Ministério da Agricultura ou o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não manifestarem, dentro de noventa dias da consulta, a preferência a que terão direito, os lotes de colonização poderão ser alienados:

Inteiro Teor. AÇÃO PENAL APn 239 RR 2003/0060591-2 (STJ)

AÇAO PENAL Nº 239 - RR (2003/0060591-2) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO REVISORA : MINISTRA ELIANA CALMON AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO ADVOGADO : B

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do

Apelação Civel: AC 166627 PB 99.05.17334-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA. CESSÃO A TERCEIRO. NULIDADE. É NULA A CESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA SEM A ANUÊNCIA DA ENTIDADE ALIENANTE OU CONCEDENTE, NO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS - LEI Nº 8.629/93).

Apelação Civel: AC 166627 PB 0017334-08.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA. CESSÃO A TERCEIRO. NULIDADE. É NULA A CESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA SEM A ANUÊNCIA DA ENTIDADE ALIENANTE OU CONCEDENTE, NO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS - LEI Nº 8.629/93).

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