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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Andamento do Processo n. 1001739-09.2015.5.02.0705 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001739-09.2015.5.02.0705 RECLAMANTE FABIANO DA SILVA MENDES ADVOGADO CHRISTIAN REGIS DA CRUZ(OAB: 271195/SP) RECLAMADO NOVARTIS BIOCIENCIAS SA ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO

Pg. 3211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

efetivo atendimento e, no mais, os exames realizados se deram em horário posterior ao término da audiência realizada. Ainda que assim não fosse, em audiência não houve concessão de prazo para

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626081 RN 2014/0322675-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.081 - RN (2014/0322675-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FRANCISCO TERTULIANO DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ROSSITER ARAÚJO BRAULINO - RN002222 CESAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA - RN002796 ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES E OUTRO(S) - RN009463 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

Pg. 1878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

a renda mensal da data da concessão e aquela recebida hoje, notadamente quando se indica como paradigma o salário-mínimo. - O cálculo da renda mensal considera percentual aplicado ao

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

6 - Ademais não há que se exigir que o acórdão embargado faça menção expressa acerca do disposto nos artigos 5°, LXX, 8º, III, 150, I, 195, §5º, 201, §§3º e 11º da Constituição da República

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014767520164047114 RS 5001476-75.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5001476-75.2016.404.7114/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : PAULO PADILHA ADVOGADO : BERNADETE LERMEN JAEGER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 10455620044036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 27/10/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001045-56.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.001045-8/SP RELATOR : Desembargador

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50039239420154047009 PR 5003923-94.2015.404.7009

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003923-94.2015.4.04.7009/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO : NATANIEL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50121178020154047107 RS 5012117-80.2015.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5012117-80.2015.404.7107/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : LEDA MIQUELON PARIZOTTO ADVOGADO : ELIANE PATRICIA BOFF RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0000187-13.2015.403.6127 - 03/10/2016 do TRF-3

0000187-13.2015.403.6127 - ANA RAMOS DA SILVA ABREU (MG107402 - SIMONE BARBOZA DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO.Cuida-se de demanda ajuizada por Ana Ramos da Silva

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