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26 de fevereiro de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 968. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

. DISPOSITIVO:3.1. ANTE O EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c... por invalidez. 4. Nos termos do art. 39, I, c/c art. 42 da Lei 8.213/91 o benefício deve ser pago no valor de 01 (um) salário... o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.213/91...

Pg. 660. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

da Lei n.º 8.212/91). 9. Nesse sentido, cabe menção ao fato de que o enquadramento do genitor da de cujus como empregador..., nos termos do art. 74, I da Lei n.º 8.213/91, na data do óbito da extinta. 13. Considerando, por fim, que a sentença... sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da pe...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir do dia 1º (primeiro... a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II..., e 30, IV, todos da Lei n.º 8.212/91, comredação atualizada até a Lei n.º ...

Pg. 402. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I... e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para... bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 1...

Pg. 408. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

dos empregadores PESSOAS FÍSICAS, prevista nos arts. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91... nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97... da contribuição social prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n...

Pg. 409. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando..., com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova... pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua ...

Pg. 423. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91..., com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para a Previdência Social, da Contribuição incidente... de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001 (Tema 669). Tendo em...

Pg. 426. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

frontalmente o que dispõe o 165, inc. I, do CTN, c/c com o que estabelecem os arts. 25 e 30, inc. IV, da Lei n. 8.212/91 e o art... 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada... pelo Plenário, em 1º/08/2011, com trânsito em julgado em 11/12/20...

Pg. 428. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei... pelo Plenário, em 1º/08/2011, com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540... do art. 1º da Lei 10.256/2001 (Tema 669). Tendo em vista que a discus...

Pg. 445. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei... pelo Plenário, em 1º/08/2011, com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540... declaratórios. Sustenta a recorrente violação do art. 3º, § 10, da Le...

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