Artigo 106 da Lei nº 5.619 de 03 de Novembro de 1970

Lei nº 5.619 de 03 de Novembro de 1970

Art 106. O policial militar em atividade, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do art. 104, terá direito ao Auxílio-Invalidez no valor de 20% (vinte por cento) da "base de cálculo" de que trata o art. 103, ao passar para a inatividade, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e satisfaça ainda a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas pela Junta Médica da Polícia Militar do Distrito Federal:
1) necessitar de hospitalização permanente;
(Revogado)
2) necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de efermagem.
(Revogado)
§ 1º Para continuidade do direito ao recebimento do Auxílio-Invalidez, o policial militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e, a critério da administração, a submeter-se, periòdicamente, à inspeção de saúde de contrôle. No caso de oficial PM, mentalmente enfêrmo ou de praça PM, aquela declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal.
(Revogado)
§ 2º O Auxilio-Invalidez será suspenso automàticamente, pela autoridade competente, se fôr verificado que o policial militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, fôr constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo.
(Revogado)
§ 3º O Auxílio-Invalidez não poderá ser inferior ao valor do sôldo de cabo PM.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 800XXXX-60.2019.8.05.0201 - Procedimento Comum Cível - 01/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 800XXXX-60.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Regis…

Página 4450 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Setembro de 2021

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. Verifico que a prova produzida pela parte autora , como contra-cheques e laudos periciais, restou…

Andamento do Processo n. 800XXXX-60.2019.8.05.0201 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 800XXXX-60.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Regis…

Página 3498 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

Citado o Estado da Bahia, em contestação impugnou a gratuidade judiciária e alegou que a, a parte Autora tenta que outro Poder do Estado da Bahia, o Judiciário, substituindo o Legislativo, determine…

Andamento do Processo n. 070XXXX-63.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJDF

N. 070XXXX-63.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF0047128A - ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Página 595 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

réu ao pagamento de retroativo do auxílio- invalidez. A tutela antecipada requerida foi indeferida (ID 44512618), ante a vedação legal para a concessão de liminar em casos desta natureza. Citado, o…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-92.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-92.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 070XXXX-92.2017.8.07.0018 EMBARGANTE(S) WALMIR NERY…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-92.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-92.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 070XXXX-92.2017.8.07.0018 EMBARGANTE(S) WALMIR NERY…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-92.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-92.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 070XXXX-92.2017.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S) WALMIR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-92.2017.8.07.0018 DF 070XXXX-92.2017.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 070XXXX-92.2017.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S) WALMIR…

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