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20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Andamento do Processo n. 2012/0188861-0 - Agrg / Recurso Especial - 02/05/2018 do STJ

. 10/STF. No mérito, defende a compatibilidade do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 com o princípio constitucional...', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. A tese restou fixada nos seguintes termos: "No âmbito do Regime... Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ben...

Pg. 2753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2018

, defende a compatibilidade do art. 18 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991 com o princípio constitucional da solidariedade, universalidade e seletividade, trazidos pelos art. 3º , I , 40, 194 e 195..., perante o mesmo regime do RGPS, se for declarada a inconstitucionalidade do artigo 18 , § 2º , da Lei n. 8.213 /1991... (DF...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50590287420154047100 RS 5059028-74.2015.4.04.7100

o disposto no art. 79 e parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, combinado com o inciso I do art. 198..., pois o artigo 55, § 3°, da Lei8.213/1991, exige início de prova material para a contagem do tempo de serviço, in verbis : Art..., o mencionado artigo 16 da Lei 8.213/1991 estabelece ser beneficiár...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012568720154047122 RS 5001256-87.2015.4.04.7122

e II , da Lei 8.213 /1991 na hipótese desta prejudicar pessoa absolutamente incapaz, nos termos do artigo 3º , I... da prescrição, previsto nos incisos I e II do art. 74 da Lei 8.213 , de 1991 , é o dia seguinte àquele em que tenha..., o mencionado artigo 16 da Lei 8.213 /1991 estabelece ser beneficiário do Regi...

Andamento do Processo n. 1000957-14.2017.8.26.0543 - Procedimento Comum - 19/04/2018 do TJSP

8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 9.720, de 30.11.1998)§ 2o Para... da República Federativa previstos no artigo 3º, inciso I e III. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para....Trata-se de demanda pela qual a autora pretende a concessão de ben...

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela..., coadunando-se com os objetivos da República Federativa previstos no artigo 3º, inciso I e III. Diante do exposto, DEFIRO... do inc. V do art. 2º da Lei 8.743/93, sob pena de incidir em mult...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 18251020114036002 MS

do art. 3º, I, da Lei 8.213/91. Sucumbente o INSS, restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R... 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil..., por: Signatário (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055 de Série do Certificado: 11A217...

Andamento do Processo n. 1008693-78.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - 05/04/2018 do TJSP

de Previdência Social é ilegal e vedada por lei, de modo que ofende à dispositivo legal, art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91..., senão vejamos: (a) no artigo 3º, inciso I, quando diz que é objetivo da República Federativa do Brasil construir..., sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. RE...

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2018

legal, art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91.A parte requerente não se manifestou em réplica, apesar de intimada para tanto... em diversas passagens da Constituição Federal , senão vejamos: (a) no artigo 3º , inciso I , quando diz que é objetivo... infraconstitucional prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213 /91 está de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50650594720144047100 RS 5065059-47.2014.4.04.7100

do artigo 16 , inciso I , § 4º , da Lei 8.213 /1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência..., porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei 9.289 /1996, art. 4º , I ). Publique-se. Registre... ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único ...

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