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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 26 de Setembro de 1940

Art. 12, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

Pg. 514. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

Ante o pedido de desistência formulado pelo impetrante, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de DESISTÊNCIA, para que surta seus jurídicos e

Andamento do Processo n. 0010743-15.2014.5.15.0106 - RTOrd - 05/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010743-15.2014.5.15.0106 AUTOR SINEZIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO OSWALDO CESAR EUGENIO (OAB: 86796/SP) ADVOGADO MARIA GEANE LOURENCO BARBANO (OAB: 320041/SP) RÉU RAIZEN ENERGIA

Pg. 14063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/09/2017

natureza jurídica da relação mantida entre as partes, bem como quanto à unicidade de referida relação jurídica, excepcionalmente, no presente caso, as prejudiciais de mérito de prescrição bienal e

Andamento do Processo n. 0011164-16.2015.5.15.0091 - RTSum - 30/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011164-16.2015.5.15.0091 AUTOR JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB: 74357/SP) ADVOGADO PAULO SERGIO BOBRI RIBAS (OAB: 117768/SP) ADVOGADO VERA LUCIA

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/08/2017

AO ADVOGADO DA RECLAMADA: Fica V. Sa. intimada dos despachos de IDs. 94b5171 e ID. 4D3f671, abaixo transcritos: ID. 94b5171: "Vistos. Conforme podemos constatar do despacho de ID. ae2b810 bem como

Andamento do Processo n. 0001019-86.2015.5.23.0022 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001019-86.2015.5.23.0022 RECLAMANTE FRANCISCO BATISTA FERREIRA ADVOGADO ÁDILA ARRUDA SAFI (OAB: 3611/MT) ADVOGADO Igor Gabriel Safi da Silva (OAB: 11147/MT) RECLAMADO SINDICATO DOS

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/08/2017

ocorridos ao longo desse período, vir a juízo para discuti-las. Obviamente que, para a aferição dessa legitimação, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205730220145040303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020573-02.2014.5.04.0303 (RO) RECORRENTE: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA DE LIMA RECORRIDO:

Inteiro Teor. : 14201120155200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001420-11.2015.5.20.0009 (RO)  RECORRENTE: JOAO JOSE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206317120155040205

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020631-71.2015.5.04.0205 (RO) RECORRENTE: JOSE NELCI DE SIQUEIRA MACHADO, MODULAR

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