Art. 48 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 48. A pena de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será também aplicada quando se caracterizar:
I - crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.
Il - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LVIII, LXI e LXII do art. 43 desta Lei.
§ 1º Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares.
§ 2º A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei não exime o funcionário da obrigação de indenizar a União pelos prejuízos causados.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035957220174047114 RS 5003595-72.2017.4.04.7114

. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43 , IX , C/C O ART. 48 , II, DA LEI 4.878 /1965... artigo 2º, caput , e § 4º, inciso II, da Lei 12.850 /13, em concurso …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00102771120158060001 CE 0010277-11.2015.8.06.0001

DE DEMISSAO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878...) dias, esta não merece prosperar, uma vez que o art. 127 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09131785820148060001 CE 0913178-58.2014.8.06.0001

4.878 /1965 E ART. 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.... 103 E ART. 107 DA LEI ESTADUAL 12.124/94. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. …

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

dos arts. 48, inciso II, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112, de 11... PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 177 da Lei 8.112, de …

Página 497 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

, inciso XLVIII, e 48, inciso II, da Lei4.878/1965, por si sós, seriam suficientes para ensejar a demissão do servidor... Republicana de 1988, em seu art. 5°, inc. LV, bem como previstos nos …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

, que adota, e sob o fundamento dos arts. 48 , inciso II, da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, e 132 , inciso IV... , incisos XIV e XLVIII , da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, e 132 …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

pelo Consultor Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 48, inciso II, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, resolve:... PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 50, inciso …

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

4.878 , de 3 de dezembro de 1965, combinados com o art. 132 , incisos IV e XI , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... , inciso LI , da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, e 132 , inciso IV , …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00030344120118060135 CE 0003034-41.2011.8.06.0135

ATO DE OFÍCIO (ART. 43 , IX , C/C O ART. 48 , II, DA LEI 4.878 /1965 E ART. 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990). INEXISTÊNCIA... CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). 2. A …

Andamento do Processo n. 57.486 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/05/2019 do STJ

a preceito legal que prevê unicamente penalidade de demissão (no caso: artigo 48, inciso I, da Lei 4.878/65... que a prática da conduta tipificada no art. 48, I, da Lei 4.878/1965, atribuída ao …
Termo/Assunto relacionado