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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "h" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Resolução n. 45/2017 - 15 de maio de 2017 do TRE-ES

ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212... nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º). Seção III..., de 24 de julho de 1991 (Lei n. 9.504/1997, art. 100). Art. 38...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/05/2017

na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei n. 9.504/1997, art. 100). Art. 38. São... aplicáveis às candidaturas ao cargo de prefeito (Lei n. 9.504/1997, art. 100-A, inciso V). § 2º Nos cálculos previstos... previstos no art. 100-A da Lei n. 9.504/1997, reproduzidos neste artigo, su...

Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/05/2017

, com fins lucrativos ou não." (art. 12 , inc. V , alínea h da Lei 8.212 /91). Temos assim dois elementos que são... diariamente, por volta das 3h da madrugada para receber os exemplares dos jornais, dirigindo-se à área de venda e lá... permanecendo até 11h da manhã. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e os ...

T

TRT-8 -

Pg. 3105. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/05/2017

aplicável é de 31% (20% - empresa e 11% - reclamante). Inteligência do estabelecido pelos artigos 12 , V , h , 21 , 22... , III e 30 , § 4º , da Lei 8.212 /91; Além do mais o acordo fora homologado em 26/06/2017, conforme ata de audiência... Notificação Processo RTOrd-0000693-85.2015.5.08.0106 AUTOR ELTON DA SIL...

Pg. 6683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2017

6.500,00, além da quantia de R$ 250,00, relativa ao mês de agosto; não teve a CTPS anotada, nem recebeu verbas rescisórias. Formulou os pedidos de páginas 05/07 dos autos e atribuiu à causa o valor

Pg. 9167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/05/2017

na hipótese prevista na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei 8212 /91 e art. 195 , II , da CF . RECURSO ORDINÁRIO... se equipara a contribuinte individual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso V , do art. 12 da lei 8.212 /91... de 2017, às 12h31, na Sala de Audiências desta Vara do Trabalho, sob a ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

Art. 33. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o órgão partidário pode constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa) que observe o saldo máximo de R$ 5.000,00, desde que os recursos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 405556420104039999 SP

teria trabalhado como músico autônomo. Ressante-se que, de acordo com o art. 12 , inciso V , letra h da Lei 8.212 /91... trabalhado como músico e funileiro. O art. 55 , caput , da Lei 8.213 /91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado... da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado deverá demonstrar m...

Andamento do Processo n. 0000080-92.2016.5.06.0233 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000080-92.2016.5.06.0233 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ALBERDAN CESAR GOMES ADVOGADO DEBORA EVELINNE DE MEDEIROS SOUZA(OAB: 31625/PE) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000080-92.2016.5.06.0233 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000080-92.2016.5.06.0233 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ALBERDAN CESAR GOMES ADVOGADO DEBORA EVELINNE DE MEDEIROS SOUZA(OAB: 31625/PE) RECORRIDO

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