Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal;
(Revogado)
I I - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
(Revogado)
a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;
(Revogado)
b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;
(Revogado)
c) 3 (três) representantes dos empregadores.
(Revogado)
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Página 55 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99” (Tema 172/TNU). Ademais... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) • 1010547-47.2020.4.01.4000 • 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ao segurado da Previdência Social, uma vez que o artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 não estatui tal exigência... e 102 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e art. 3º da Lei 10.666/2003). Nesse …

Página 36 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99” (Tema... do art. 29, I, da Lei 8213/91. Com efeito, nos autos do P EDILEF …

Página 320 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

da Lei 9.876/99 o direito de opção entre a regra do art. 3º da citada lei e a regra do art. 29, I e II da Lei 8.213/91... aos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, combinado com o a…

Página 979 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

(para os quais se aplica o disposto no art. 3º desta lei) e outra para os segurados filiados à Previdência Social... de decidir (fls. 181-225): O benefício da parte autora enquadra-se na regra do ar…

Página 983 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

do art. 29 da Lei 8.213 /1991. Observância do Recurso Especial 929.032/RS. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg... OSENTADORIA P OR IDADE. P ERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. LEI 8.213 /91. LEI

Página 986 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

, I , da Lei 8.213 /91); b) outra regra, também principal, para aqueles que se filiaram à Previdência Social até o dia... artigo 3º , § 2º , da citada Lei, desde a competência julho de 1994, …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) Concessão (6177) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) • 5000630-93.2017.4.03.6130 • 1ª Vara Federal de Osasco do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

em comum e vice-versa; também a Lei 8.213 /91, em sua redação original, por meio do § 3º de seu artigo 57... para efeitos de carência. Nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e de …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) • 5009108-91.2018.4.03.6183 • 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

mensal em 100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213/91.] § 3º A concessão..., em vigor a partir de 01.03.1979, cf. art. 4º), observada a Lei n. 5.527 /68 …

Andamento do Processo n. 0000026-36.2021.5.12.0023 - ConPag - 22/01/2021 do TRT-12

no Conselho Nacional de Previdência Social (art. 3º , § 7º , Lei n. 8.213 /91) e dos representantes dos trabalhadores... , CF e Súmula 379 do TST), dos representantes dos trabalhadores no Conselho …