Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 26 de Setembro de 1940

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003310-61.2019.4.03.6104 SP

; AVULSO (art. 12, inciso VI da Lei 8.212/91), não enquadrado no conceito de empregado. De fato, se o trabalhador tem..., conforme inciso I, do artigo 12 da Lei 8.212/91, razão pela qual mostra-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010301-91.2017.5.15.0058 0010301-91.2017.5.15.0058

, o art. 12 , VI , da Lei 8.212 /91, estabelece que trabalhador avulso é aquele que presta, a diversas empresas... e consequentemente, sem vínculo de emprego, nos termos do disposto no artigo 6º …

Andamento do Processo n. 1.296.051 - Recurso Extraordinário - 12/11/2020 do STF

, da Lei n. 8.212/91, não abrangendo, portanto, os avulsos, que estão definidos no inciso VI do art. 12 da Lei n. 8.212/91. 2.... INEXIGIBILIDADE. LEI 9.424/1996. VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, …

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2020

, da Lei n. 8.212/91, não abrangendo, portanto, os avulsos, que estão definidos no inciso VI do art. 12 da Lei n. 8.212/91. 2.... INEXIGIBILIDADE. LEI 9.424/1996. VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, …

Andamento do Processo n. 0010601-58.2018.5.15.0142 - ROT - 06/11/2020 do TRT-15

no regulamento" (art. 12, VI, da Lei 8.212/1991), sendo que o regulamento (Decreto 612/1992), estabelecia..., nos moldes preconizados pela Lei 12.023/2009, diante da comprovação dos …

Andamento do Processo n. 0010601-58.2018.5.15.0142 - ROT - 06/11/2020 do TRT-15

, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento" (art. 12, VI, da Lei 8.212... PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. Descaracterizado o trabalho avulso, …

Andamento do Processo n. 0010601-58.2018.5.15.0142 - ROT - 06/11/2020 do TRT-15

regulamento" (art. 12, VI, da Lei 8.212/1991), sendo que o regulamento (Decreto 612/1992), estabelecia..., nos moldes preconizados pela Lei 12.023/2009, diante da comprovação dos …

Andamento do Processo n. 0010601-58.2018.5.15.0142 - ROT - 06/11/2020 do TRT-15

, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento" (art. 12, VI, da Lei 8.212... PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. Descaracterizado o trabalho avulso, …

Andamento do Processo n. 0010601-58.2018.5.15.0142 - ROT - 06/11/2020 do TRT-15

regulamento" (art. 12, VI, da Lei 8.212/1991), sendo que o regulamento (Decreto 612/1992), estabelecia... preconizados pela Lei 12.023/2009, diante da comprovação dos requisitos legais …

Página 3577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Novembro de 2020

regulamento" (art. 12, VI, da Lei 8.212/1991), sendo que o regulamento (Decreto 612/1992), estabelecia..., por intermédio do sindicato da categoria, nos moldes da Lei 12.023/2009, além da …