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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Pg. 236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

Citado, o réu ofereceu proposta de acordo, comprometendo-se a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal inicial e atual de um salário-mínimo, com data de início do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50465970820154047100 RS 5046597-08.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5046597-08.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42556520174036311 SP

TERMO Nr: 9301178811/2018 PROCESSO Nr: 0004255-65.2017.4.03.6311 AUTUADO EM 07/12/2017 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6983720184036343 SP

TERMO Nr: 9301178820/2018 PROCESSO Nr: 0000698-37.2018.4.03.6343 AUTUADO EM 23/03/2018 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 44955420174036311 SP

TERMO Nr: 9301178814/2018 PROCESSO Nr: 0004495-54.2017.4.03.6311 AUTUADO EM 19/12/2017 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 713320184036343 SP

TERMO Nr: 9301178817/2018 PROCESSO Nr: 0000071-33.2018.4.03.6343 AUTUADO EM 17/01/2018 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22637020174036343 SP

TERMO Nr: 9301178810/2018 PROCESSO Nr: 0002263-70.2017.4.03.6343 AUTUADO EM 23/08/2017 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22628520174036343 SP

TERMO Nr: 9301178809/2018 PROCESSO Nr: 0002262-85.2017.4.03.6343 AUTUADO EM 23/08/2017 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43639420174036311 SP

TERMO Nr: 9301178812/2018 PROCESSO Nr: 0004363-94.2017.4.03.6311 AUTUADO EM 13/12/2017 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10907420184036343 SP

TERMO Nr: 9301178818/2018 PROCESSO Nr: 0001090-74.2018.4.03.6343 AUTUADO EM 03/05/2018 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

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