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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50102960720164047204 SC 5010296-07.2016.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5010296-07.2016.4.04.7204/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : AGEU ANSELMO ADVOGADO : ALAN LEVATI MACHADO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDAO

Andamento do Processo n. 1009677-62.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

. 128/142, alegando no mérito, que requer o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91...: (a) no artigo 3º, inciso I, quando diz que é objetivo da República Federativa do Brasil construir uma sociedade solidária... da solidariedade, entendo que a norma infraconstitucional prevista no §2º...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

CRIMINOLOGIA - IMESC - SP, sito na Rua Barra Funda, 824 Barra Funda em São Paulo-SP, Tel. (11) 3821-1200. Fica o(a) procurador(a) do(a) autor(a) responsável pelo comparecimento de seu constituinte

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 198648220124030000 SP

-se, portanto, pelo não preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 39 , inciso I , ou do artigo 143 da Lei 8.213... previsto no art. 55, § 3º da Lei 8.213 /91, pois os documentos apresentados não constituíram início de prova... de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213 /1991. Sustenta a requerente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50628836620124047100 RS 5062883-66.2012.404.7100

a constitucionalidade do art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91, pois encontra amparo nos artigos 1º , II e III; 3º , I e IV; 5º... e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal... Suprema Corte. Assim, cumpridas as exigências do artigo 57 da ...

Pg. 404. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

/12/2010, conforme o art. 3º, inciso I, da Lei n. 8.213/91), a requerente efetivamente exerceu a atividade rural... desta sentença; b) pagar as prestações atrasadas, observado o limite de valor previsto no caput do art. 3º da Lei n. 10.259/2001... em meio audiovisual, está à disposição das partes e é referido, apenas n...

Pg. 10028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

, alterado pela Lei n. 6042 /12/2/2007 - ANEXO II - LISTA A e B e artigo 21 , inciso I , da Lei n.º. 8213 /91, artigos 03... presença dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e incisos I e II, do artigo 1.022 , do NCPC , vale dizer...º , incisos I , II e III e 4º ." Sem razão. Como é cediço, o cabimento dos embar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 81771820164049999 RS 0008177-18.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008177-18.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LINDOMAR MARCHANT DA SILVA ADVOGADO : Vilmar Lourenco : Imilia de Souza APELANTE :

Inteiro Teor. : 1128337320154025001 0112833-73.2015.4.02.5001

Page 1 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0112833-73.2015.4.02.5001 (2015.50.01.112833-0) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Pg. 774. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. De fato, o INSS concedeu a pensão por morte à parte autora, na

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