Art. 3, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Andamento do Processo n. 5690601-05.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 18/09/2019 do TRF-3

em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial... a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o …

Andamento do Processo n. 5000447-82.2017.4.03.6111 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-3

, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91...:"se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, …

Página 1587 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a regra que se deve adotar ao afirmar:"se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91... art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade …

Página 1637 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a regra que se deve adotar ao afirmar:"se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado... art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer …

Página 1664 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido... autora (art. 11, inciso I da Lei 8.213/91)”. Dessa forma, as provas …

Página 1677 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Mussideixoubemexplicitada a regra que se deve adotar ao afirmar:"se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91... exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado …

Página 1694 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Mussideixoubemexplicitada a regra que se deve adotar ao afirmar:"se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91... exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado …

Página 1795 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

ao afirmar:"se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar... rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa …

Página 1821 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91...:"se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o …

Página 1856 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios..., § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer …