Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 1015 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Para a concessão de aposentadoria por idade dos segurados que já estavam inscritos no Regime Geral antes da reforma, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) 65 anos de idade para…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003882120175010014 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100388-21.2017.5.01.0014 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO TEIXEIRA SILVA RECORRIDOS: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA - EPP, BRASIL BROKERS…

Andamento do Processo n. 0010078-59.2020.5.15.0115 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010078-59.2020.5.15.0115 AUTOR ELISANGELA BARBOSA BERNARDES DE SOUZA ADVOGADO JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS(OAB: 378636/SP) RÉU ELEICAO 2018 JOSE APARECIDO DE LIRA…

Andamento do Processo n. 0010078-59.2020.5.15.0115 - ATSum - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010078-59.2020.5.15.0115 AUTOR ELISANGELA BARBOSA BERNARDES DE SOUZA ADVOGADO JEFFERSON MORAES MARINHEIRO DOS SANTOS(OAB: 378636/SP) RÉU ELEICAO 2018 JOSE APARECIDO DE LIRA…

Página 5186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

vínculo de emprego e demais consectários. Não bastasse a narrativa da causa de pedir indicar que o reclamante fora contratado como cabo eleitoral, mediante pagamento de valor 'cheio', o teor do…

Página 5189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

eleitoral, mediante pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por todo serviço prestado, a parte reclamante postula reconhecimento do vínculo de emprego e demais consectários. Não bastasse a narrativa da…

Página 5190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

para desenvolver atividades em prol da campanha eleitoral do candidato e, a teor do disposto no art. 100 da Lei nº 9.504/97, o próprio legislador veda o reconhecimento do vínculo de emprego entre…

Página 5187 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

próprio legislador veda o reconhecimento do vínculo de emprego entre pessoas físicas e partidos políticos ou candidatos, quando aquelas prestem serviços relacionados às campanhas eleitorais, hipótese…

Página 6194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

"A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto…

Página 6197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Julho de 2020

conforme art. 100 da Lei nº 9.504/1997, ipsis litteris: "A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido…