Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000643-49.2017.403.6108 - 19/01/2018 do TRF-3

, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei 8.540, de 22... tributária por substituição. E o texto originário do inciso IV, artigo 30, da Lei 8.212/91, temo seguinte teor:Art. 30... e omissão quanto ao seu pedido de reconhecimento de inconstitucion...

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24..., inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos coma redação... de inconstitucionalidade do inciso IV, do artigo 30, da Lei 8.212/91...

Andamento do Processo n. 02-10-2017 PUBLIC 03-10 do dia 18/01/2018 do TRF-4

, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991..., incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei ..., e a execução do art. 1º da Lei 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que d...

Andamento do Processo n. 0000001-96.2000.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2018 do TRF-3

nos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, com as redações... - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUBROGAÇÃO - LEI 8.212 /91 - ARTIGO 195 , INCISO I... 8.212 /1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540 /1992." Eis a Ementa...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.... 25, incisos I e II, e ao art. 30 , inciso IV , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada..., e a execução do art. 1º da Lei 8.540 , de 22 de dezembro de 1992, qu...

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

- PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUBROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO..., incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97... sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, previst...

Pg. 256. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, pessoas naturais, prevista nos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /91... física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea 'a' do inc. V e no inc. VII do art. 12 desta Lei... do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , ...

Pg. 258. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

dada pela EC 20/98, a Lei n.º 10.256/01 não precisava modificar os incisos do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, os quais já... CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI 8.212/91... pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei8.212/91, com a red...

Andamento do Processo n. 5000104-94.2018.4.03.6000 - Mandado de Segurança - 16/01/2018 do TRF-3

suspendendo a execução parcial do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212/1991 e do art. 1º da Lei n. 8.540/1992 emrazão de decisão..., de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo... das Leis 8.212/1991 e 8.540/1992, dela não decorre qualquer modificaçã...

Andamento do Processo n. 5000101-42.2018.4.03.6000 - Mandado de Segurança - 16/01/2018 do TRF-3

resolução suspendendo a execução parcial do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212/1991 e do art. 1º da Lei n. 8.540/1992 emrazão.... A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito... o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. Emjuízo de cognição ...

×