Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Página 2466 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, inciso VII, da Lei 8.212/91 o qual dispõe que será considerado produtor rural a pessoa física, o parceiro, o meeiro... da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (art. 86 da Lei 8.213/91).…

Página 698 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

respectivo. Esse conceito está contido no art. 12, VII, da Lei 8.212/91. No que toca a possibilidade de se computar... a regra do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, e Súmula 24 da TNU. Nos termos …

Requerimento administrativo - Seguro defeso do pescador artesanal - Lei nº 10.779/2003.

: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... , e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS

pessoas físicas com fundamento na Lei n. 10.256/01, considerando válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91... à luz da superveniência da Lei n. 10.256/01, que modificou o caput do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS

válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 8.540 /92, pois o Supremo Tribunal... e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei n. 8.212 /91, com as redações …

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

, inciso X, da CF, a execução do artigo 12, inciso VII, da Lei 8.212/91, e a execução do artigo 1º da Lei 8.540/92... do recolhimento por sub-rogação, prevista no art. 30, inciso IV, da Lei

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.212/91, e a execução do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V... tributária por sub-rogação, por força do disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei n…

Página 311 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Dezembro de 2020

, inciso VII, da lei 8.212/91. Concernente ao valor do benefício, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei 8.213... devido a partir da data do requerimento administrativo perante a …

Andamento do Processo n. 0002548-62.2012.4.03.6109 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20/98... nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento …

Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

. 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, até..., da Constituição Federal, é de se observar que o art. 22-A da Lei 8.212/91, …