Alínea "g" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0010670-22.2020.5.03.0153 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-3

estabelecida entre duas pessoas físicas, não há que se falar em aplicação dos arts. 12, V, letra "g" e 30, II, da Lei 8.212.../91, dada a excepcionalidade feita pelo art. 216, § 32, do Decreto …

Andamento do Processo n. 0010670-22.2020.5.03.0153 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-3

entre duas pessoas físicas, não há que se falar em aplicação dos arts. 12, V, letra "g" e 30, II, da Lei 8.212/91, dada... a excepcionalidade feita pelo art. 216, § 32, do Decreto 3.048/99 c/c o art

Página 4032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2021

entre duas pessoas físicas, não há que se falar em aplicação dos arts. 12, V, letra "g" e 30, II, da Lei 8.212/91, dada... a excepcionalidade feita pelo art. 216, § 32, do Decreto 3.048/99 c/c o art

Página 4033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2021

físicas, não há que se falar em aplicação dos arts. 12, V, letra "g" e 30, II, da Lei 8.212/91, dada a excepcionalidade feita... pelo art. 216, § 32, do Decreto 3.048/99 c/c o art. 4º, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0010835-69.2020.5.03.0153 - ATSum - 11/12/2020 do TRT-3

estabelecida entre duas pessoas físicas, não há que se falar em aplicação dos arts. 12, V, letra "g" e 30, II, da Lei 8.212/91...Andamento do Processo n. 0010835-69.2020.5.03.0153 - ATSum - 11/12/20…

Andamento do Processo n. 0010835-69.2020.5.03.0153 - ATSum - 11/12/2020 do TRT-3

, II , da Lei 8.212 /91, dada a excepcionalidade feita pelo art. 216 , § 32 , do Decreto 3.048 /99 c/c o art. 4º , § 3º... de relação estabelecida entre duas pessoas físicas, não há que se falar em …

Página 3257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Dezembro de 2020

em aplicação dos arts. 12, V, letra "g" e 30, II, da Lei 8.212/91, dada a excepcionalidade feita pelo art. 216, § 32..., do Decreto 3.048/99 c/c o art. 4º, § 3º, da Lei 10.666/03. Considerando-se …

Página 3258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Dezembro de 2020

em aplicação dos arts. 12, V, letra "g" e 30, II, da Lei 8.212/91, dada a excepcionalidade feita pelo art. 216, § 32..., do Decreto 3.048/99 c/c o art. 4º, § 3º, da Lei 10.666/03. Considerando-se …

Página 2889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Dezembro de 2020

, inciso V, letra g e 22, inciso III, ambos da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, que revogou a Lei...Pg. 2889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/1…

Página 2898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Dezembro de 2020

consideradas como de natureza salarial, com fulcro nos artigos 12, inciso V, letra g e 22, inciso III, ambos da Lei 8.212/91..., com a redação dada pela Lei 9.876/99, que revogou a Lei Complementar …