Art. 3, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50238162120174047100 RS 5023816-21.2017.4.04.7100

do artigo 74, II, da Lei8.213/1991 contra os absolutamente incapazes - enquadrando-se a autora, à época, no hoje... do artigo 103 da Lei8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50509043420174047100 RS 5050904-34.2017.4.04.7100

° 8.213/1991 contra os absolutamente incapazes - enquadrando-se a autora, à época, no hoje revogado inciso II do artigo 3... de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00307582020174039999 SP

, assim, o cumprimento de carência de 180 meses , a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, devendo... atender as regras de transição dos incisos II e III do art. 3º da já …

Andamento do Processo n. 0000618-64.2017.4.03.6325 - 24/11/2017 do TRF-3

0000618-64.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325017843 AUTOR: DORIVAL GONZAGA DE OLIVEIRA (SP348010 - ELAINE IDALGO AULISIO, SP206383 - AILTON APARECIDO…

Página 992 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Novembro de 2017

tempo no açougue, por cerca de 15 a 20 anos. Pelo advogado do autor foi perguntado sobre o endereço do açougue do autor, ao que afirmou ser entre a rua Ubirama e a Rua 13 de Maio. Pelo INSS foi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1414818 RS 2013/0352663-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2013/0352663-9 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3649) RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F…

Página 2669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3649) RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50102960720164047204 SC 5010296-07.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5010296-07.2016.4.04.7204/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : AGEU ANSELMO ADVOGADO : ALAN LEVATI MACHADO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00021406520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002140-65.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002140-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : JOSE RICARDO…