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30 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Andamento do Processo n. 0053183-14.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0053183-14.2016.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301062349 AUTOR: LUIS CARLOS VIEIRA (SP180632 - VALDEMIR ANGELO SUZIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Reexame Necessário: REEX 16030543 PR 1603054-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, tão somente no que toca aos juros de mora e à correção monetária, nos termos do voto da relatora. EME...

Apelação: APL 15950964 PR 1595096-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, apenas no que tange aos índices de juros moratórios e correção monetária, mantendo-se no ...

Inteiro Teor. : 13965520124036116

PROC. -:- 2012.61.16.001396-6 ApelReex 1896183 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001396-55.2012.4.03.6116/SP 2012.61.16.001396-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo

Inteiro Teor. : 68643120154036104

mais favorável o cálculo do benefício na forma do artigo 29 , I , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99...: a regra do artigo 3º da Lei 9.876 /99 não é inconstitucional. Com efeito, o artigo 29 da Lei n. 8.213 /91...,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º....

Inteiro Teor. : 66200520154036104

dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29 , seus incisos e parágrafos da Lei 8.213 /91) e 3o daquele... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213 /91. 3. Uma vez obtida... do benefício na forma do artigo 29 , I , da Lei 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15401020134036305 SP

, com base nos artigos 48 , § 1º a 3º , e 143 da Lei 8.213 /91, com DIB em 05/07/2013’ 5. Contudo, no tocante à... probante de depoimento testemunhal, insuficiente à comprovação de tempo de serviço – artigo 55 , § 3º , Lei 8.213 /91... nos termos do art. 11 , VII e § 1º, da Lei 8.213 /91, nem dá à autora o direito à pe...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024108520164047129 RS 5002410-85.2016.404.7129

a julho de 1994, contabilizando-se as 80% maiores contribuições, nos termos do art. 29 , I da Lei 8.213 /91. Para... das contribuições anteriores a julho de 1994 no PBC, em expressa contradição à lei, que assim dispõe: "Art. 3o Para... do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei."...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50035170320164047215 SC 5003517-03.2016.404.7215

casu, dispõe a Lei . 7.998 /90, com redação dada pela Lei . 13.134 /2015, em seus artigo 3º , 4º e 6º: Art. 3º Terá... da Previdência Social , excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei 6.367 , de 19... gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei 13...

Pg. 652. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. 29 da Lei 8.213 /91, transcrito a seguir:Art. 29 . O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876... do artigo 29 , I , da Lei 8.213 /1991, e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, conforme previsto no artigo 3º da Lei.... A regra do artigo 29 , I , da Lei 8.213 /1991 somente será aplica...

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