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22 de março de 2019
Inciso II do Artigo 64 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 64, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:

II - urbanos, quando se destinem a constituir o centro da comunidade, incluindo as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados no núcleo ou distritos, eventualmente às dos próprios parceleiros, e as instalações necessárias à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais.

Apelação Civel: AC 166627 PB 99.05.17334-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA. CESSÃO A TERCEIRO. NULIDADE. É NULA A CESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA SEM A ANUÊNCIA DA ENTIDADE ALIENANTE OU CONCEDENTE, NO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS - LEI Nº 8.629/93).

Apelação Civel: AC 166627 PB 0017334-08.1999.4.05.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA. CESSÃO A TERCEIRO. NULIDADE. É NULA A CESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEL DESTINADO A REFORMA AGRÁRIA SEM A ANUÊNCIA DA ENTIDADE ALIENANTE OU CONCEDENTE, NO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS - LEI Nº 8.629/93).

Apelação Civel: AC 337436 PB 0006432-97.2000.4.05.8200

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, correta a sentença que deferiu a reintegração de posse, pois a alienação de lote distribuído durante a execução de programa de reforma agrária, realizada pela assentada em favor do apelante, sucedeu enquanto se encontrava vigente cláusula resolutiva d...

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