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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 63 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 63 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 63. Para atender aos objetivos da presente Lei e garantir as melhores condições de fixação do homem à terra e seu progresso social e econômico, os programas de colonização serão elaborados prevendo-se os grupamentos de lotes em núcleos de colonização, e destes em distritos, e associação dos parceleiros em cooperativas.

Andamento do Processo n. 187182-45.2017.8.09.0152 - Flagrante/inquerito - 21/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 187182-45.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 855 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : JOAO VITOR VILARINHO PEREIRA RIBEIRO INDICIADO : ROGERIO GUEDES DE OLIVEIRA IURI RODRIGUES SOARES ADV

Pg. 2796. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO QUE O VALOR DO DIA-MULTA CORRESPONDERA A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO , CONSIDERANDO-SE, PARA FIXACAO DESTE PATAMAR, A SITUACAO PATRIMO

Andamento do Processo n. 0000990-30.2016.5.17.0002 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000990-30.2016.5.17.0002 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS RECORRENTE GELSON CORDEIRO ADVOGADO ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES (OAB: 126431/MG) RECORRIDO JAMIL GOMES DA SILVA

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

SYLVEIRA NOVAIS EMENTA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA - Se há coisa julgada quanto à matéria objeto do recurso ordinário, forçoso concluir que existe,

Andamento do Processo n. 0000990-30.2016.5.17.0002 - ET - 31/08/2016 do TRT-17

Processo Nº ET-0000990-30.2016.5.17.0002 EMBARGANTE GELSON CORDEIRO ADVOGADO ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES(OAB: 126431/MG) EMBARGADO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO ANDERSON MORANDI

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/08/2016

Frise-se ainda que já foram apresentados embargos de terceiro quando da constrição do imóvel em questão, tendo sido decidido na oportunidade que ao autor carecia interesse de agir quanto ao bem, que

Pg. 26. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/08/2007

Técnica - ET nº 05-1/2007 - DNSASG (fls. 53), no tocante ao local de entrega dos combustíveis; e) falha na indicação do subitem 6.1 da ET nº 05-1/2007 - DNSASG, quando aponta “Anexo III” em vez de

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INCRA contra ato do Tribunal de Contas da União que recomendou à autarquia federal, no itemdo Acórdão nº 1....

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