Art. 49 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 49. Tendo em vista a natureza da transgressão e o interrêsse do Serviço Púbico, a pena e suspensão até 30 (trinta) dias poderá ser convertida em detenção disciplinar até 20 (vinte) dias, mediante ordem por escrito do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou dos Delegados Regionais, nas respectivas jurisdições, ou do Secretário de Segurança Pública, na Polícia do Distrito Federal.
Parágrafo único. A detenção disciplinar, que não acarreta a perda dos vencimentos, será cumprida:
I - na residência do funcionário, quando não exceder de 48 (quarenta e oito) horas;
II - em sala especial, na sede do Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada ou funcionário ocupante de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de nível universitário;
III - em sala especial na Delegacia Regional, quando se tratar de funcionário nela lotado;
IV - em sala especial da repartição, nos demais casos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2874 RS 92.04.02874-2

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. ATO DISCIPLINAR PUNITIVO.CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI- 4878 /65. DECRETO- 59310 /66. 1. A LEI- 4878 /65, EM SEU ART- 52 , ESTABELECE QUE AS IRREGULARIDADES OU …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13132 GO 91.01.13132-0

ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO ATE 30 (TRINTA) DIAS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR, ASSEGURANDO AO ACUSADO AMPLA DEFESA. LEI N. 4.878 …

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