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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39287820164036304 SP

TERMO Nr: 9301228365/2017 PROCESSO Nr: 0003928-78.2016.4.03.6304 AUTUADO EM 18/11/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16294820094039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001629-48.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.001629-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504877 SP 2014/0327412-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.877 - SP (2014/0327412-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA MACHADO DA SILVA GOMES ADVOGADOS : FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313 MILTON ALVES MACHADO JÚNIOR - SP159986 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2520720164036310 SP

TERMO Nr: 9301206351/2017 PROCESSO Nr: 0000252-07.2016.4.03.6310 AUTUADO EM 27/01/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11426520154036314 SP

TERMO Nr: 9301205557/2017 PROCESSO Nr: 0001142-65.2015.4.03.6314 AUTUADO EM 26/10/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7899320174036301 SP

TERMO Nr: 9301206367/2017 PROCESSO Nr: 0000789-93.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 11/01/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23708720154036310 SP

TERMO Nr: 9301206343/2017 PROCESSO Nr: 0002370-87.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 27/05/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003540920164047120 RS 5000354-09.2016.404.7120

RECURSO CÍVEL Nº 5000354-09.2016.4.04.7120/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : ANA LENIR OLIVEIRA DO AMARAL ADVOGADO : CARLA FABIANA WAHLDRICH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 452624620084039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 31/08/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0045262-46.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.045262-9/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 583159420084039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0058315-94.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.058315-3/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS

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