Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 0003144-36.2015.4.03.6143 - Apelação/remessa Necessária - 19/09/2017 do TRF-3

00077 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003144-36.2015.4.03.6143/SP 2015.61.43.003144-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 807. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Importante observar que o curso de reciclagem e a condição de profissional de segurança importam no porte e uso contínuo de arma de fogo. Desta forma, a Lei nº 10.826/03 veda o porte de arma aos que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 947084 DF 2016/0175969-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.084 - DF (2016/0175969-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : GILVAN GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0175969-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

, da Lei 7.102/1983 e na forma exigida pelo art. 7º, § 2º, em harmonia com o inciso I do art. 4º do Estatuto... do especial (fls. 109/124), a União aponta violação dos arts. 16, VI, da Lei n. 7.102/1983 e 4º, I, e 7º da Lei n. 10.826/2003... ao requerente nos moldes dos arts. 19, II, e 22 e parágrafo único, da Lei 7.10...

Pg. 2225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, II, e 22 e parágrafo único, da Lei 7.102/1983 e na forma exigida pelo art. 7º, § 2º, em harmonia com o inciso I do art. 4.../104). Nas razões do especial (fls. 109/124), a União aponta violação dos arts. 16, VI, da Lei n. 7.102/1983 e 4º, I, e 7...º do Estatuto do Desarmamento e com o art. 38 do Decreto 5.123/2004. V...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609595 DF 2016/0166107-5

ao art. 16, VI, da Lei 7.102/83. Argumenta em síntese que o recorrido não teria idoneidade para o exercício da profissão... de crime de menor potencial ofensivo, posse de entorpecentes para uso próprio, descrito no art 16 da Lei 6.368/76, hoje... foram rejeitados, conforme fls. 149-155. No apelo nobre (fls. 160-175, e...

Andamento do Processo n. 2016/0166107-5 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(fls. 160-175, e-STJ), a União alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/83. Argumenta em síntese que o recorrido não... próprio, descrito no art 16 da Lei 6.368/76, hoje já revogada pela Lei 11.343/06, tendo a pena imposta sido efetivamente... DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE REGISTRO DO CERTIFICADO DO CURSO DE RECICLA...

Pg. 2733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

), a União alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/83. Argumenta em síntese que o recorrido não teria idoneidade.... HOMOLOGAÇÃO DE REGISTRO DO CERTIFICADO DO CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. LEI 7.102/11983 E PORTARIA 3.233/2012-DIG/DPF... CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 50, LVII, CF). PORTE DE ARM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1140249 MG 2017/0179732-0

, além da divergência jurisprudencial, aduziu-se violação do art. 16, VI da Lei 7.102/1983; e do art. 4o., I e 7o. da Lei... DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ART. 32, § 8o., E DO DECRETO 89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI DA LEI..., decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no art...

Andamento do Processo n. 2017/0179732-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI DA LEI 7.102/83. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à... DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Para o exercício da atividade de vigilante, o art. 16 da Lei 7.102/1983... eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, além da divergência jur...

×