Alínea "h" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que…

TRF-1ª – Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença do Juízo de Direito de Alfenas (MG) que negou o pedido da autora, ora apelante, de aposentadoria por idade, ao fundamento de que…

A Contribuição Previdenciária dos Profissionais Liberais

A Receita Federal do Brasil – RFB tem intensificado a fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias sobre as atividades dos profissionais autônomos, dentre os quais se enquadram os…

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DO MPT - CONTRATAÇÃO DOS CABOS ELEITORAIS

Os partidos políticos a seguir: PC do B, PDT, PMDB, PMN, PP, PPL, PPS, PR, PROS, PRP, PRTB, PSC, PSD, PSDB, PSTU, PT, PT do B, PTB, PTC, PTN, PV e SD, pessoas jurídicas de direito privado, com sedes…

Solução de Consulta subsecretaria de tributação e contencioso, Coordenação-Geral de Tributação – ST/CCT nº 147

Solução de Consulta subsecretaria de tributação e contencioso, Coordenação-Geral de Tributação - ST/CCT nº 147, de 02.06.2014 – D.O.U.: 10.06.2014. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias…

Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias

No recurso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, um partido político tentava convencer os julgadores de que não precisava recolher a contribuição previdenciária de uma pessoa que lhe prestou serviços…
COAD
há 8 anos

Partido político não tem imunidade em contribuições previdenciárias

No recurso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, um partido político tentava convencer os julgadores de que não precisava recolher a contribuição previdenciária de uma pessoa que lhe prestou serviços…
Nota Dez
há 8 anos

TRT3 - Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias

No recurso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, um partido político tentava convencer os julgadores de que não precisava recolher a contribuição previdenciária de uma pessoa que lhe prestou serviços…

Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias

No recurso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, um partido político tentava convencer os julgadores de que não precisava recolher a contribuição previdenciária de uma pessoa que lhe prestou serviços…

Partido político se equipara a empresa para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias

No recurso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, um partido político tentava convencer os julgadores de que não precisava recolher a contribuição previdenciária de uma pessoa que lhe prestou serviços…