Art. 48, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar:
§ 1º Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19980020029008 DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGR no MSG – 2.900-8/98 etiqueta acórdão Órgão : Conselho Especial Classe : AGI – Agravo Regimental no Mandado de Segurança…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19980020029008 DF

Msg - 2.900-8/98 etiqueta acórdão Órgão : Conselho Especial Classe : Mandado de Segurança N. Processo : 1998 00 2 002900-8 Impetrante : JOSÉ AFONSO DE SOUZA Informante : EXMO. SR. GOVERNADOR DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 886293 PR 2006/0142896-4

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 5823 CE 0008974-19.2008.4.05.8100

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 886293 PR 2006/0142896-4

RECURSO ESPECIAL Nº 886.293 - PR (2006/0142896-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO : JOB ROCHA PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45050 PR 2002.04.01.045050-3

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL DO RESSARCIMENTO DAS VANTAGENS. LEIS Nº 8.112 /90 E Nº 4.878 /65. - Os membros da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0008974-19.2008.4.05.8100 CE 0008974-19.2008.4.05.8100

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DO COMETIMENTO DE DUAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ATIPICIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL PARA UMA DAS …
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