Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRT6 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000937-95.2016.5.06.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. ” (art. 12, inc. V, alíneah...” da Lei 8.212/91). Temos assim dois elementos que são determinantes para a …

Andamento do Processo n. 0001175-63.2017.4.03.6321 - 13/01/2021 do TRF-3

. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são.../60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. …

Andamento do Processo n. 0001385-42.2020.4.03.6311 - 08/01/2021 do TRF-3

, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte... do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art.…

Página 835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91... observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91.…

Andamento do Processo n. 5788091-27.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

,inciso V,letra h da Lei 8.212/91,o autônomo (contribuinte individual),classificado como aquele que exerce por conta... estabelecida pelo artigo 79, inciso III, da Lei 3.807/1960, uma vez que …

Página 5941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

nosvariadosperíodosde sua evolução. Comefeito,de acordo como art.12,inciso V,letra "h" da Lei 8.212/91,o autônomo (contribuinte..., por meio de carnê específico. Outra não era a diretriz …

Andamento do Processo n. 0003658-32.2018.4.03.6321 - 18/12/2020 do TRF-3

72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h..." da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) …

Andamento do Processo n. 0003212-29.2018.4.03.6321 - 18/12/2020 do TRF-3

com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são... 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8…

Página 817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo... do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a …

Página 820 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h..." da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) …