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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Andamento do Processo n. 0006729-76.2016.403.6106 - 03/07/2017 do TRF-3

0006729-76.2016.403.6106 - CARLOS CESAR SOBRINHO (SP220192 - LEANDRO NAGLIATE BATISTA E SP282523 - CLAUDIO MELO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 621 - ADEVAL VEIGA DOS SANTOS) I

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

publicada em22/07/2011.Nos termos do artigo 557, 1º, do Código de Processo Civil então vigente, o recurso cabível - de agravo - teve prazo recursal para a autora até 29/07/2011 (conquanto o decurso

Andamento do Processo n. 0002077-81.2009.403.6002 - 30/06/2017 do TRF-3

0002077-81.2009.403.6002 (2009.60.02.002077-8) - MARIA NEN DE FRANCA(MS012017 - ANDERSON FABIANO PRETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de demanda ajuizada por Maria Nen de

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

Cuida-se de demanda ajuizada por Maria Nen de França contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pleiteia seja o réu condenado a lhe conceder aposentadoria por idade rural.O

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50159446520164047107 RS 5015944-65.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5015944-65.2016.4.04.7107/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : ALEX SANDER GUIMARAES MACIEL ADVOGADO : ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 22780520174049999 RS 0002278-05.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002278-05.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50203670220154047108 RS 5020367-02.2015.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5020367-02.2015.4.04.7108/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : FLAVIA TERESINHA MARTINI ADVOGADO : JOCELINO DE ALMEIDA MATTOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009113520164047010 PR 5000911-35.2016.404.7010

RECURSO CÍVEL Nº 5000911-35.2016.4.04.7010/PR RELATOR : GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOAO BATISTA NOGUEIRA ADVOGADO : FRANCISLAINE ROSA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50382869620134047100 RS 5038286-96.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5038286-96.2013.4.04.7100/RS RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CARMEN SUZANA CORREA MOREIRA ADVOGADO : ANDIARA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 82075320164049999 RS 0008207-53.2016.404.9999

D.E. Publicado em 25/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008207-53.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : ERICA ELISABETH KELLEERMANN ADVOGADO : Marco Aurelio Zanotto

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