Art. 12, inc. V, "h" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 1111 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

(art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei... 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são …

Página 17678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." A Lei 9.504/97 é norma especial... na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.…

Página 17681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." A Lei 9.504/97 é norma especial, que rege as prestações... do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse sentido, …

Página 17682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991..., com base na disposição contida no art. 100 da Lei 9.504/97, segundo o qual …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107673020185150065 0010767-30.2018.5.15.0065

pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." A Lei 9.504/97 é …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00000321920195100104 DF

o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." A Lei é clara, não deixando margem... contidas no art. 100 da Lei Eleitoral de 9.504/1997. PARTIDO DA SOCIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00007042720195100104 DF

pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." A Lei é... particular, o legislador assim dispõe, na Lei 9.504, de 30.09.1997: "Ar…

Andamento do Processo n. 0000328-27.2018.4.03.6321 - 11/10/2019 do TRF-3

/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo... da qualidade de segurado, dispõe o art. 102 da Lei n.º 8.213/91: "Art. …

Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário... nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. - O termo inicial do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205560320175040871

do art. 12, inciso V, alínea "h", da Lei 8.212/91. Nessa condição, deverá contribuir para a Previdência Social... ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo …