Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020886-52.2017.5.04.0401

Acórdão: 0020886-52.2017.5.04.0401 (ROT) Redator: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ Órgão julgador: 3ª Turma Data: 27/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020153-96.2016.5.04.0021

Acórdão: 0020153-96.2016.5.04.0021 (AP) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 25/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121032 AL 2019/0353243-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121032 - AL (2019/0353243-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTONIO SOTIRIS GARYFALOS contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Página 12106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

, V , h , da Lei n. 8.212 /91), bem como não se pode cumular auxílio-doença com proventos decorrentes do exercício... como profissional autônomo e por isso é segurado obrigatório da Previdência Soci…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001970-63.2021.4.04.0000 5001970-63.2021.4.04.0000

, na qualidade de contribuinte individual (art. 12 , inc. V , alínea h , da Lei 8.212 /91), de modo que a exigência... na Comarca de Icaraíma/PR, encontra-se vinculada a RPPS ou ao RGPS. O art. 12

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001970-63.2021.4.04.0000 5001970-63.2021.4.04.0000

da parte autora perante o RGPS, na qualidade de contribuinte individual (art. 12, inc. V, alínea "h", da Lei 8.212/91..., na qualidade de contribuinte individual (art. 12, inc. V, alínea "h", da …

Andamento do Processo n. 0010564-32.2015.5.15.0111 - ATSum - 01/02/2021 do TRT-15

da reclamante, contribuinte individual, nos termos dos artigo 12 , V , h ,e art. 30 , inciso II , da Lei 8.212 /91, conforme r...Andamento do Processo n. 0010564-32.2015.5.15.0111 - ATSum - …

Andamento do Processo n. 0010564-32.2015.5.15.0111 - ATSum - 01/02/2021 do TRT-15

da reclamante, contribuinte individual, nos termos dos artigo 12 , V , h ,e art. 30 , inciso II , da Lei 8.212 /91, conforme r...Andamento do Processo n. 0010564-32.2015.5.15.0111 - ATSum - …

Página 20453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamante, contribuinte individual, nos termos dos artigo 12 , V , h ,e art. 30... , inciso II , da Lei 8.212 /91, conforme r. sentença. A reclamada …

Página 20455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamante, contribuinte individual, nos termos dos artigo 12 , V , h ,e art. 30... , inciso II , da Lei 8.212 /91, conforme r. sentença. A reclamada …