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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39287820164036304 SP

-se que, na hipótese de aposentadoria por idade, o art. 3º, § 1º, da Lei 8.213/91 somente afasta a incidência do art... de segurado, pois, do contrário, caducam os direitos inerentes a essa qualidade, nos termos do art. 102 da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado continua a operar os efeitos do art. 102 da Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16294820094039999 SP

COMPROVADA - PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666/03 -ARTIGO 25 DA LEI 8.213/91 - AGRAVO RETIDO - REEXAME NECESSÁRIO..., no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário... ÚNICO DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504877 SP 2014/0327412-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.877 - SP (2014/0327412-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA MACHADO DA SILVA GOMES ADVOGADOS : FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313 MILTON ALVES MACHADO JÚNIOR - SP159986 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2520720164036310 SP

TERMO Nr: 9301206351/2017 PROCESSO Nr: 0000252-07.2016.4.03.6310 AUTUADO EM 27/01/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11426520154036314 SP

TERMO Nr: 9301205557/2017 PROCESSO Nr: 0001142-65.2015.4.03.6314 AUTUADO EM 26/10/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7899320174036301 SP

TERMO Nr: 9301206367/2017 PROCESSO Nr: 0000789-93.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 11/01/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23708720154036310 SP

TERMO Nr: 9301206343/2017 PROCESSO Nr: 0002370-87.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 27/05/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003540920164047120 RS 5000354-09.2016.404.7120

. CARÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.213/91. ANO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. 1. Para fins de concessão de aposentadoria... preconizado no § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, é indispensável, ao menos, início de prova material...;(....)" Regulamentando a matéria, o art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 452624620084039999 SP

- URBANO - ART. 48 DA LEI 8.213/91 - CARÊNCIA COMPROVADA - PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666/03 - ARTIGO 25 DA LEI... da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza... de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposenta...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 583159420084039999 SP

-CARÊNCIA COMPROVADA - PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666/03 -ARTIGO 25 DA LEI 8.213/91 - AGRAVO RETIDO - REEXAME... da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 11... dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da...

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