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23 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 898. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

a que alude o artigo 12 , inciso VII , da Lei n. 8.212 /91, RESOLVO O MÉRITO (art. 487 , I , CPC ) e JULGO IMPROCEDENTES... de Seguridade Social, a fim declarar que o termo final para efeitos do cálculo da execução será 12/06/2013...: Nair de Sena Martins PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS- Instituto Nacional do Seguro Soc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 31055 RS 2007.71.00.031055-3

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 34273 PR 2007.70.00.034273-4

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Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002759-66.2016.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048.../91, que assim dispõe acerca do caso em comento:"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes...-doença.A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 d...

Pg. 20954. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

, VII, da Lei 8.212/91 (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). O segurado especial pode ser de quatro espécies: 1) Produtor... aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 51 do Decreto 3.048/99. O legislador...) que é exatamente o período de carência exigido pela legislação...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

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Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - dois..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, III e IV, todos da Lei 8.212./1991, desde a edição da Lei 8.540/1992... combase na folha de salários no percentual de 20%. Com a edição da L...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes... que arcar com as contribuições previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, quais sejam, a contribuição... SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NAT...

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. 12 da Lei n.º 8.212/1991 e do art. 1º da Lei n.º 8.540/1992, alterou o quadro normativo da questão... pessoa física, em acórdão de seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL PREVISTA NO ART. 25, I, DA LEI 8.212/91... sobre a comercialização dos produtos rurais, não se confunde com a contribuição social prevista...

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