Art. 12, inc. V, "g" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0100661-66.2018.5.01.0207 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-1

. 195, I, da CF, bem como nos arts. 12, V, "g" e 30, I, "b" da Lei n. 8212/91, além do previsto na Lei no. 10666/03...Andamento do Processo n. 0100661-66.2018.5.01.0207 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-1 …

Página 6032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Setembro de 2019

, bem como nos arts. 12, V, "g" e 30, I, "b" da Lei n. 8212/91, além do previsto na Lei no. 10666/03." Em caso de dvida... DE CAXIAS ,27 de Setembro de 2019 FABIANA PERES CERQUEIRA Notificação …

Página 36629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

" , quanto do prestador do serviço (11%, já observada a dedução de 45% sobre os 20% de sua cota - artigos 12, V, "g", 21 e 28..., III, da supracitada Lei 8.212/1991), por força do artigo 4º. Da Lei
há 2 meses

Tipos de Trabalhadores - CLT

estão presentes a habitualidade e a continuidade, constantes no Artigo 12, V, alíneag” da Lei 8.212/91..., a qual qualifica o trabalhador eventual, senão vejamos: Art. 12 – São segurados

Andamento do Processo n. 0010689-62.2019.5.03.0153 - ATSum - 22/08/2019 do TRT-3

, II, da Lei 8.212/91, dada a excepcionalidade feita pelo art. 216, § 32, do Decreto 3.048/99 c/c o art. 4º, § 3º..., em se tratando de relação estabelecida entre duas pessoas físicas, não há que se …

Página 10669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Agosto de 2019

, II, da Lei 8.212/91, dada a excepcionalidade feita pelo art. 216, § 32, do Decreto 3.048/99 c/c o art. 4º, § 3º, da Lei... dirigida ao reclamado e em face do disposto no art. 852-B, inciso II e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00039564820134030000 SP

do art. 12 , V , g , da Lei 8.212 /91, e art. 11 , V , g , da Lei 8.213 /91, o marido da autora, na condição...). Nos termos do art. 12 , V , g , da Lei 8.212 /91, e art. 11 , V , g , da Lei 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00039564820134030000 SP

ou responsável . 6) Nos termos do art. 12 , V , g , da Lei 8.212 /91, e art. 11 , V , g , da Lei 8.213 /91, o marido... da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10021566820155020702

do (a) Lei 12546 /2011, artigo 7º , inciso I . - divergência jurisprudencial. Sustenta a correção dos recolhimentos... , da Lei 8.212 /91 e a Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1 do …

Página 675 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

recurso excepcional a Recorrente alega, emsíntese: (i) negativa de vigência ao art. 12, V, "g" da Lei n.º 8.212/91... ao prestador do serviço contribuinte individual (art. 22, III da Lei n.º 8.212/9…