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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50628836620124047100 RS 5062883-66.2012.404.7100

Apelação Cível Nº 5062883-66.2012.4.04.7100/RS RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RICARDO VERZA ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS EMENTA

Pg. 404. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2017

de seus direitos (e aqui se trata de um direito fundamental, intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, portanto) [...]”_. Passo, então, a examinar se, à luz da prova existente, ficou

Pg. 10028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

RECORRENTE SENHORINHA FERREIRA NUNES ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA ADVOGADO ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA(OAB: 293345/SP) ADVOGADO NESTOR DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 81771820164049999 RS 0008177-18.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008177-18.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : LINDOMAR MARCHANT DA SILVA ADVOGADO : Vilmar Lourenco : Imilia de Souza APELANTE :

Inteiro Teor. : 1128337320154025001 0112833-73.2015.4.02.5001

Page 1 Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0112833-73.2015.4.02.5001 (2015.50.01.112833-0) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Pg. 774. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. De fato, o INSS concedeu a pensão por morte à parte autora, na

Menor incapaz tem direito de receber pensão a partir da data da morte dos pais

Menor incapaz tem direito a receber pensão desde a data da morte dos pais. O entendimento é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que condenou o Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50171521320134047100 RS 5017152-13.2013.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5017152-13.2013.4.04.7100/RS RELATOR : PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : GILSON SOUZA PIRES ADVOGADO : VIVIANE

TRF-2ª - Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fixar a data da morte da segurada C.R.G. (26/01/01) como o marco

COAD

COAD -

Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fixar a data da morte da segurada C.R.G. (26/01/01) como o marco

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