Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 12106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

, V , h , da Lei n. 8.212 /91), bem como não se pode cumular auxílio-doença com proventos decorrentes do exercício... como profissional autônomo e por isso é segurado obrigatório da Previdência Soci…

Página 20453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamante, contribuinte individual, nos termos dos artigo 12 , V , h ,e art. 30... , inciso II , da Lei 8.212 /91, conforme r. sentença. A reclamada …

Página 20455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Fevereiro de 2021

. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamante, contribuinte individual, nos termos dos artigo 12 , V , h ,e art. 30... , inciso II , da Lei 8.212 /91, conforme r. sentença. A reclamada …

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 12, V, h, da Lei 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX, do Decreto 3.048/99 c/c o art. 22, III, da Lei... 8.212/91 e da Súmula 41 do E. TRT da 4ª Região. O …

Página 183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2021

, sob pena de execução, na forma do art. 12, V, h, da Lei 8.212/91 c/c o art. 9º, V, “l”, §15, IX, do Decreto 3.048/99... c/c o art. 22, III, da Lei 8.212/91 e da Súmula 41 do E. TRT da …

Página 835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91... observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91.…

Página 5941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

nosvariadosperíodosde sua evolução. Comefeito,de acordo como art.12,inciso V,letra "h" da Lei 8.212/91,o autônomo (contribuinte..., por meio de carnê específico. Outra não era a diretriz …

Página 817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo... do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a …

Página 820 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h..." da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) …

Página 813 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

, "a").- De acordo com o art. 12, inciso V, letras "f" e "h" da Lei 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual... a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. …