Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 2015/0296821-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, a parte recorrente alega violação do artigo 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983, ao argumento de exigência de ausência... automotor (art. 302 da Lei 9.503/97) uma pena que autoriza a concessão pelo Juiz de medidas despenalizantes; além disso... do art. 5º, inciso LIV, da CF/88, de modo que o recurso especial é inv...

Pg. 2727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

laborativa. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983, ao argumento... na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei 9.503/97) uma pena que autoriza a concessão pelo Juiz de medidas... da Súmula n. 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão do TRF d...

Andamento do Processo n. 0012235-37.2014.5.15.0043 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

da Lei 7.102/83 e art. 109 da Portaria do Departamento da Polícia Federal 387/2006, a atividade profissional de vigilante...-se na prática delituosa acima descrita, não havendo provas que infirmem essas conclusões. E, nos termos do art. 16, VI...Andamento do Processo n. 0012235-37.2014.5.15.0043 - RO - 16/02/2017 do T...

Pg. 8983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

. E, nos termos do art. 16, VI da Lei 7.102/83 e art. 109 da Portaria do Departamento da Polícia Federal 387/2006, a atividade...Pg. 8983. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017 infirmem essas conclusões... nos termos do art. 482, "a" da CLT. Diante da gravidade da infração correta...

Andamento do Processo n. 0000010-46.2015.4.01.3818 - Reexame Necessário - 10/02/2017 do TRF-1

. 1. Consoante o disposto no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983, para o exercício da profissão de vigilantes.... PARTICIPAÇÃO. NEGATIVA. LEI N. 7.102/1983. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO POLICIAL E/OU AÇÃO PENAL...

Pg. 290. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/02/2017

DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Consoante o disposto no art. 16 , inciso VI , da Lei n. 7.102.... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO. NEGATIVA. LEI N. 7.102 /1983. INEXISTÊNCIA... /1983, para o exercício da profissão de vigilantes, entre outros req...

Andamento do Processo n. 2015/0317565-2 - Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

no resultado do julgamento. Recurso especial: alega violação dos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83, 4º da Lei 10.826/03...-se. Intimem-se. Brasília(DF), 30 de janeiro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Acórdãos da Súmula 83...Andamento do Processo n. 2015/0317565-2 - Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ (4667) R...

Andamento do Processo n. 0015236-94.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-1

DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. LEI N. 7.102/1983, ART. 16, INCISO VI. REQUERENTE CONDENADO..., NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante o disposto no art. 16, inciso VI..., da Lei n. 7.102/1983, para o exercício da profissão de vigilante, en...

Andamento do Processo n. 0019480-66.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-1

no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983, para o exercício da profissão de vigilante, entre outros requisitos...

Andamento do Processo n. 0004473-92.2014.4.01.3809 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-1

. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante o disposto no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983, para... A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE VIGILANTE. PARTICIPAÇÃO. NEGATIVA. LEI N. 7.102/1983...

×