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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Pg. 10028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, alterado pela Lei n. 6042 /12/2/2007 - ANEXO II - LISTA A e B e artigo 21 , inciso I , da Lei n.º. 8213 /91, artigos 03... presença dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e incisos I e II, do artigo 1.022 , do NCPC , vale dizer...º , incisos I , II e III e 4º ." Sem razão. Como é cediço, o cabimento dos embar...

Andamento do Processo n. 0015474-68.2013.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

0015474-68.2013.403.6100 - SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SP094763 - MAURIZIO COLOMBA) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação de ordinária proposta pelo

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

renda mensal equivalente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028596120154047005 PR 5002859-61.2015.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5002859-61.2015.404.7005/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : ALZIRA PEREIRA LOPES ADVOGADO : MAURICIO DARIVA : MICHELLE MACHADO MOREIRA RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017367020158260047 SP 1001736-70.2015.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000094327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001736-70.2015.8.26.0047,

Andamento do Processo n. 0106213.02.2010.8.13.0112 - 17/12/2015 do TJMG

00045 - 0106213.02.2010.8.13.0112 Autor: Adão Elias de Resende; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => A presente decisão/sentença pode ser visualizada na sua integralidade no Portal TJMG,

Pg. 3. Campo Belo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2015

sentença de fls.105/113, que JULGOU PARCIALMENTE a pretensão aforada, condenando a Autarquia Ré a conceder ao Suplicante o benefício da aposentadoria rural por idade, ao importe de um salário mínimo,

Andamento do Processo n. 0007270-40.2015.4.03.6302 - 23/11/2015 do TRF-3

0007270-40.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6302041388 -MAURO BUQUI (SP207304 - FERNANDO RICARDO CORREA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 443. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2015

Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047283020134047005 PR 5004728-30.2013.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5004728-30.2013.404.7005/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : ZAIRE DA CRUZ ADVOGADO : VILMAR COZER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

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