Artigo 64 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:
I - parcelas, quando se destinem ao trabalho agrícola do parceleiro e de sua família cuja moradia, quando não for no próprio local, há de ser no centro da comunidade a que elas correspondam;
II - urbanos, quando se destinem a constituir o centro da comunidade, incluindo as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados no núcleo ou distritos, eventualmente às dos próprios parceleiros, e as instalações necessárias à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais.
§ 1° Sempre que o órgão competente do Ministério da Agricultura ou o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não manifestarem, dentro de noventa dias da consulta, a preferência a que terão direito, os lotes de colonização poderão ser alienados:
a) a pessoas que se enquadrem nas condições e ordem de preferência, previstas no artigo 25; ou
b) livremente, após cinco anos, contados da data de sua transcrição.
§ 2º No caso em que o adquirente ou seu sucessor venha a desistir da exploração direta, os imóveis rurais, vendidos nos termos desta Lei, reverterão ao patrimônio do alienante, podendo o regulamento prever as condições em que se dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo com os índices do Conselho Nacional de Economia, apurados entre a data do pagamento e da restituição, se tal cláusula constar do contrato de venda respectivo.
§ 3º Se os adquirentes mantiverem inexploradas áreas suscetíveis de aproveitamento, desde que à sua disposição existam condições objetivas para explorá-las, perderão o direito a essas áreas, que reverterão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas.
§ 4º Na regulamentação das matérias de que trata este capítulo, com a observância das primazias já codificadas, se estipularão:
a) as exigências quanto aos títulos de domínio e à demarcação de divisas;
b) os critérios para fixação das áreas-limites de parcelas, lotes urbanos e glebas de uso comum, bem como dos preços, condições de financiamento e pagamento;
c) o sistema de seleção dos parceleiros e artesãos;
d) as limitações para distribuição, desmembramentos, alienação e transmissão dos lotes;
e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais;
f) os serviços que devam ser assegurados aos promitentes compradores, bem como os encargos e isenções tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam conferidos.

Andamento do Processo n. 0011982-40.2017.8.07.0003 - Arrolamento Comum - 03/03/2020 do TJDF

N. 0011982-40.2017.8.07.0003 - ARROLAMENTO COMUM - A: YARA NEVES RAMOS DA COSTA. Adv(s).: DF7397 - VERA LUCIA CARDOSO, DF0041181A - TANIA MARIA DE OLIVEIRA. A: ESPOLIO DE JOSE NEVES FILHO. A: YOLANDA…

Página 1297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Março de 2020

sido realizado esse pagamento. Vale destacar que a prova do pagamento é ônus de quem o efetua, porque constitui fato extintivo do direito da pretensa candidata à meeira (art. 333, II, do CPC). A…

Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 10 de Fevereiro de 2020

RÉU CONSORCIO TECNICO FERROSTAAL TACIANE RODRIGUES ADVOGADO(OAB: 10939/AL) DE LIMA Intimado(s)/Citado(s): - GERALDO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Destinatário: GERALDO DE SOUSA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013022020174047118 RS 5001302-20.2017.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001302-20.2017.4.04.7118/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: ADILON LOPES DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00112299020094036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011229-90.2009.4.03.6120/SP 2009.61.20.011229-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50028052920144047103 RS 5002805-29.2014.4.04.7103

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002805-29.2014.4.04.7103/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO…

Página 7 da Varginha do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Fevereiro de 2019

Credito Financiamento e Investimento Vistos, Ao Exequente para manifestar-se sobre petição de fls.221/222 juntada aos autos. Adv - Lucas Vieira Lima, Marcus Vinicius dos Santos, Pluma Nativa Teixeira…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00011369320074036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001136-93.2007.4.03.6102/SP 2007.61.02.001136-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1368112 MS 2018/0245988-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.112 - MS (2018/0245988-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : OTACILIO LOPES …

Página 5136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

prejudicado" (fls. 197/198e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados pelo aresto de fls. 213/219e. Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao…