Art. 12, inc. V, "h" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212... nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096/1995 (Lei nº 13.165/2015, art. 9º). Seção III..., de 24 de julho de 1991 (Lei n. 9.504/1997, art. 100). Art. 38...
na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei n. 9.504/1997, art. 100). Art. 38. São... aplicáveis às candidaturas ao cargo de prefeito (Lei n. 9.504/1997, art. 100-A, inciso V). § 2º Nos cálculos previstos... previstos no art. 100-A da Lei n. 9.504/1997, reproduzidos neste artigo, su...
, com fins lucrativos ou não." (art. 12 , inc. V , alínea h da Lei 8.212 /91). Temos assim dois elementos que são... diariamente, por volta das 3h da madrugada para receber os exemplares dos jornais, dirigindo-se à área de venda e lá... permanecendo até 11h da manhã. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e os ...
aplicável é de 31% (20% - empresa e 11% - reclamante). Inteligência do estabelecido pelos artigos 12 , V , h , 21 , 22... , III e 30 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91; Além do mais o acordo fora homologado em 26/06/2017, conforme ata de audiência... Notificação Processo Nº RTOrd-0000693-85.2015.5.08.0106 AUTOR ELTON DA SIL...
6.500,00, além da quantia de R$ 250,00, relativa ao mês de agosto; não teve a CTPS anotada, nem recebeu verbas rescisórias. Formulou os pedidos de páginas 05/07 dos autos e atribuiu à causa o valor
na hipótese prevista na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei 8212 /91 e art. 195 , II , da CF . RECURSO ORDINÁRIO... se equipara a contribuinte individual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso V , do art. 12 da lei 8.212 /91... de 2017, às 12h31, na Sala de Audiências desta Vara do Trabalho, sob a ...
Art. 33. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o órgão partidário pode constituir reserva em dinheiro (Fundo de Caixa) que observe o saldo máximo de R$ 5.000,00, desde que os recursos
teria trabalhado como músico autônomo. Ressante-se que, de acordo com o art. 12 , inciso V , letra h da Lei nº 8.212 /91... trabalhado como músico e funileiro. O art. 55 , caput , da Lei nº 8.213 /91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado... da Lei nº 8.213 /91, não significa que o segurado deverá demonstrar m...
Processo Nº RO-0000080-92.2016.5.06.0233 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ALBERDAN CESAR GOMES ADVOGADO DEBORA EVELINNE DE MEDEIROS SOUZA(OAB: 31625/PE) RECORRIDO
Processo Nº RO-0000080-92.2016.5.06.0233 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ALBERDAN CESAR GOMES ADVOGADO DEBORA EVELINNE DE MEDEIROS SOUZA(OAB: 31625/PE) RECORRIDO