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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "g" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "g" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0000693-64.2017.5.19.0056 - RTOrd - 04/10/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000693-64.2017.5.19.0056 AUTOR RONALDO EFIGENIO DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO MARIA ISABEL DE OMENA PEDULLA(OAB: 12043/AL) RÉU DOCEMEL INDUSTRIA DE DOCES LTDA - ME

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513929 PR 2015/0015706-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.929 - PR (2015/0015706-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOCCHI ATACADO LTDA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO SELLA E OUTRO(S) - PR038404 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. DECRETO 3.048/...

Andamento do Processo n. 2015/0015706-4 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(3644) RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.929 - PR (2015/0015706-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOCCHI ATACADO LTDA ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO SELLA

Pg. 3262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

creditada ao segurado contribuinte individual. Mantida, assim, a exigência da contribuição sobre a remuneração específica do serviço prestado pelo autônomo, quando discriminada no documento

Andamento do Processo n. 0010783-10.2017.5.15.0100 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010783-10.2017.5.15.0100 AUTOR MIRIAN HONORATO DA SILVA ADVOGADO ANDRE TOSHIO ISHIKAWA(OAB: 370511/SP) RÉU EVA APARECIDA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - MIRIAN HONORATO DA SILVA

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2017

indicada pelo Sr. perito. Mantém-se a audiência de instrução já designada para 27/06/2018, às 15:00. Em 19 de Setembro de 2017. BÁRBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Sentença Processo Nº

Andamento do Processo n. 0010853-14.2016.5.03.0062 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010853-14.2016.5.03.0062 AUTOR ANTONIO LAGE DE FARIA ADVOGADO GABRIEL CORRADI MACHADO SOUSA(OAB: 103968-A/MG) RÉU IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A ADVOGADO SABATINI

Pg. 4318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/09/2017

quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual que lhe prestou serviços, haja vista que esta obrigação decorre, primeiramente, da Constituição da República,

Andamento do Processo n. 0010041-25.2017.5.15.0119 - RTSum - 06/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010041-25.2017.5.15.0119 AUTOR ELAINE ROBERTA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO ROBERTO SILVA STUER BRISON (OAB: 124249-D/SP) RÉU TORRES ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA RÉU

Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/09/2017

ADVOGADO ROBERTO SILVA STUER BRISON(OAB: 124249-D/SP) RÉU TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RÉU TORRES 07 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO FABIO FORLI TERRA NOVA(OAB:

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