Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;
; AVULSO (art. 12, incisoVI da Lei8.212/91), não enquadrado no conceito de empregado. De fato, se o trabalhador tem..., conforme inciso I, do artigo12 da Lei8.212/91, razão pela qual mostra-se …
, o art. 12 , VI , da Leinº8.212 /91, estabelece que trabalhador avulso é aquele que presta, a diversas empresas... e consequentemente, sem vínculo de emprego, nos termos do disposto no artigo 6º …
, da Lei n. 8.212/91, não abrangendo, portanto, os avulsos, que estão definidos no incisoVI do art. 12 da Lei n. 8.212/91. 2.... INEXIGIBILIDADE. LEINº 9.424/1996. VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, …
, da Lei n. 8.212/91, não abrangendo, portanto, os avulsos, que estão definidos no incisoVI do art. 12 da Lei n. 8.212/91. 2.... INEXIGIBILIDADE. LEINº 9.424/1996. VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, …
no regulamento" (art. 12, VI, da Leinº8.212/1991), sendo que o regulamento (Decreto nº 612/1992), estabelecia..., nos moldes preconizados pela Leinº 12.023/2009, diante da comprovação dos …
, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento" (art. 12, VI, da Leinº8.212... PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. Descaracterizado o trabalho avulso, …
regulamento" (art. 12, VI, da Leinº8.212/1991), sendo que o regulamento (Decreto nº 612/1992), estabelecia..., nos moldes preconizados pela Leinº 12.023/2009, diante da comprovação dos …
, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento" (art. 12, VI, da Leinº8.212... PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. Descaracterizado o trabalho avulso, …
regulamento" (art. 12, VI, da Leinº8.212/1991), sendo que o regulamento (Decreto nº 612/1992), estabelecia... preconizados pela Leinº 12.023/2009, diante da comprovação dos requisitos legais …
regulamento" (art. 12, VI, da Leinº8.212/1991), sendo que o regulamento (Decreto nº 612/1992), estabelecia..., por intermédio do sindicato da categoria, nos moldes da Leinº 12.023/2009, além da …