, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. ” (art. 12, inc. V, alínea “h...” da Lei 8.212/91). Temos assim dois elementos que são determinantes para a …
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Andamento do Processo n. 0001175-63.2017.4.03.6321 - 13/01/2021 do TRF-3
. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são.../60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. …
Andamento do Processo n. 0001385-42.2020.4.03.6311 - 08/01/2021 do TRF-3
, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte... do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art.…
Página 835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021
) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei nº 8.212/91... observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91.…
Andamento do Processo n. 5788091-27.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3
,inciso V,letra h da Lei nº 8.212/91,o autônomo (contribuinte individual),classificado como aquele que exerce por conta... estabelecida pelo artigo 79, inciso III, da Lei nº 3.807/1960, uma vez que …
Página 5941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
nosvariadosperíodosde sua evolução. Comefeito,de acordo como art.12,inciso V,letra "h" da Lei nº 8.212/91,o autônomo (contribuinte..., por meio de carnê específico. Outra não era a diretriz …
Andamento do Processo n. 0003658-32.2018.4.03.6321 - 18/12/2020 do TRF-3
72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h..." da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) …
Andamento do Processo n. 0003212-29.2018.4.03.6321 - 18/12/2020 do TRF-3
com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são... 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8……
Página 817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo... do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a …
Página 820 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h..." da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) …