EMENTA: Contratação de Trabalhador Autônomo. Exclusividade. Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017). Vínculo de Emprego. Requisitos da Relação de Emprego. FUNDAMENTAÇÃO O questionamento em tela diz…
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
Auxilio-Doença. Tutela concedida
Drª Celma Taveira - OAB/CE 29.715 D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum do Juizado Especial Cível, ajuizado por XXXXXXXXX contra o INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de…
Imunidade Tributária dos Partidos Políticos
1 – INTRODUÇÃO O presente estudo visa analisar a questão da Imunidade tributária dos partidos políticos à luz da Constituição Federal , do Código Tributário Nacional , das Leis, das críticas…
Artigo 100 da Lei 9.504/97 e direitos trabalhistas de cabos eleitorais
CABOS ELEITORAIS – ARTIGO 100 DA LEI 9.504 /97 – CONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSULTA…
Entenda o que mudou com a reforma eleitoral parte III
2.23. O início da propaganda eleitoral COMO ERA: A propaganda eleitoral somente era permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. COMO SERÁ EM 2016: Houve diminuição no período da propaganda…