Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXMO. SR. JUIZ DA 6a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Processo n.: E OUTROS, já qualificados nos autos da ação em epígrafe, por seus advogados infrafirmados, procuração nos autos,…

Recurso - TRF01 - Ação Seguro-Defeso ao Pescado Artesanal Profissional - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 21a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJBA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Obrigação de Fazer para Fins de Estabelecimento do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal, com Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO DE SALVADOR - BA , brasileira, pescadora artesanal, portadora do RG sob o n°. SSP-BA, inscrita no CPF n°. , residente e…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Seguro Desemprego - Período Defeso - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. BENEDITO RIBEIRO DA CRUZ , brasileiro, solteiro, pescador, RG n° /PA, inscrito no…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Concessão de Seguro Desemprego - Período Defeso - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. BENEDITO RIBEIRO DA CRUZ , brasileiro, solteiro, pescador, RG n° /PA, inscrito no…

Recurso - TRF01 - Ação Seguro-Defeso ao Pescado Artesanal Profissional - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE TUCURUÍ-PA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Comercial, Industrial, de Servicos e Agricola do Acre contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ DA(O) 02a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRA DO ACRE Mandado de Segurança Coletivo n°: Impetrante: ACISA Impetrado: -AC A UNIÃO (Fazenda Nacional ), por seu Procurador da Fazenda Nacional…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Companhia Melhoramentos Norte do Parana

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DA SEÇÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Companhia Melhoramentos Norte do Parana contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DA SEÇÃO…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso qualificado nos autos em epígrafe, não se conformando com o teor da sentença proferida nos autos do…