Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal;
(Revogado)
I I - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
(Revogado)
a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;
(Revogado)
b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;
(Revogado)
c) 3 (três) representantes dos empregadores.
(Revogado)
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002460-32.2020.4.04.7110 RS 5002460-32.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5002460-32.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000733-40.2017.4.04.7111 RS 5000733-40.2017.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000733-40.2017.4.04.7111/RS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ROSANE INES BASTOS (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000733-40.2017.4.04.7111 RS 5000733-40.2017.4.04.7111

O presente caso envolve controvérsia que diz respeito à possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005423-10.2020.4.04.7208 SC 5005423-10.2020.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005423-10.2020.4.04.7208/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005423-10.2020.4.04.7208/SC APELANTE: VILMAR CYPRIANO DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005423-10.2020.4.04.7208 SC 5005423-10.2020.4.04.7208

Trata-se de apelação, com pedido de tutela provisória de urgência, interposta pela parte autora em face de sentença cujo dispositivo possui o seguinte teor: Ante o exposto, acolho em parte os …

Página 737 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, sob alegação de que o INSS incorreu em erro…
Dica De Ouro, Advogado
há 6 dias

INSS: Conheça o procedimento da Revisão da vida toda

A revisão da vida toda é uma espécie de revisão do benefício previdenciário como, aposentadorias, pensões, auxílios doença, entre outros. O objetivo é afastar a regra de transição do art. 3º da Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017958-27.2021.4.04.0000 5017958-27.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017958-27.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065367-73.2020.4.04.7100/RS AGRAVANTE: DENISE CAPRA DE ALMEIDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017958-27.2021.4.04.0000 5017958-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE CAPRA DE ALMEIDA contra decisão (e. 14) do MMº Juízo Substituto da 17ª VF de Porto Alegre, que sobrestou o prosseguimento do feito em face do …