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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Andamento do Processo n. 0000618-64.2017.4.03.6325 - 24/11/2017 do TRF-3

0000618-64.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6325017843 AUTOR: DORIVAL GONZAGA DE OLIVEIRA (SP348010 - ELAINE IDALGO AULISIO, SP206383 - AILTON APARECIDO

Pg. 992. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

tempo no açougue, por cerca de 15 a 20 anos. Pelo advogado do autor foi perguntado sobre o endereço do açougue do autor, ao que afirmou ser entre a rua Ubirama e a Rua 13 de Maio. Pelo INSS foi

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414818 RS 2013/0352663-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : NERI RECH ADVOGADO : ALAOR JOSÉ ZENERE - RS057981 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NAC...

Andamento do Processo n. 2013/0352663-9 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(3649) RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3649) RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.818 - RS (2013/0352663-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50102960720164047204 SC 5010296-07.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5010296-07.2016.4.04.7204/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : AGEU ANSELMO ADVOGADO : ALAN LEVATI MACHADO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 21406520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002140-65.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002140-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : JOSE RICARDO

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 198648220124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/06/2017 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0019864-82.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.019864-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO

Pg. 10028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

RECORRENTE SENHORINHA FERREIRA NUNES ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADO ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA(OAB: 293345/SP) ADVOGADO NESTOR DOS

Andamento do Processo n. 0015474-68.2013.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

0015474-68.2013.403.6100 - SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SP094763 - MAURIZIO COLOMBA) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação de ordinária proposta pelo

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