Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Andamento do Processo n. 0000006-55.2018.5.09.0016 - AIRR - 22/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000006-55.2018.5.09.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. Advogado Dr. Andréa Carla Alvarenga de…

Página 5414 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Março de 2021

para cobradores PPD (duas vezes em 2010, duas vezes em 2011, 3 vezes em 2012, 8 vezes em 2013, 5 vezes em 2014, 5 vezes em 2015 e uma vez em 2016) - fls. 167/220. Ressalte-se a imprestabilidade como…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5288833-75.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS NOS TERMOS DA LEI 11718/08. …

Página 881 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

a arrecadação e o recolhimento das contribuições correspondentes, a teor do artigo 3o., inciso I, letras "a"e "b", da lei8212.... ARTIGO 55, § 3º, LE 8213/91 ATENDIDO. ARTIGO 3º DA CLT PREENCHIDO. …

Página 893 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

Manifeste-se o INSS acerca da habilitação requerida, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5012297-43.2019.4.03.6183 / 1ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002589-98.2018.4.03.6309 SP

de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei n. 8.213/1991, face o desrespeito aos artigos 1º, inciso III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º... previdenciários, conforme previsto na redação originária …

Página 827 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

ao artigo 55 , par. 3º, da Lei 8213/91, tendo emvista que há nos autos razoável início de prova documental harmônica coma..., artigo 96, inciso IV, da lei no 8213/91 e regulamento respectio. 5 - …

Página 809 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

administrativo quando o benefício é pleiteado após 90 dias do encarceramento do segurado (art. 74, II da lei 8.213/91), no... incapazes, na forma dos arts. 103 § único e 79, ambos da Lei8.213/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003407-26.2019.4.03.6338 SP

-A da Lei n. 8.213 /1991, face o desrespeito aos artigos 1º , inciso III e IV, 3º , incisos I e IV, 7º , incisos VI e XXIV, 201... previdenciários, conforme previsto na redação originária do art. 41 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5678326-24.2019.4.03.9999 SP

da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91... anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei 8.213 /91