Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635390 RS 2016/0283725-9

ser, e não segurados especiais (Lei 8.212 , de 1991, art. 12 , inc. VII ), nem produtores rurais pessoas físicas... sem empregados não enquadrados como segurados especiais (Lei 8.212 , de 1991, art. 12 , inc. V , alínea 'a', partes... especiais (Lei 8.212 , de 1991, art. 12 , inc. V , alínea 'a', partes inici...

Pg. 78. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando... em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts... pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua prod...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039254220164047005 PR 5003925-42.2016.404.7005

, que havia dado nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 , 1991... pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei 8.212 , de 1991... , e artigo 30 , incisos IV e X , ambos da Lei 8.212 /91 (FUNRURAL...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50054177520164047003 PR 5005417-75.2016.404.7003

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005417-75.2016.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : ROBERTO CARLOS POLA ADVOGADO : Gabriel Placha APELANTE : UNIÃO - FAZENDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50055492920164047005 PR 5005549-29.2016.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005549-29.2016.4.04.7005/PR RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : JAIR ANTONIO COLLA ADVOGADO : PRICILA GREGOLIN APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009888420154047105 RS 5000988-84.2015.404.7105

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000988-84.2015.4.04.7105/RS RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : ROGERIO SMANIOTTO ADVOGADO : JACSON ROBERTO CERVI APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

de mais de 12 meses, que somente poderiam ser prorrogados para 24 meses, nos termos do art. 15 , da Lei n.º 8.213 /91, caso... doença, dispõe o art. 59 , da Lei . 8.213 /91:Art. 59 . O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido...; IIpreencher a carência exigida (artigo 25 , inciso I , da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0004111-82.2016.403.6002 - 18/04/2017 do TRF-3

redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV da Lei 8.212 /1991, coma redação atualizada... extirpou do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei n 8.212 /1991, considerando que se reputou válida... pessoa física, prevista na Lei 8.212 /1991, artigo 25 . Requer ainda...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161529320174040000 5016152-93.2017.404.0000

12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /91. 2. Indevido o recolhimento... Constitucional 20 /98, é inconstitucional o art. 25 , incisos I e II da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei ... prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, e determinar à ...

Andamento do Processo n. 0008309-34.1999.403.6108 - 11/04/2017 do TRF-3

0008309-34.1999.403.6108 (1999.61.08.008309-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 1300531-88.1997.403.6108 (97.1300531-7)) FRIGORIFICO VANGELIO MONDELLI LTDA (SP199273 - FABIO JORGE

×