Art. 3, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Página 7080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, § 1º, 106, I, 143, da Lei 8.213/1991, pois devem ser considerados a Certidão de Casamento e os registros em CTPS... a recorrente que o Tribunal a quo ao não aceitar o início de prova material …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032584920184036343 SP

de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º... previdenciários, conforme previsto na redação originária …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042083920184036317 SP

. 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º... previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00115228220174039999 SP

-se o disposto no artigo 74, incisos I e II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. - Inexistindo prova... I E II DA LEI 8.213/91. - Agravo interposto de decisão que, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00117108220165150076 0011710-82.2016.5.15.0076

de deficiência física, de acordo com os termos do inciso I do artigo 3º do Decreto 3298 de 20.12.99" É patente, pois, a disposição... e um dos fundamentos do Estado de Direito Democrático, conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00065126320184036332 SP

de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º... dos benefícios previdenciários, conforme previsto na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039961820184036317 SP

. 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º... previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00062865820184036332 SP

41-A da Lei n. 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI... previdenciários, conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036115920174036332 SP

. 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º, incisos VI e XXIV, 201, § 4º e 230..., conforme previsto na redação originária do art. 41, inciso II, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50264615220174049999 5026461-52.2017.4.04.9999

, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11 , inciso VII , e 39 , I e II , da Lei 8.213 /91, tem... expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213