Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância…
Gabriel Pacheco, Advogado
há 20 dias

Medida Provisória nº 1.045/21

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…

Página 338 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Fevereiro de 2021

SOCIAL, SUPRACITADA NA ÍNTEGRA, EM ESPECIAL NOS ARTIGOS 3º A 6º, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.032 /95, OU SEJA, ATÉ 28... PÚBLICOS - NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF1 -, ESPECIALMENTE, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5288833-75.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS NOS TERMOS DA LEI 11718/08. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003428-35.2015.8.16.0004 PR 0003428-35.2015.8.16.0004 (Acórdão)

:a) declarar o direito do autor à aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991, a ser implantada... nos art. 57 e 58 da Lei 8213/1991; que a prova emprestada de outro processo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0055112-61.2018.8.16.0014 PR 0055112-61.2018.8.16.0014 (Acórdão)

. 57 , LEI 8.213 /91)– DELIBERAÇÃO, NO PONTO, INALTERADA. (3) ALMEJADA, PELA AUTORA, PARIDADE E INTEGRALIDADE... pelo artigo 11, inciso III, da Instrução Normativa MOS/SPPS 01/2010”. Declarou, …
Torres Advocacia, Advogado
há 10 meses

Lei 14.020

pago à empregada nos termos do art. 72 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e à empregada doméstica nos termos... os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas previstas nos inciso…

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

. Revogam-se os incisos I, II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art... excepcionadas. Art. 20. Ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso II

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; II - a incidência das alíquotas dos incisos I, II, III e IV do caput..., ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213, de 24 de julho

Andamento do Processo n. 0216598-80.2017.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 03/07/2020 do TRF-2

, inciso XIII e artigo 50 da Lei 9.784/99, artigos 103 e 103-A da Lei 8.213/91, artigo 3º, inciso II e artigo 5o..., parágrafo único, da Lei 3.373/58, artigo 13 do Decreto 83.226/79, art. …