Art. 48, inc. I da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar:
I - crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.

Andamento do Processo n. 57.486 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/05/2019 do STJ

a preceito legal que prevê unicamente penalidade de demissão (no caso: artigo 48, inciso I, da Lei 4.878/65... que a prática da conduta tipificada no art. 48, I, da Lei 4.878/1965, atribuída ao …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0003846-63.2005.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003846-63.2005.1.00.0000

Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão do cargo de agente da polícia federal. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de utilização de prova …

Andamento do Processo n. 25.495 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 02/05/2018 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.495 (1195) ORIGEM : MS - 9212 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : RONALDO MARTINS FRAGA ADV.(A/S) :…

Página 322 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Maio de 2018

disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos Tribunais e da casuística da Administração Pública. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 374). A propósito, recordo que, no RMS 31207, cuja…

Página 9 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 26 de Fevereiro de 2018

a) Em conformidade com o posicionamento do conselho permanente de disciplina, que nem sequer os indiciou, ABSOLVER os acusados Adamastor Castro Lino de Andrade Júnior e Wander Jacques Martins por…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020112143 DF 0011982-49.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20170020112143MSG…

Página 9 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Novembro de 2017

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito…

Andamento do Processo n. 0002132-19.2009.4.02.5110 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Apelação Cível - 31/05/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000309-24.2001.4.02.5002 Número antigo: 2001.50.02.000309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 515 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Maio de 2016

ADVOGADO: ELIANE VAZ PIRES DA SILVA ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA ADVOGADO: YUBIRAJARA CORREA FILHO ADVOGADO: MALSER ALVES LUIZ APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Originário:…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Maio de 2016

SEÇÃO II PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 27 DE MAIO DE 2016 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito…
Termo/Assunto relacionado