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30 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92.... STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.54...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII... do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% (dois por cento) da receita bruta proveniente..., 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizad...

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela... nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC n... a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova ...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. 2 – A Corte Especial..., ao julgar o RE 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova..., a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 10.256/2001. 3 – Indevi...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91. 11..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação imprimida pela Lei 9.528/97. 4... (eDOC 23): “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA ...

Pg. 2221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

do artigo I da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV..., da Lei8.212/91. 2. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.... A declaração de inconstitucionalidade do art. I da Lei n° 8.540/92 (dando no...

Pg. 2222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, da Lei 8.212/1991, no primeiro caso, ou com base no art. 12, V, 'a', no segundo, mesmo porque não há duplicidade...) que alteraram o art. 25 da Lei 8.212/91 e pretenderam instituir a contribuição previdenciária sobre o resultado... aqueles produtores rurais autônomos sem empregados, que continuam obrigados a recol...

Pg. 2225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n... a inconstitucionalidade do artigo I da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30..., inciso IV, da Lei 8.212/91, conforme noticiou o sítio daqu...

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

sem empregados, que continuam obrigados a recolher o tributo nos termos do art. 12, VII, da Lei 8.212/1991, no primeiro...° 8.540/92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF...Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017 A declaração...

Pg. 2811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91.... A inconstitucionalidade da contribuição social ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso... da comercialização (redação original da Lei n. 8.212/91), resto...

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