Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003018-58.2020.4.03.6321 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003018-58.2020.4.03.6321 POLO ATIVO AMADEO DA PURIFICACAO VIDEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE REIS MANTOVANI CLARO | 237959/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Andamento do Processo n. 0000604-19.2020.5.06.0017 - ATSum - 04/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000604-19.2020.5.06.0017 RECLAMANTE FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO MARCO AURELIO DIAS(OAB: 45219/PE) RECLAMADO MARIA DO CARMO ALVES PORCIUNCULA ADVOGADO FLAVIO MARCILIO SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000604-19.2020.5.06.0017 - ATSum - 04/08/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000604-19.2020.5.06.0017 RECLAMANTE FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO MARCO AURELIO DIAS(OAB: 45219/PE) RECLAMADO MARIA DO CARMO ALVES PORCIUNCULA ADVOGADO FLAVIO MARCILIO SANTOS…

Página 3757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Agosto de 2022

autônomos havido entre as partes (Id. 5a0afd7), tendo o reclamante também juntado a sua cópia do mesmo contrato. Também é possível verificar o distrato juntado em Id. e966b38. Decido: Restou…

Página 3761 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Agosto de 2022

pelo autor, de 29/10/2019 a 29/01/2020, pois os mesmo estava no gozo do seguro desemprego e pediu para não assinar a CTPS. Verifica-se que o reclamado, em defesa, nega a existência de vínculo de…

Contestação - TRT12 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. AUTOS N° , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° e CPF n° , residente na CEP: ,…

Contestação - TRT12 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA. AUTOS N° , brasileiro, casado, contador aposentado, atualmente sem capacidade postulatória…

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR: REl XXXXX-71.2020.6.16.0176 CURITIBA - PR XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ ACÓRDAO N° 60.929 RECURSO ELEITORAL XXXXX-71.2020.6.16.0176 - Curitiba - PARANÁ Relator: ROBERTO RIBAS TAVARNARO RECORRENTE: ELEICAO 2020 MELISSA FERREIRA DA…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 2 de Agosto de 2022

Dessa forma, na Sessão de Julgamento do dia 26/05/2021, nos autos de REl nº 060040181.2020.6.16.0199, de relatoria do e. Des. Fernando Quadros, esta Corte Eleitoral, alinhando-se ao entendimento…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-25.2020.4.04.7204 SC XXXXX-25.2020.4.04.7204

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A) RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-25.2020.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO…