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20 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -,

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

benefício. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AG: 18332 SP 2004.03.00.018332-8, Relator: JUIZA CONVOCADA EM AUXILIO VANESSA MELLO, Data de Julgamento: 25/09/2006, NONA TURMA)

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Permitida a compensação de eventuais parcelas porventura quitadas na via administrativa, a mesmo título, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa, repudiado pelo

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

algum resultado útil, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional solicitada deve estar pautada sempre pelo binômio necessidade e adequação. Paulo Rangel sustenta que o interesse processual passa a

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A COMPROVAR A INALTERAÇÃO DA ENFERMIDADE QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DE ANTERIORES AUXÍLIOS-DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova documental, atestado

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

tampouco constatou incapacidade temporária para o trabalho que culminasse com a concessão do auxílio doença, nos moldes dos arts. 42, 43, 59 e 60, respectivamente, da Lei nº 8.213/91, face a desídia

Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

antecederam ao ajuizamento da ação. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

IMPETRANTE: FRIGORIFICO FRANCA BOI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELANDRADEPINTO - SP331285 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM FRANCA, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL S E N T E N

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563656 PR 2015/0270279-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.656 - PR (2015/0270279-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MAURICIO DONIZETE GIROTTO ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171 GABRIEL PLACHA E OUTRO(S) - PR030255 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, interposto por Maurício Doniz...

Andamento do Processo n. 0700271-81.2016.8.01.0008 - Procedimento Comum - 16/10/2017 do TJAC

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700271-81.2016.8.01.0008 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - AUTOR: Almir Severino da Silva - Sentença Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO

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