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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018

Aparecida Marighetti Ramazza, já qualificada nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do benefício pensão por morte, em

Pg. 438. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2018

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em que Joselito Alves de Brito postula a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por idade,

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11928520154036316 SP

TERMO Nr: 9301167599/2018 PROCESSO Nr: 0001192-85.2015.4.03.6316 AUTUADO EM 10/12/2015 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 36943720184036301 SP

TERMO Nr: 9301108347/2018 PROCESSO Nr: 0003694-37.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 02/02/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12275120164036335 SP

TERMO Nr: 9301108192/2018 PROCESSO Nr: 0001227-51.2016.4.03.6335 AUTUADO EM 07/11/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 26080220174036322 SP

TERMO Nr: 9301108349/2018 PROCESSO Nr: 0002608-02.2017.4.03.6322 AUTUADO EM 18/12/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 62572420174036338 SP

TERMO Nr: 9301108338/2018 PROCESSO Nr: 0006257-24.2017.4.03.6338 AUTUADO EM 09/10/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Pg. 555. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2018

PROTOCOLO N: 201702438168 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE SALARIO-MAT ERNIDADE AJUIZADA POR VIVIANE SILVA DOS SANTOS EM DESFAVOR DE INS TITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFI

Andamento do Processo n. 0062632-67.2008.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0062632-67.2008.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.01.99.062520-0/MG : JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA RELATOR (A) APELANTE : NEIDE NEVES DA SILVA LEMOS ADVOGADO : MG00103304 -

Pg. 520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2018

APELANTE : NEIDE NEVES DA SILVA LEMOS ADVOGADO : MG00103304 - LILIAN TEIXEIRA BAZZO DOS SANTOS E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL

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