Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121032 AL 2019/0353243-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121032 - AL (2019/0353243-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTONIO SOTIRIS GARYFALOS contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001970-63.2021.4.04.0000 5001970-63.2021.4.04.0000

da parte autora perante o RGPS, na qualidade de contribuinte individual (art. 12, inc. V, alínea "h", da Lei 8.212/91..., na qualidade de contribuinte individual (art. 12, inc. V, alínea "h", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003627-87.2008.4.03.6183 SP 2017/0309806-9

. 12, inciso V, letra h da Lei 8.212 /91, o empresário é contribuinte obrigatório da Seguridade Social. Assim, para... ter efetuado contribuições como empresário. De acordo com o art. 12, inciso V, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012554-71.2010.4.03.6183 SP

com o art. 12 , inciso V , letras f e h da Lei 8.212 /91, o empresário (contribuinte individual), classificado... e artigos 52 e seguintes da Lei 8.213 /91, tendo em vista o não preenchimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011752-31.2020.4.04.0000 5011752-31.2020.4.04.0000

'h', da Lei 8.212/91, bem como no artigo 9º, XXIV, da Instrução Normativa RFB 971/2009: 'Art. 12. São segurados... compreendido entre 01/2009 e 12/2012, com fundamento no art. 12, V, h, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020358-77.2018.5.04.0661

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. No acordo homologado em juízo, a respeito de contrato de pequena empreitada firmado entre pessoas físicas, é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10375-20.2017.5.18.0008

Agravante: NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravado : BENEDITO GOMES DE OLIVEIRA DUTRA Advogado :Dr. Joaquina Ribeiro Xavier Advogado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0023791-56.2017.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. INICIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009741-32.2014.4.03.6183 SP 2018/0230438-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.547 - SP (2018/0230438-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ALAN CARDOSO GONCALVES AGRAVANTE : A C G (MENOR) AGRAVANTE : A C G (MENOR) AGRAVANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000641-36.2015.4.04.7110 RS 2016/0121201-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.523 - RS (2016/0121201-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : RENATO ROMEU RENCK …