Art. 48 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar:
I - crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.
Il - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei.
§ 1º Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares.
§ 2º A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei não exime o funcionário da obrigação de indenizar a União pelos prejuízos causados.

Página 3645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, da Lei4.878/65, e de demissão para as últimas, nos termos do art. 48, Inc. II, da Lei 4.878/65 e art. 132, da Lei..., da Lei4.878/65, e art. 132, inc. IV, da Lei n° 8.112/90, com supedâneo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09141278220148060001 CE 0914127-82.2014.8.06.0001

EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV... a aplicação do regramento contido no art. 17 da Lei Estadual . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010303920154047104 RS 5001030-39.2015.4.04.7104

DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43 , IX , C/C O ART. 48 , II, DA LEI 4.878 /1965 E ART. 132 , IV , DA LEI 8.112... aplicar a respectiva penalidade decorrente, nos termos do art. 141 , da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00051763620198240038 Joinville 0005176-36.2019.8.24.0038

DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43 , IX , C/C O ART. 48 , II, DA LEI 4.878 /1965 E ART. 132 , IV...-se prescindível à configuração da falta grave prevista no art. 50 , inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00052200320198240023 Capital 0005220-03.2019.8.24.0023

, DA LEI 4.878/1965 E ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE... de jurisdição, segundo positivado no parágrafo único do art. 48 da Lei de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035957220174047114 RS 5003595-72.2017.4.04.7114

. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43 , IX , C/C O ART. 48 , II, DA LEI 4.878 /1965... artigo 2º, caput , e § 4º, inciso II, da Lei 12.850 /13, em concurso …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00102771120158060001 CE 0010277-11.2015.8.06.0001

DE DEMISSAO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878...) dias, esta não merece prosperar, uma vez que o art. 127 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09131785820148060001 CE 0913178-58.2014.8.06.0001

4.878 /1965 E ART. 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.... 103 E ART. 107 DA LEI ESTADUAL 12.124/94. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

dos arts. 48, inciso II, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112, de 11... PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 177 da Lei 8.112, de …

Página 497 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

, inciso XLVIII, e 48, inciso II, da Lei4.878/1965, por si sós, seriam suficientes para ensejar a demissão do servidor... Republicana de 1988, em seu art. 5°, inc. LV, bem como previstos nos …
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