Art. 62 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 62. Os interessados em projetos de colonização destinados à ocupação e valorização econômica da terra, em que predominem o trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria, não gozarão dos benefícios previstos nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0000598-60.2010.5.15.0001 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000598-60.2010.5.15.0001 RECLAMANTE José Ricardo Canavesi Advogado Leandra dos Santos Bertolini da Silva(OAB: 215637SPD) RECLAMADO Emopi Gráfica e Editora Ltda. Advogado Luís…

Página 1480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Fevereiro de 2017

RECLAMADO F.M.C.R. TERCEIRIZACOES LTDA. Advogado Davi Fernando Dezotti(OAB: 236334SPD) RECLAMADO Condomínio Residencial Colinas de Santander Advogado Wilma dos Santos Nucci(OAB: 53527SPD) Ao(s)…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 3010 MS 2001.003010-4

Processo: Julgamento: 19/11/2001 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo 19.11.2001 Terceira Turma Cível Agravo - N. - Maracaju. Relator                           -        Exmo. Sr. Des.

Página 119 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Junho de 2011

PROC C/ VISTA P/ CONTRAMINUTA DE AGR. DE INSTRUMENTO(RREV) E CONTRARRAZÕES. DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO - OAB: 62563/SP-D Cajamar 1ª Vara do Trabalho 00392000520105020221 (00392201022102003) Edilson…

Página 152 da Intimações e Notificações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Junho de 2011

despacho proferido: MANIFESTEMSE AS PARTES SOBRE O LAUDO E HONORÁRIOS, EM 10 DIAS, SENDO OS 05 PRIMEIROS AO AUTOR E OS SUBSEQUEN- TES À RÉ. NO MESMO PRAZO ACIMA O RECLAMANTE PODERÁ SE MANIFESTAR…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26503 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - SIMPLES RECOMENDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Trata-se de mandado de segurança …