Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
IV - ter sido aprovado em curso de formação de vigilante;
(Revogado)
IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)
V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

1 Exmo. Sr. Dr. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Criciúma Autos ATSum GIASSI & CIA. LTDA ., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos Autos da Ação Trabalhista movida por , respeitosamente…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Cic se Comercio, Industria e Construcoes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE PROCESSO N°: RECORRENTE: RECORRIDA: E CONSTRUÇÕES LTDA E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada nos autos em…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Cic se Comercio, Industria e Construcoes

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Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Assédio Sexual contra "Karuana Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO. PROCESSO . RECLAMANTE: . RECLAMADA: KARUANA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI. LITISCONSORTE: -…

Petição - Ação Contrato de Aprendizagem contra 5 Estrelas Sistema de Segurança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF PROCESSO: - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autor: MPT10 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10a REGIÃO Réu: 5 ESTRELAS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA 6a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n°. , devidamente qualificada nos autos supramencionados, por intermédio de sua representante…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A)…

Termo ou Assunto relacionado