Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 26 de Setembro de 1940

Art. 12, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106234220155150039

, na movimentação de mercadorias. Nos termos preconizados no inciso VI do art. 12 da Lei 8.212 /91, trabalhador avulso é... dos art. 3º , da CLT e 1º, da Lei 12.023 /2009. Sem razão. O Regional, em relação ao tema, decidiu: " VÍNCULO..., nos termos da Súmula 126 do TST. Inviável, portanto, a aferição de ofensa ao ar...

Pg. 7161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

VI do art. 12 da Lei 8.212/91, constitui trabalhador avulso todo aquele que "presta, a diversas empresas, sem vínculo... de uma entidade intermediária, que, no caso das atividades de movimentação de mercadorias de que trata o art. 1º da Lei 12.023/09, é... (sindicato) pretende a exclusão da responsabilidade solidária....

Pg. 7165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

. A princípio, assinalo que nos termos preconizados no inciso VI do art. 12 da Lei 8.212/91, constitui trabalhador avulso... de movimentação de mercadorias de que trata o art. 1º da Lei 12.023/09, é o sindicato da categoria.... sob Id. e20493d Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro...

Pg. 7170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

preconizados no inciso VI do art. 12 da Lei 8.212/91, constitui trabalhador avulso todo aquele que "presta, a diversas empresas... de uma entidade intermediária, que, no caso das atividades de movimentação de mercadorias de que trata o art. 1º da Lei... de desvirtuar os preceitos celetistas, motivo por que incide à hi...

Inteiro Teor. : RTOrd 6372420165230066

podemos extrair da Lei 8.212 , de 1991, que em seu artigo 12 , VI , prevê, como avulso o trabalhador "que presta... e sobre o trabalho avulso e estabelece, nos artigos 1º e 3º : Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral... Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Art. 3º As atividades de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200647020155040001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020064-70.2015.5.04.0001 (RO) RECORRENTE: PAULO AIRTON PLELELUE DA ROSA RECORRIDO: SINDICATO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50069019520164047110 RS 5006901-95.2016.404.7110

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006901-95.2016.4.04.7110/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : G GOTUZZO E CIA LTDA ADVOGADO : RICARDO JOSUE

Pg. 212. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/03/2017

recursos geridos por órgãos públicos. Sua legislação tem caráter cogente e natureza de ordem pública, posto que intimamente ligado à estrutura do Estado e aos direitos do indivíduo, como meio de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 130057620094036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013005-76.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.013005-1/SP RELATOR : Juiz

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 130057620094036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/10/2011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013005-76.2009.4.03.6104/SP 2009.61.04.013005-1/SP RELATORA : Juiza Convocada

×