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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal;

I I - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;

b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;

c) 3 (três) representantes dos empregadores.

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

3. Em seguida, veio à lume a Lei n. 9.876, cuja entrada em vigor se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciário no cálculo das aposentadoria e ampliou-se o período de apuração dos

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Pg. 203. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo artigo 3º da Lei nº 9.876/1999,

Pg. 204. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

do caput e § 14 do art. 32. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999). 4.Por igual, esta a redação do art. 3º, § 2º, Lei 9.876/99: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia

Pg. 216. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição,

Pg. 625. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

0001156-68.2018.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6306027362 AUTOR: MARIA NOIA DOS SANTOS (SP265220 - ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO ALBONETE) RÉU:

Pg. 1406. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição

Pg. 4346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

71 - 0182770-07.2017.4.02.5162 Número antigo: 2017.51.62.182770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 21/09/2017 12:46 01ª Vara Federal de Itaperuna

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