Art. 12, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

Página 232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

com os demais trabalhadores; (...).' O trabalhador avulso é definido pelo art. 12, VI, da Lei Orgânica da Seguridade... Social (Lei 8.212/91) como aquele que 'presta, a diversas empresas, sem …

Página 29921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

. 12, VI, da Lei 8.212/91, estabelece que trabalhador avulso é aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo... com o art. 9º, VI, do Decreto 3.048/99, trabalhador avulso é aquele que, …

Página 29927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

de 1993, ou do sindicato da categoria. Igualmente, o art. 12, VI, da Lei 8.212/91, estabelece que trabalhador avulso é... em 30/04/2013 Razão não assiste ao reclamante. De acordo com o art. 9º, V…

Página 29933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, nos termos da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria. Igualmente, o art. 12, VI, da Lei 8.212...Pg. 29933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043050920184047001 PR 5004305-09.2018.4.04.7001

no art. 12 , inc. VI , da Lei 8.212 /91, regulamentada pelo art. 9ª , VI , do Dec. 3.048 /99, aplicando... . O movimentador de mercadoria é segurado obrigatório, enquadrado nos termos da legislação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9245920165090653

DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação da (o) Lei 8212/91, artigo 12, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º... VI, da Lei 8.212/1991.No caso, consoante verificou-se acima, a …

Andamento do Processo n. 1.678.298 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

cinge-se à remuneração paga aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, não... abrangendo, portanto, os avulsos, que estão definidos no inciso VI do art. …

Andamento do Processo n. 1.678.298 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, não abrangendo, portanto, os avulsos..., que estão definidos no inciso VI do art. 12 da Lei n.º 8.212 /91. 2. …

Página 9888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

remuneração paga aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, não abrangendo..., portanto, os avulsos, que estão definidos no inciso VI do art. 12 da Lei n…

Página 9893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

inciso VI do art. 12 da Lei n.º 8.212 /91. 2. A exigência de salário-educação sobre a remuneração creditada..., assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, não abrangendo, …