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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal;

I I - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;

b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;

c) 3 (três) representantes dos empregadores.

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

e o art. 3.º da Lei 9876/99: LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação... a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada... de acordo com a legislação vigente. Os dispositivos legais em que se fund...

Pg. 362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) I - para.... Os dispositivos legais em que se funda a controvérsia são o art. 29 da Lei 8213/91 e o art. 3.º da Lei 9876/99: LEI 8.213... de todo o período contributivo. LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO D...

Pg. 364. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

em que se funda a controvérsia são o art. 29 da Lei 8213 /91 e o art. 3.º da Lei 9876 /99: LEI 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991.... LEI No 9.876 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos in...

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em27/11/2012, DJe 06/12/2012) Alémdisso, o artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99... e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias.... REVISÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. DIVISOR. NÚMERO...

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, o disposto no art. 35 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. “ “Lei 8.213/91 Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive... respeitados os ditames do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, a qual, no seu artigo 3º..., correta a fixação do seu benefício em um salário mínimo, a teor do artigo ...

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991." VIII - Preceitua, por sua vez..., dispôs o artigo 3º da referida Lei 9.876 /99: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I...

Pg. 840. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

em referência assim prescrevem: Lei 8.213/91 Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (…) II – para os benefícios... no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. A expressão “no mínimo”, contida apenas no artigo 3º da Lei ... proximidade do afastamento da atividade ou do requerimento do benefício, como na...

Pg. 841. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, provam que a renda mensal inicial do benefício foi calculada de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991... com a regra do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, bem como o disposto no artigo... 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Todavia, tais be...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37970820144036326 SP

, de 24 de julho de 1991; (...)” O art. 143 da Lei n.º 8.213/91, a que faz referência o art. 3º da Lei n.º 11.718/2008, acima... de isonomia, a exceção prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 3º, inciso I, da Lei n.º... do requisito etário, com salário de benefício calculado nos termo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 120188620134036302 SP

que foi respeitado o prazo de trinta dias para requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91..., ou seja, sobre o artigo 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei n. 9.528/1997.2. Havendo plano de proteção.... 198 combinado com o Art. 3º ambos do Código Civil (Lei 10.406/2002). Assim...

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