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14 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal;

I I - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;

b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;

c) 3 (três) representantes dos empregadores.

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Pg. 528. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... de todo o período contributivo. Narra que seu benefício foi calculado com base na regra do artigo 3º, caput e § 2º da Lei n. 9.876/99... períodos na referida contagem. No que tange à apuração do s...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

de 2005". Leia-se: "com fundamento na disciplina legal contida no artigo 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... o referido cargo, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.986/2000. Art. 3º Notifique-se a servidora. Art. 4º Esta Portaria entra... de maio de 2012, página 4, Onde se lê: "com fundamento no artigo 3º...

Pg. 86. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

. Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99 no cálculo... de transição prevista no artigo 3º, § 2º, da citada Lei, desde a competência julho de 1994, observado o disposto... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observância do Recurso Especial 9...

Pg. 1369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de seu benefício previdenciário, concedido em 14/8/07. Dispunha o art. 29, caput, da Lei8.213/91, em sua redação original, in... da Previdência Social no período anterior ao advento da Lei 9.876/99, pleiteia a revisão da renda mensal inicial... 9.876/99: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação da...

Pg. 1370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, com DIB em 14/8/07, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, considerando... do requerimento do benefício, de acordo com a regra de transição estabelecida no art. 3º da citada lei. Nesse período, é... meus) "PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍ...

Pg. 1378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

9.876 /99: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876/99, de 26/11/99) I - para...; (incluído pela Lei 9.876/99, de 26/11/99) (...)" Por sua vez, o seu art. 3º determinou: "Art. 3º . Para o segurado... do requerimento do benefício, de acordo com a regra de transição estabelecida n...

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

Lei 9.876/99 ao artigo 29 da Lei 8.213/91, prevendo a obtenção de salário-de-benefício a partir de 'média aritmética... DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º LEI 9.876/99. SEGURADOS QUE JÁ ERAM FILIADOS AO RGPS NA DATA..., para o regime advindo da nova redação dada pelo referido diploma ao artig...

Pg. 1446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

mensal inicial de seu benefício previdenciário, concedido em 30/4/01. Dispunha o art. 29, caput, da Lei8.213/91..., filiada ao Regime Geral da Previdência Social no período anterior ao advento da Lei 9.876/99, pleiteia a revisão da renda...." Posteriormente, sobreveio a Lei 9.876/99: "Art. 29. O salário-de-b...

Pg. 1447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

BÁSICO DE CÁLCULO. LEI N. 8.213/91. LEI N. 9.876/99. REDAÇÃO DO ART. 3º. PERÍODO DE APURAÇÃO CORRESPONDENTE AO INTERREGNO... entre julho de 1994 e a data do requerimento do benefício, de acordo com a regra de transição estabelecida no art. 3º... pelo referido diploma ao artigo 29 da Lei 8.213/91. 2. A redação conferid...

Pg. 1451. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

desde a competência de julho de 1994, observado o disposto nos incs. I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991... ao cálculo da aposentadoria por idade da autora, com DIB em 10/6/08, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91.... PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. LEI N. 8.213/91. LEI N. 9.876/99. REDAÇÃO DO A...

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