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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 339. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2017

DE CURSO DE VIGILANTE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. LEI N. 7.102/1983, ART. 16, INCISO VI. REQUERENTE DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL.... Consoante o disposto no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983, para o exercício da profissão de vigilantes... da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ, seja pela alínea a ou c do p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071931 MG 2017/0061587-7

/180. 3. Em seu Apelo Especial (fls. 184/199), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 4o . e 16 , VI da Lei 7.102.... 174/180. 3. Em seu Apelo Especial (fls. 184/199), a parte recorrente sustenta violação dos arts. 4o . e 16 , VI da Lei... 7.102 /1983, ao argumento de que não é possível conceder ao recorrido a ...

Pg. 2895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

recorrente sustenta violação dos arts. 4o. e 16, VI da Lei 7.102/1983, ao argumento de que não é possível conceder ao recorrido...

Andamento do Processo n. 0000705-14.2011.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 27/04/2017 do TRF-1

da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do inciso VI do art. 16... da Lei 7.102 /83 somente pode ser oposto a quem pretende exercer a profissão de vigilante caso existente sentença... a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados. A parte reco...

Pg. 1611. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102 /83 somente pode ser oposto... de declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega violação aos arts. 4º e 16, VI, da Lei 7.102/93, ao argumento... mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ, s...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2017

as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 6. Verifica-se do disposto no artigo 16 , inciso VI , da Lei 7.102... previstos pelo artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009, o que não se verifica no caso. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102.... Assim, o impetrante não atende os requisitos da legislação ac...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562557 SC 2015/0262679-9

, conforme expressamente previsto no artigo 16 , inciso VI , da Lei 7.102 /1983. [...] Outrossim, para o exercício... de divergência jurisprudencial, violação ao art. 16 , VI , da Lei n. 7.102 /1983 e sustenta que "o Supremo Tribunal Federal... deste, condição esta impeditiva para o exercício da atividade de vigilan...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524172 SC 2015/0072696-0

de vigilante, a Lei 7.102 /1983, no inciso VI do art. 16 , impõe que o postulante não tenha antecedentes criminais registrados... da profissão de vigilante, a Lei 7.102 /1983, no inciso VI do art. 16 , impõe que o postulante não tenha antecedentes... ao art. 16 , VI , da Lei n. 7.102 /1983 e argumenta que "a div...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039920 MG 2017/0003327-1

a recorrente violação aos arts. 4º e 16 , VI , da Lei n. 7.102 /1983 e argumenta que "não se está a negar validade...). Defende a recorrente violação aos arts. 4º e 16 , VI , da Lei n. 7.102 /1983 e argumenta que "não se está a negar validade...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1039920 MG 2017/0003327-1 AGRAVO EM RECUR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971885 PA 2016/0223156-6

a recorrente violação aos arts. 4º e 16 , VI , da Lei n. 7.102 /1983 e argumenta que "o dispositivo supracitado... , VI , da Lei n. 7.102 /1983 e argumenta que "o dispositivo supracitado em momento algum faz ressalvas a respeito...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 971885 PA 2016/0223156-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

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