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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "g" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. V, "g" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 5166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/05/2017

observada a dedução de 45% sobre os 20% de sua cota - artigos 12, V, "g", 21 e 28, III, da supracitada Lei 8.212/1991...), por força do artigo 4º. Da Lei 10.666/2003. Verifica-se, observado o teor da sentença homologatória do acordo, que os valores...Pg. 5166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652504 RS 2017/0025548-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.504 - RS (2017/0025548-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEYSE DE SOUZA MEDEIROS LIBERATO - SC038454 EDSON SOUZA FILHO - SC037837 ISADORA CLIMACO JUNG - SC041359 DECISÃO Trata-se de Recurso Es...

Andamento do Processo n. 2017/0025548-9 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3415) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.504 - RS (2017/0025548-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEYSE

Pg. 3022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

contribuições previdenciárias. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 356-359, e-STJ). A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 12, V,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516982 SC 2015/0034339-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.982 - SC (2015/0034339-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ROGÉRIO DE LUCA E OUTRO(S) - SC005139 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina, com base nas alíneas "a" e...

Pg. 3744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

a contribuição a seu cargo incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos trabalhadores individuais a seu serviço. E ainda o art. 28, inciso III, da Lei n°

Pg. 5223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

requerido pela parte contrária na peça de ID 5efff61, sobre a proposta de acordo da parte contrária, oferecendo, se assim entender, contraproposta. Prazo: dez dias. Não é por demais lembrar que as

Pg. 5225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

MÁRI ÂNGELA PELEGRÍNI Juíza Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo Nº RTOrd-0010576-32.2016.5.15.0072 AUTOR LINCON AUGUSTO GOMES DA SILVA BECK ADVOGADO LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1201006620095020202

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMDAR /MFD/LMM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. FIXAÇÃO DO VALOR TOTAL A TÍTULO DE

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001138-66.2016.5.08.0010 - RTOrd - 15/03/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001138-66.2016.5.08.0010 AUTOR REJUNIOR DA SILVA FREITAS ADVOGADO PAULO FLAVIO DE LACERDA MARCAL FILHO (OAB: 12153/PA) RÉU RCN REPARACAO E CONSTRUÇÃO NAVAL LTDA - ME - ME ADVOGADO

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