Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 0002391-08.2015.4.01.3501 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1

do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.... 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de …

Andamento do Processo n. 0009496-77.2017.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TRF-1

do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991..., incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julh…

Página 770 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

.Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048.../99 c/c art. 373, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da …

Página 1689 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.212, de 24 de julho... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei

Página 1706 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24..., inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei 8.2…

Página 12183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, este se enquadra como segurado especial do RGPS (artigo 12, inciso VII, Lei 8.212/91; artigo 11, inciso VII, Lei 8.213/91 e artigo 9º... pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91. A pensão é o …

Andamento do Processo n. 895.022 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - No tocante aos incisos I e II, da Lei 8.212 /91, com a redação... rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

pessoa física, no art. 25 da Lei n. 8.212 /1991 se teria estabelecido nova fonte de custeio da seguridade social...-ROGAÇÃO - LEI 8.212 /91 - ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL - PERÍODO …

Página 45 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212.... 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da …

Andamento do Processo n. 5072247-15.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho... de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de j…