Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 7004011-76.2019.8.22.0008 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica , nº, Bairro, CEP, Processo n.: 7004011-76.2019.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível…

Página 1261 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2021

Como quesito do Juízo devera responder: a) Houve o desvio do leito natural do rio para o imóvel do requerente Quem foi o responsável Quando ocorreu e em qual proporção b)Essa obra afetou os imóveis,…

Página 1510 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

STJ 149), o início de prova documental traz a complementação necessária ao deferimento do pedido. Eis o que seguramente se observa no caso dos autos. Conclui-se, portanto, que a autora pode ser…

Página 16144 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

ART. 48, § 1°, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. (...) No caso vertente, visando…

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Sustenta que obteve concessão do Auxílio-Doença NB622.330.973-6, o qual permaneceu ativo do dia 16.02.2018 até 17.05.2018 quando foi cessado, pleiteando novo benefício em 19.06.2018, quando teve seu…

Página 1060 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

familiar; II ­ a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III ­ a participação em plano de previdência…

Portaria n. 12 - 03/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA CORAT Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização operacional foi prorrogada por 25 (vinte e cinco) anos contados a partir de 18/04/2021 nos termo da Cláusula Décima Terceira do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001280-08.2020.4.04.7101 RS 5001280-08.2020.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001280-08.2020.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003357-57.2020.4.04.7111 RS 5003357-57.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003357-57.2020.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…