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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "h" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

II - o desembolso financeiro ocorra apenas após a obtenção do número de inscrição no CNPJ, a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

§ 5º A contratação de pessoal por partidos políticos no nível municipal é vinculada aos limites impostos aos seus candidatos (Lei n. 9.504/1997, art. 100-A, § 3º, parte final). § 6º O descumprimento

Pg. 56. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/10/2017

Agravo Regimental nº 1600220-97.2015.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade Agravante : Cynthia Renata Souto Vilela Advogada : Cynthia

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513929 PR 2015/0015706-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.929 - PR (2015/0015706-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOCCHI ATACADO LTDA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO SELLA E OUTRO(S) - PR038404 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. DECRETO 3.048/...

Andamento do Processo n. 2015/0015706-4 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(3644) RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.929 - PR (2015/0015706-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOCCHI ATACADO LTDA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO SELLA

Andamento do Processo n. 0010524-46.2015.5.12.0010 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0010524-46.2015.5.12.0010 RECLAMANTE JANICE FABIELE HAMMES ADVOGADO DAIANA ABREU(OAB: 29449/SC) RECLAMADO ELEIÇÃO 2014 ANTÔNIO SERAFIM VENZON DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO BRUNA

Pg. 3262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

creditada ao segurado contribuinte individual. Mantida, assim, a exigência da contribuição sobre a remuneração específica do serviço prestado pelo autônomo, quando discriminada no documento

Pg. 1649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO JANICE FABIELE HAMMES, qualificada nos autos, litiga em face de ELEIÇÃO 2014 - ANTÔNIO SERAFIM VENZON - DEPUTADO

Andamento do Processo n. 0010524-46.2015.5.12.0010 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0010524-46.2015.5.12.0010 RECLAMANTE JANICE FABIELE HAMMES ADVOGADO CATIA PEREIRA (OAB: 25140/SC) RECLAMADO ELEIÇÃO 2014 ANTÔNIO SERAFIM VENZON DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADO BRUNA

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO JANICE FABIELE HAMMES, qualificada nos autos, litiga em face de ELEIÇÃO 2014 - ANTÔNIO SERAFIM VENZON - DEPUTADO

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