Art. 64, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:
I - parcelas, quando se destinem ao trabalho agrícola do parceleiro e de sua família cuja moradia, quando não for no próprio local, há de ser no centro da comunidade a que elas correspondam;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006432-97.2000.4.05.8200 PB 0006432-97.2000.4.05.8200

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, correta a sentença que deferiu a reintegração de posse, pois a alienação de lote distribuído durante a execução de programa de …