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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 2318. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Nesse cenário, fica facultado ao relator decidir monocraticamente os recursos que versem sobre matéria acerca da qual exista entendimento pacificado por precedentes vinculantes, consolidados em

Andamento do Processo n. 0002587-60.2010.4.03.6002 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00009 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002587-60.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.002587-0/MS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, comfundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, a desafiar acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal.

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

a partir da citação até 30/06/2009, a partir daí será aplicado o contido no art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219962420174040000 5021996-24.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219962420174040000 5021996-24.2017.404.0000

  Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida em procedimento comum,  a seguir transcrita (evento 3): Trata-se de ação em que a parte autora postula a declaração de inconstitucionalidade e consequente declaração de inexigibilidade de recolhimen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50015679220124047119 RS 5001567-92.2012.404.7119

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001567-92.2012.4.04.7119/RS RELATOR : Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA APELANTE : MARIO JOSE SCHAFER ADVOGADO : ALTEMAR RECH APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017639620104047001 PR 5001763-96.2010.404.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Andamento do Processo n. 0003490-85.2016.403.6002 - 18/07/2017 do TRF-3

0003490-85.2016.403.6002 - ADRIANO JOSE ALESSIO X GILBERTO ALVES DE SOUZA (MS010548 - ALESSANDRO MAGNO LIMA DE ALBUQUERQUE) X UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1463 - ENEIAS DOS SANTOS COELHO) Trata-se

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