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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Andamento do Processo n. 0000618-64.2017.4.03.6325 - 24/11/2017 do TRF-3

do tema, o artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, dispõe que “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei... 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991. Não se pode exigir prova plena do labor de forma a inviabilizar a pretensão... . 77.077, de 24 de janeiro de 1976; e art. 3º, inc. II do Regulamento dos Benef...

Pg. 992. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

pelo Decreto . 77.077, de 24 de janeiro de 1976; e art. 3º, inc. II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... da Previdência Social, aprovada pelo Decreto . 77.077, de 24 de janeiro de 1976; e art. 3º, inc. II do Regulamento...) estabelecidos no artigo 1º-F da Lei . 9.494/97, na redação que lhe deu ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414818 RS 2013/0352663-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : NERI RECH ADVOGADO : ALAOR JOSÉ ZENERE - RS057981 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NAC...

Andamento do Processo n. 2013/0352663-9 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3649) RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3649) RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50102960720164047204 SC 5010296-07.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5010296-07.2016.4.04.7204/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : AGEU ANSELMO ADVOGADO : ALAN LEVATI MACHADO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 21406520174039999 SP

exigível, assim, o cumprimento de carência de 180 meses , a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213.../1991, devendo atender as regras de transição dos incisos II e III do art. 3º da já mencionada Lei 11.718/2008. Para..., a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, existindo ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 198648220124030000 SP

de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213 /1991. Sustenta a requerente ter o julgado rescindendo incidido em violação...-se, portanto, pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 39 , inciso I , ou do artigo 143 da Lei 8.213... à literal disposição dos artigos 18, b; 39, I, §§ 1º e 2º, 55, §...

Pg. 10028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, alterado pela Lei n. 6042 /12/2/2007 - ANEXO II - LISTA A e B e artigo 21 , inciso I , da Lei n.º. 8213 /91, artigos 03... presença dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e incisos I e II, do artigo 1.022 , do NCPC , vale dizer...º , incisos I , II e III e 4º ." Sem razão. Como é cediço, o cabimento dos embar...

Andamento do Processo n. 0015474-68.2013.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

0015474-68.2013.403.6100 - SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SP094763 - MAURIZIO COLOMBA) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação de ordinária proposta pelo

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