Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

Ministério da Cidadania SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE PORTARIA SEESP/MC Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2021 ESPÉCIE: O SECRETÁRIO ESPECIAL DO ESPORTE, no uso das atribuições previstas no Decreto nº…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002452-69.2020.4.03.6302 SP

TERMO Nr: 9301036425/2021 PROCESSO Nr: 0002452-69.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 05/03/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001978-50.2020.4.03.6318 SP

TERMO Nr: 9301036426/2021 PROCESSO Nr: 0001978-50.2020.4.03.6318 AUTUADO EM 14/05/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001757-83.2019.4.03.6324 SP

TERMO Nr: 9301036427/2021 PROCESSO Nr: 0001757-83.2019.4.03.6324 AUTUADO EM 30/04/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5007984-61.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5007984-61.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: MARIA ZULEIDE MENDONCA Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5013760-42.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5013760-42.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AUTOR: MARIA EUNICE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000317-45.2020.4.03.6315 SP

TERMO Nr: 9301017634/2021 PROCESSO Nr: 0000317-45.2020.4.03.6315 AUTUADO EM 15/01/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0012346-64.2019.4.03.6315 SP

TERMO Nr: 9301017628/2021 PROCESSO Nr: 0012346-64.2019.4.03.6315 AUTUADO EM 06/12/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001210-30.2020.4.03.6317 SP

TERMO Nr: 9301017633/2021 PROCESSO Nr: 0001210-30.2020.4.03.6317 AUTUADO EM 04/05/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006168-02.2019.4.03.6315 SP

TERMO Nr: 9301017630/2021 PROCESSO Nr: 0006168-02.2019.4.03.6315 AUTUADO EM 15/08/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…